PORTARIA COGER/SUSEP n.º 11

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/SUSEP Nº 11, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
O CORREGEDOR DA SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso IX, da
Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, com fundamento no artigo 4º, inciso II, § 1º da Instrução Normativa
CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, e delegação exarada por meio da Portaria SUSEP nº 8.370, de 28 de fevereiro
de 2025, publicada no DOU de 11 de março de 2025, e considerando o disposto no artigo 8º, § 1º, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre
a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
de Processo Administrativo de Responsabilização - CPAR, designada pela Portaria COGER/SUSEP nº 10, de 28 de
março de 2025, publicada no DOU nº 61, Seção 2, p. 46, de 31 de março de 2025, referente ao Processo Eletrônico
Correcional - PEC nº 99946000507202517, registrado no Sistema ePad da CGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218), Corregedor, em 22/09/2025, às 12:35, conforme horário oficial de Brasília, de acordo
com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2510153 e o código CRC 83C65185.

Referência: Processo nº 15414.613218/2025-09 SEI nº 2510153