Resolução BCB N° 402
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 402, DE 22 DE JULHO DE 2024 Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para instituir as regras de funcionamento d...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 402/2024 alterou o Regulamento do Pix para instituir regras estruturantes do Pix Automático e ajustar o Pix Agendado. Disciplina jornada de autorização e cobranças sucessivas, interfaces entre participantes e mecanismos de homologação, substituindo expressamente a Resolução BCB 360/2023. Deve ser lida com a IN BCB 513/2024 e alterações posteriores de procedimentos e segurança.
Quem é afetado
Participantes do arranjo Pix, provedores de conta de pagadores e recebedores, instituições iniciadoras e responsáveis por cobrança, sistemas de pagamento e atendimento.
Prazos
A resolução entrou em vigor na publicação, em julho de 2024 (art. 4º). Fixou disponibilização do Pix Agendado recorrente a partir de 28/10/2024 e do Pix Automático a partir de 16/06/2025, conforme art. 2º. Essas datas de disponibilização são distintas da vigência formal e precisam ser conferidas com alterações posteriores.
Impactos práticos
Mapear recursos técnicos e homologação para a jornada do pagador, autorização de pagamentos recorrentes, comunicação com recebedores e regras de penalidades. Cruzar a substituição da Resolução BCB 360/2023 com a IN 436/2023, a IN 513/2024 e os ajustes de 2025 para evitar duplicação de cronogramas.
Referências da análise
- Resolução BCB 402/2024, art. 1º: alterações do regulamento do Pix Automático.
- Art. 2º: datas de disponibilização em 28/10/2024 e 16/06/2025.
- Arts. 3º e 4º: revogação da BCB 360/2023 e vigência na publicação.
Documento original
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