PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 286

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 286, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da
Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 15414.606301/2020-17,

RESOLVE:

TORNAR DEFINITIVA a pensão provisória concedida a LUIZ CARLOS MOTTA REGIS por meio da
Portaria CGPED nº 3, publicada no DOU em 24 de setembro de 2021, Seção 2, Página 20, considerando que, após a
emissão de laudo médico pericial, o requerente cumpriu os requisitos para habilitação à pensão, na condição de
filho do ex-servidor ALVARO RÉGIS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 777677, aposentado no cargo de Agente Executivo,
Classe S, Padrão IV, com fundamento no art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/19, combinado com o art. 217,
inciso IV, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, com vigência a partir de 16 de abril de 2020.


ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Coordenadora-Geral Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO (MATRÍCULA
1091683), Coordenador-Geral Substituto, em 18/09/2025, às 12:54, conforme horário oficial de
Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2507750 e o código CRC 77284B93.

Referência: Processo nº 15414.606301/2020-17 SEI nº 2507750
19/09/2025, 12:18 SEI/SUSEP - 2507750 - PORTARIA
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3531572&infra_sist… 1/1