Instrução Normativa BCB N° 485

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 485, DE 4 DE JULHO DE 2024
Divulga a categorização das instituições participantes do Open
Finance e as faixas de patrimônio líquido que devem ser utilizadas no
cálculo da contribuição para o
custeio da Estrutura de Governança do Open Finance.
O Chefe do Departamento de Regulação do Sistema
Financeiro (Denor), no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no
art. 44, §1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, e na Resolução
BCB nº 400, de 4 de julho de 2024,
R E S O L V E :
Art. 1º 
Esta Instrução Normativa divulga a categorização das instituições
participantes do Open Finance e as faixas de patrimônio líquido utilizadas
no cálculo da contribuição para o
custeio da Estrutura de Governança do Open Finance.
Art. 2º  A
quantidade de votos
a que cada instituição participante terá no órgão de governança, de que trata o
art. 6º da Resolução BCB nº 400, de 2024, deverá ser apurada de acordo com o
seu enquadramento nas faixas de patrimônio líquido divulgadas no Anexo I a esta
Instrução Normativa.
Parágrafo único.  No caso das instituições participantes do Open
Finance integrantes de conglomerado prudencial ou de sistema cooperativo, a
definição de que trata o caput deve considerar o respectivo conglomerado
prudencial ou sistema cooperativo.
Art. 3º  Os
representantes das categorias que compõem o órgão de direção superior devem ser
indicados pelas entidades representativas das instituições participantes do Open
Finance categorizadas na forma do Anexo II a esta Instrução Normativa, em
observância ao disposto no art. 8º, § 2º, da Resolução BCB nº 400, de 2024.
Art. 4º  As
instituições participantes do Open Finance devem informar à Estrutura de
Governança do Open Finance apenas uma categoria do órgão de direção
superior entre as relacionadas no Anexo II a esta Instrução Normativa pela qual
querem ser representadas.
Parágrafo único.  No caso de instituições participantes do Open
Finance integrantes de conglomerado prudencial, o enquadramento de que
trata o caput deverá corresponder ao mesmo da instituição líder do
respectivo conglomerado prudencial.
Art. 5º  O cálculo da contribuição com base no porte das
instituições participantes do Open Finance, de que trata o art. 14 da Resolução
BCB nº 400, de 2024, deverá:
I - ser realizado
mensalmente, em data fixada pela Estrutura de Governança do Open Finance
e comunicada às instituições participantes; e
II - observar os
percentuais de contribuição sobre a despesa total para as faixas de patrimônio
líquido indicadas no Anexo I a esta Instrução Normativa.
§ 1º  Para fins do enquadramento das instituições
participantes nas faixas de patrimônio líquido de que trata o inciso II do caput,
deve ser considerado o patrimônio líquido do último balanço divulgado em que
esteve positivo.
§ 2º  Na hipótese de entrada ou saída de
instituições no Open Finance, conforme a regulamentação vigente, de
alterações no patrimônio líquido das instituições participantes do Open
Finance ou de outra alteração
na composição das instituições participantes do Open Finance, a
contribuição das instituições participantes deve ser calculada com acréscimo ou
decréscimo em termos
percentuais, a depender do caso, de modo a atingir o montante necessário para execução
do orçamento da Estrutura de Governança do Open Finance.
Art. 6º  A contribuição das instituições participantes
do Open Finance que integrem conglomerado prudencial ou sistema
cooperativo deve ser efetuada de forma consolidada, considerando-se o
patrimônio líquido do conglomerado ou sistema cooperativo.
Art. 7º 
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILNEU
FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

 
ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 485,
DE 4 DE JULHO DE 2024
 
Faixas
de Patrimônio Líquido (PL)
Contribuição
por instituição/conglomerado

(por % da Despesa Total)

PL<=500.000
0,0010%

500.000<PL<=1.000.000
0,0020%

1.000.000<PL<=2.000.000
0,0040%

2.000.000<PL<=3.000.000
0,0050%

3.000.000<PL<=5.000.000
0,0100%

5.000.000<PL<=10.000.000
0,0150%

10.000.000<PL<=20.000.000
0,0200%

20.000.000<PL<=40.000.000
0,0250%

40.000.000<PL<=100.000.000
0,0300%

100.000.000<PL<=150.000.000
0,0400%

150.000.000<PL<=200.000.000
0,0600%

200.000.000<PL<=300.000.000
0,1000%

300.000.000<PL<=400.000.000
0,1500%

400.000.000<PL<=600.000.000
0,2000%

600.000.000<PL<=800.000.000
0,3000%

800.000.000<PL<=1.000.000.000
0,3500%

1.000.000.000<PL<=1.200.000.000
0,4000%

1.200.000.000<PL<=1.500.000.000
0,5000%

1.500.000.000<PL<=1.800.000.000
0,6000%

1.800.000.000<PL<=2.000.000.000
0,7000%

2.000.000.000<PL<=2.500.000.000
0,8000%

2.500.000.000<PL<=3.000.000.000
0,9000%

3.000.000.000<PL<=4.000.000.000
1,0000%

4.000.000.000<PL<=5.000.000.000
1,2000%

5.000.000.000<PL<=6.000.000.000
1,4000%

6.000.000.000<PL<=7.500.000.000
1,6000%

7.500.000.000<PL<=9.000.000.000
1,8000%

9.000.000.000<PL<=10.000.000.000
2,0000%

10.000.000.000<PL<=15.000.000.000
2,4000%

15.000.000.000<PL<=25.000.000.000
3,0000%

25.000.000.000<PL<=50.000.000.000
3,5000%

50.000.000.000<PL<=75.000.000.000
4,0000%

75.000.000.000<PL<=100.000.000.000
5,0000%

100.000.000.000<PL<=150.000.000.000
5,5000%

PL>150.000.000.000
7,0000%

 


ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 485, DE 4 DE JULHO DE 2024
 
Categoria
Entidade representativa

Segmentos 1 (S1) e 2 (S2)
Federação Brasileira dos Bancos (Febraban)

Segmentos 3 (S3), 4 (S4) e 5 (S5), à exceção das cooperativas de
crédito, das instituições de pagamento, das sociedades de crédito direto
(SCD) e das sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP)
Associação Brasileira de bancos (ABBC) e Associação Nacional das
Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (ACREFI)

Cooperativas de crédito
Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB)

Instituições
de pagamento credenciadoras enquadradas no S1 ou S2 ou controladas por
instituições enquadradas no S1 ou S2
Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e
Serviços (ABECS)

Instituições de pagamento credenciadoras que não estão
enquadradas como S1 ou S2
Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (ABIPAG),
Associação Brasileira de Internet (ABRANET) e Câmara Brasileira da Economia
Digital (Câmara-e.net)

Instituições de pagamento iniciadoras de transação de pagamento
Associação dos Iniciadores de Transição de Pagamentos (INIT)

Instituições de pagamento detentoras de conta
Associação de Fintechs Zetta (ZETTA)

SCD e SEP
Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD) e Associação
Brasileira de Fintechs (ABFintechs)

 


NOTA 416/2024-BCB/DENOR, DE 3 de JUlHO de 2024
Fundamenta proposta de edição de instrução
normativa que divulga a categorização das instituições participantes do Open
Finance e as faixas de patrimônio líquido que devem ser utilizadas no
cálculo da contribuição para o custeio da Estrutura de Governança do Open
Finance.
                            Senhor Chefe do
Denor,
                            A presente Nota
fundamenta proposta de edição de instrução normativa pelo Departamento de
Regulação do Sistema Financeiro (Denor), no uso da atribuição prevista no art.
23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro
de 2023, com base no art. 44, §1º, da Resolução Conjunta nº
1, de 4 de maio de 2020, e na Resolução BCB nº 400, de 4 de julho de 2024,
2.                         A respeito, a proposta
trata de edição de instrução normativa que divulga
a categorização das instituições participantes do Open Finance e as faixas
de patrimônio líquido que devem ser utilizadas no cálculo da contribuição para
o custeio da Estrutura de Governança do Open Finance.
3.                         Por fim, em atendimento
ao previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos
normativos de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e
entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,
bem como por colegiados por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe
prestar apoio administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto
Regulatório (AIR).
4.                         Contudo, como a
proposta em comento apenas divulga a categorização das instituições
participantes do Open Finance as faixas de patrimônio líquido que devem
ser utilizadas no cálculo da contribuição para o
custeio da Estrutura de Governança do Open Finance, cujos critérios
foram estabelecidos na Resolução BCB nº 400, de 4 de julho de 2024, considero
que as alterações aqui propostas enquadram-se na possibilidade de dispensa de
realização de AIR estabelecida no art. 4º, inciso III, do Decreto nº 10.411, de
2020, uma vez que pode ser considerado um ato normativo de baixo impacto.
5.                         Por
sua vez, o art. 9º-A, § 2º, do referido Decreto nº 10.411, de 2020, estabelece
que na hipótese de dispensa pelo ato normativo ser considerado de baixo impacto
a proposta de ato normativo deve ser objeto de consulta pública ou de outro
tipo de mecanismo de participação social. Nesse ínterim, esclareço que as
propostas foram apresentadas e discutidas pelas partes interessadas por meio de
reuniões bilaterais ou multilaterais com as associações representativas das
instituições participantes do Open Finance. Assim, entendo que se
cumpriu a exigência de adoção de mecanismo para garantir participação social.
                            À
consideração de V.Sa.
 
MARDILSON
FERNANDES QUEIROZ
Consultor do
Denor
                            De
acordo.
 
GILNEU
FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Chefe do Denor