Instrução Normativa BCB N° 488

COTA DEJUR/PRRJA/2003 Rio de Janeiro,
08 de agosto de 2003

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB
Nº 488, DE 9 DE JULHO DE 2024

Estabelece orientação para a rede bancária
sobre o encaminhamento de cédulas nacionais legítimas da primeira família do
Real, incluindo a cédula comemorativa de dez reais em polímero alusiva aos 500
Anos do Descobrimento do Brasil.

O
Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições
que lhe confere o art. 23, I, alínea "a", do Regimento Interno do
Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 17 da Resolução nº 194, de 24
de fevereiro de 2022,

R
E S O L V E :

Art.
1º  Esta Instrução Normativa estabelece orientação sobre o encaminhamento de
cédulas nacionais legítimas da primeira família do Real, incluindo a cédula
comemorativa de dez reais alusiva aos 500 Anos do Descobrimento do Brasil, a
ser observada pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central,
detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação.

Art.
2º  As cédulas nacionais legítimas da primeira família do Real, incluindo a
cédula comemorativa de dez reais em polímero alusiva aos 500 Anos do
Descobrimento do Brasil, recebidas pelas instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central, detentoras de conta Reservas Bancárias ou Conta de
Liquidação em operações de pagamento, de depósito, de troca ou em quaisquer
outras operações com numerário, deverão ser encaminhadas, por meio de operações
de depósito ou de troca para a instituição Custodiante, que as encaminhará
posteriormente ao Banco Central do Brasil.

Parágrafo
único.  O encaminhamento das cédulas de que trata este artigo deverá observar
as regras previstas na regulamentação em vigor.

Art.
3º  Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 10.7.2024.

ANTÔNIO
JOSÉ MEDINA LIMA JÚNIOR

NOTA

Por força do art. 24
do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição de atos normativos por
órgãos da administração pública federal a partir de 14 de outubro de 2021,
entre os quais este Banco Central, deve ser precedida de Análise de Impacto
Regulatório (AIR).

Contudo, conforme
dispõe o art. 4º, II e III, desse Decreto, a AIR poderá ser dispensada nos
casos de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos
em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente,
diferentes alternativas regulatórias e de atos normativos de baixo impacto.
Dessa forma, a Instrução Normativa em tela fica dispensada da AIR.