O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149, DE 3 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – P...
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte
endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149,
DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre ajustes nas normas gerais
do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp.
O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional,...
O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte
endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149,
DE 3 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre ajustes nas normas gerais
do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp.
O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991,
R E S O
L V E U :
Art.
1º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do
Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
d) pessoa estranha aos povos ou comunidades
indígenas que exerça atividade agropecuária ou extrativa em áreas indígenas.”
(NR)
Art. 2º
A Seção 5 (Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“13 - Admite-se a liberação de parcelas
referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas, mudas e sementes
fiscalizadas ou certificadas adquiridos até 180 (cento e oitenta) dias antes da
formalização do crédito e destinados a lavoura, culturas perenes ou pastagem
financiada, desde que a aquisição dos produtos, comprovada por nota fiscal,
seja compatível com o empreendimento financiado.” (NR)
Art. 3º
A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“3 - Não será concedido crédito rural para
empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em
Unidade de Conservação, desde que registrado no Cadastro Nacional de Unidades
de Conservação (CNUC) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA),
salvo se a atividade econômica se encontrar em conformidade com o Plano de
Manejo da Unidade de Conservação, respeitadas as disposições do art. 28 da Lei
nº 9.985, de 18/7/2000, e as disposições específicas aplicáveis à população
tradicional beneficiária ou residente, na forma do Decreto nº 4.340, de
22/8/2002.” (NR)
b) o disposto no caput não se aplica
aos casos em que o proponente pertença aos povos ou às comunidades indígenas
ocupantes ou habitantes da terra indígena na qual se situa o empreendimento.”
(NR)
“8-A - O disposto na
alínea “a” do item 8 não se aplica ao financiamento nas linhas de crédito
Pronaf Floresta, de que trata o MCR 10-7, Pronaf Bioeconomia, de que trata o
MCR 10-16, ou RenovAgro Ambiental, de que trata o MCR 11-7-1-“c”-VI, com a
finalidade exclusiva de recuperação da vegetação nativa da área embargada do
imóvel rural e desde que se trate de execução do Programa de Regularização
Ambiental (PRA) ou instrumento similar estabelecido e aprovado pelo órgão
competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como
objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes.”
(NR)
Art. 4º
A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
g) aquisição de equipamentos de proteção
individual, de combate e prevenção de incêndios e outros itens de investimento
necessários à adequação do imóvel rural à legislação trabalhista.” (NR)
Art. 6º
A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“11 - Admite-se, até 31 de dezembro de 2024,
a contratação de operação de crédito de investimento para aquisição isolada de
máquinas e equipamentos e aquisição de animais para reprodução ou cria ao
amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), quando
contratada em conformidade com o disposto na Portaria MF nº 835, de
23 de maio de 2024,
não se aplicando, para esse efeito, o disposto no MCR 8-1-5 e MCR 8-1-6.” (NR)
Art. 7º A Seção 1 (Pronamp)
do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do
MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 8º Fica
revogado o item 12 da Seção
3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3 (Operações) do MCR.
Art. 9º Esta Resolução
entra em vigor:
I - em 2 de janeiro
de 2025 quanto ao disposto no item 8-A do art. 3º; e
II - na data de sua
publicação quanto aos demais artigos.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
Central do Brasil substituto
em sessão extraordinária
realizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991,
R E S O
L V E U :
Art.
1º A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do
Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:
“2 - ............................................................................................................................
..............................................................................................................
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