Resolução BCB N° 399
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO BCB Nº 399, DE 4 DE JULHO DE 2024 Altera a Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre o escopo de dados e serviços do Open Finance. A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de junho de 2024,...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução BCB nº 399/2024 atualizou a Circular nº 4.015/2020 para o escopo de dados e serviços do Open Finance. Além de adequar a denominação, especificou dados de encargos, informações de operações de câmbio e dados de depósitos a prazo e investimentos, bem como revogou dispositivo anterior de escopo. É complemento da reforma de 2024 iniciada pela Resolução Conjunta nº 10 e pelas Resoluções BCB 398 e 400.
Quem é afetado
Instituições transmissoras e receptoras de dados no Open Finance, responsáveis por APIs de produtos, operações de câmbio, investimentos e cadastro de consentimentos.
Prazos
Entrou em vigor na data de publicação em julho de 2024, conforme art. 4º. Prazos de disponibilização de APIs e migrações técnicas são matéria de atos e manuais específicos e não devem ser presumidos a partir dessa data.
Impactos práticos
Atualizar mapeamento de campos e domínios de dados relativos a câmbio, investimentos e encargos, verificando as versões de APIs e regras de consentimento efetivamente aplicáveis. Cruzar as alterações com a Circular 4.015/2020 e os manuais posteriores.
Referências da análise
- Resolução BCB 399/2024, arts. 1º e 2º: alteração da Circular 4.015/2020 e categorias de escopo.
- Art. 3º: revogação específica de dispositivo da Circular 4.015/2020.
- Art. 4º: vigência na publicação.
Documento original
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