Instrução Normativa BCB N° 486

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 486, DE 4 DE JULHO DE 2024
Divulga
base de dados a ser utilizada como referência para identificação de
instituições sujeitas à participação obrigatória no Open Finance.
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro
(Denor), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea
"a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no
art. 51, incisos IX e XI, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º  A base de dados de
que trata o art. 6º, inciso I, alínea "a", item 2, da Resolução
Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, é a base conjugada do Cadastro de Clientes
do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e do Sistema de Informações de Crédito do
Banco Central (SCR), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, em seu sítio
eletrônico na internet, no Ranking de Reclamações.
Art. 2º  Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU
FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
 
NOTA 415/2024-BCB/DENOR, DE 3 de JULHO de 2024
Fundamenta proposta de edição de instrução normativa que divulga base
de dados a ser utilizada como referência para identificação de instituições
sujeitas à participação obrigatória no Open Finance.
                            Senhor Chefe do
Denor,
                            A presente Nota
fundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo Departamento de
Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição prevista no art.
23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, com base no art. 51, incisos IX e XI, da Resolução Conjunta nº
1, de 4 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I,
alínea "a", item 2, desse ato normativo.
2.                         A respeito, a proposta
trata de edição de instrução normativa que divulga base de dados
a ser utilizada como referência para identificação de instituições sujeitas à
participação obrigatória no Open Finance.
3.                         Por fim, em atendimento
ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos
normativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
bem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe
prestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto
Regulatório (AIR).
4.                         Contudo, como a
proposta em comento apenas divulga base de dados a ser utilizada como
referência para identificação de instituições sujeitas à participação
obrigatória no Open Finance, conforme estabelecido no art.
6º, inciso I, alínea "a", item 2, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, considero que as alterações
aqui propostas enquadram-se na possibilidade de dispensa de realização de AIR estabelecida
no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 10.411, de 2020, uma vez que se trata de ato
normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior.
                            À
consideração de V.Sa.
 
MARDILSON
FERNANDES QUEIROZ
Consultor do
Denor
 
                            De
acordo.
 
GILNEU
FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe do Denor