O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.150, DE 3 DE JULHO DE 2024 Altera a denominação e ajusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural –...
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O
texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:
www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.150,
DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a denominação e
ajusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de
Crédito Rural – MCR.
O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em...
O
texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:
www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.150,
DE 3 DE JULHO DE 2024
Altera a denominação e
ajusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de
Crédito Rural – MCR.
O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991,
R E S O
L V E U :
Art.
1º O Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural –
MCR passa a ser denominado Programas de Investimento Agropecuário (InvestAgro).
Art.
2º A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 11 (Programas de Investimento
Agropecuário – InvestAgro) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“1 - Os programas de investimento
agropecuário sujeitos a subvenção pelo Tesouro Nacional devem observar as
normas gerais do crédito rural e as condições específicas definidas para cada
linha de financiamento.” (NR)
“4 - A instituição financeira, a seu critério
e nos casos em que ficar comprovada a dificuldade temporária para reembolso do
crédito em vista das situações previstas no MCR 2-6-4, pode renegociar as
parcelas de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos
subvencionados pelo Tesouro Nacional, com vencimento no ano civil, desde que a
instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a
capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições:
“10 - O risco da operação é da instituição
financeira operadora.” (NR)
Art.
3º A Seção 2 (Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias –
Procap-Agro) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - o somatório dos valores das operações de
crédito contratadas não pode ultrapassar os limites de que trata a Seção
Programas de Investimento Agropecuário (InvestAgro) do Capítulo Encargos
Financeiros e Limites de Crédito, mesmo que a contratação seja realizada em
safras distintas;
d) admite-se, respeitados os demais
requisitos, a concessão de mais de uma operação de crédito de que trata este
item ao mesmo beneficiário, observado que o somatório do saldo devedor “em ser”
das operações de crédito contratadas a partir de 1º/7/2011 não deve ultrapassar
os limites de que trata a Seção Programas de Investimento Agropecuário
(InvestAgro) do Capítulo Encargos Financeiros e Limites de Crédito, mesmo que a
contratação seja realizada em safras distintas;
Art. 4º
A Seção 3 (Programa de Financiamento à Agricultura Irrigada e ao Cultivo
Protegido – Proirriga) do Capítulo 11 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º A Seção 7 (Programa de Financiamento a Sistemas de
Produção Agropecuária Sustentáveis – RenovAgro) do Capítulo 11 do MCR passa
a vigorar com as seguintes alterações:
VIII - implantação, melhoramento e manutenção
de florestas de palmáceas para uso energético, prioritariamente em áreas
produtivas degradadas (RenovAgro Palmáceas);
e) reembolso: até 10 (dez) anos, incluídos
até 2 (dois) anos de carência.” (NR)
Art. 7º
Fica revogado o item 9 da Seção 1 do Capítulo 11 do MCR.
Art. 8º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL
MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil
substituto
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