Resolução CMN N° 5.149

Conteúdo do Documento

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149, DE 3 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselh...

<div class="ExternalClass1551239BC3234B4CAD8B4EC8D3321C6E">

<style>
</style>

<div class="WordSection1">

<a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte
endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</a> RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149,
DE 3 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre ajustes nas normas gerais
do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, 

R E S O
L V E U :

Art.
1º  A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do
Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “2 - ............................................................................................................................

 ..................................................................................................................................

 d) pessoa estranha aos povos ou comunidades
indígenas que exerça atividade agropecuária ou extrativa em áreas indígenas.”
(NR)

Art. 2º 
A Seção 5 (Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“13 - Admite-se a liberação de parcelas
referentes a fertilizantes, corretivos, defensivos agrícolas, mudas e sementes
fiscalizadas ou certificadas adquiridos até 180 (cento e oitenta) dias antes da
formalização do crédito e destinados a lavoura, culturas perenes ou pastagem
financiada, desde que a aquisição dos produtos, comprovada por nota fiscal,
seja compatível com o empreendimento financiado.” (NR)

Art. 3º 
A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2
(Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

 “3 - Não será concedido crédito rural para
empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em
Unidade de Conservação, desde que registrado no Cadastro Nacional de Unidades
de Conservação (CNUC) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA),
salvo se a atividade econômica se encontrar em conformidade com o Plano de
Manejo da Unidade de Conservação, respeitadas as disposições do art. 28 da Lei
nº 9.985, de 18/7/2000, e as disposições específicas aplicáveis à população
tradicional beneficiária ou residente, na forma do Decreto nº 4.340, de
22/8/2002.” (NR)

“5 -
............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) o disposto no caput não se aplica
aos casos em que o proponente pertença aos povos ou às comunidades indígenas
ocupantes ou habitantes da terra indígena na qual se situa o empreendimento.”
(NR)

“8-A - O disposto na
alínea “a” do item 8 não se aplica ao financiamento nas linhas de crédito
Pronaf Floresta, de que trata o MCR 10-7, Pronaf Bioeconomia, de que trata o
MCR 10-16, ou RenovAgro Ambiental, de que trata o MCR 11-7-1-“c”-VI, com a
finalidade exclusiva de recuperação da vegetação nativa da área embargada do
imóvel rural e desde que se trate de execução do Programa de Regularização
Ambiental (PRA) ou instrumento similar estabelecido e aprovado pelo órgão
competente, com eficácia de título executivo extrajudicial, que tenha como
objeto obrigação relativa à reparação de danos ambientais, caso existentes.”
(NR)

Art. 4º 
A Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“15 - ..........................................................................................................................

a) o mutuário deverá solicitar o alongamento
após a colheita e até 15 (quinze) dias antes da data fixada para o vencimento;

.........................................................................................................................”
(NR)

Art. 5º 
A Seção 3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“2 - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) florestamento, reflorestamento, supressão de vegetação autorizada pelo órgão ambiental
competente, destoca e manejo florestal sustentável.

.........................................................................................................................”
(NR)

“3 - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

g) aquisição de equipamentos de proteção
individual, de combate e prevenção de incêndios e outros itens de investimento
necessários à adequação do imóvel rural à legislação trabalhista.” (NR)

Art. 6º 
A Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“11 - Admite-se, até 31 de dezembro de 2024,
a contratação de operação de crédito de investimento para aquisição isolada de
máquinas e equipamentos e aquisição de animais para reprodução ou cria ao
amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), quando
contratada em conformidade com o disposto na Portaria MF nº 835, de
23 de maio de 2024,
não se aplicando, para esse efeito, o disposto no MCR 8-1-5 e MCR 8-1-6.” (NR)

<a name="art65a"></a>Art. 7º  A Seção 1 (Pronamp)
do Capítulo 8 (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp) do
MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - investimento: até 8 (oito) anos,
incluídos até 2 (dois) anos de carência, nas operações efetuadas com recursos
equalizados pelo Tesouro Nacional;

.........................................................................................................................”
(NR)

Art. 8º  Fica
revogado o item 12 da Seção
3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3 (Operações) do MCR.

Art. 9º  Esta Resolução
entra em vigor:

I - em 2 de janeiro
de 2025 quanto ao disposto no item 8-A do art. 3º; e

II - na data de sua
publicação quanto aos demais artigos. 

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO Presidente do Banco
Central do Brasil substituto

</div>

</div>

Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua. Ut enim ad minim veniam, quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat.

Duis aute irure dolor in reprehenderit in voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur. Excepteur sint occaecat cupidatat non proident, sunt in culpa qui officia deserunt mollit anim id est laborum.

Acesso Exclusivo para Assinantes

Cadastre-se ou faça login com sua conta do Radar Finsiders Brasil para visualizar esta regulação na íntegra, fazer download dos arquivos e ter acesso a relatórios exclusivos do mercado financeiro.

Entrar na Conta Conhecer Planos

Resolução CMN N° 5.149

Sumário Regulatório

Conteúdo do Documento

Acesso Exclusivo para Assinantes

Tags Relacionadas