Instrução Normativa BCB N° 486
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 486, DE 4 DE JULHO DE 2024 Divulga base de dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance. O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financ...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 486/2024 divulgou a base de dados que serve de referência para identificar instituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance, segundo a Resolução Conjunta nº 1/2020. A base é a combinação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o Sistema de Informações de Crédito (SCR), disponibilizada no Ranking de Reclamações do BCB.
Quem é afetado
Instituições potencialmente enquadradas na participação obrigatória no Open Finance e áreas de compliance e regulatório que avaliam enquadramento conforme critérios normativos.
Prazos
Entrou em vigor na publicação, em julho de 2024, art. 2º. A referência à base de dados não cria por si só calendário universal de adesão; vigências das regras de participação foram alteradas pela Resolução Conjunta 10/2024.
Impactos práticos
Usar a base indicada pelo BCB como evidência para testar o enquadramento de participantes, mas ler em conjunto critérios, grupos e exceções da Resolução Conjunta 1/2020, inclusive as alterações de 2024–2025 e as dispensas da Resolução BCB 295/2023.
Referências da análise
- IN BCB 486/2024, art. 1º: base conjunta CCS/SCR no Ranking de Reclamações.
- Art. 2º: vigência na publicação.
- Resolução Conjunta 1/2020, art. 6º: remissão normativa para identificação das instituições.
Documento original
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