Instrução Normativa BCB N° 483

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 483, DE 2 DE JULHO DE 2024Altera a Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, que estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.O Chefe do Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 23, I, alínea "a", do...

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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 483, DE 2 DE JULHO DE 2024Altera
a Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, que estabelece
procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas metálicas
nacionais tidas como falsas ou de legitimidade duvidosa.O Chefe do
Departamento do Meio Circulante (Mecir), no exercício das atribuições que lhe
confere o art. 23, I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco
Central do Brasil, divulgado no anexo à Resolução BCB n° 340, de 29 de setembro
de 2023, e com base no art. 8º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022,
R E S O L V E :Art. 1º  Os artigos 2º, 5º, 9º e
12 da Instrução Normativa BCB nº 108, de 19 de maio de 2021, passam a vigorar
com a seguinte redação:“Art. 2º 
.......................................................................................................................................................................................................................................................VIII - encaminhar, para exame, as cédulas e moedas metálicas nacionais
referidas no caput, acompanhadas do documento Recibo de Encaminhamento (RE), em
duas vias, conforme modelo constante do Anexo 1 desta IN, às seguintes
representações do Mecir, conforme o estado da federação onde ocorreu a
retenção, a saber:<table class="MsoNormalTable" cellspacing="0" cellpadding="0" border="1" style="margin-left:70.9pt;border-collapse:collapse;border:medium none;"><tbody><tr><td width="291" valign="top" style="width:218.05pt;border:1pt solid windowtext;padding:0cm 5.4pt;">COMPONENTE
DO MECIR ONDE DEVERÁ SER FEITA A ENTREGA DAS CÉDULAS E MOEDAS NACIONAIS TIDAS
COMO FALSAS OU DE LEGITIMIDADE DUVIDOSA RETIDAS PELAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS </td><td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;border-color:windowtext windowtext windowtext currentcolor;border-style:solid solid solid none;border-width:1pt 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">ESTADO
ONDE OCORREU A RETENÇÃO DAS CÉDULAS E MOEDAS NACIONAIS TIDAS COMO FALSAS OU
DE LEGITIMIDADE DUVIDOSA</td></tr><tr><td width="291" valign="top" style="width:218.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Belo
Horizonte</td><td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Minas
Gerais</td></tr><tr><td width="291" valign="top" style="width:218.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Porto
Alegre</td><td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Rio
Grande do Sul</td></tr><tr><td width="291" valign="top" style="width:218.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">Rio
de Janeiro</td><td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">Acre,
Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,
Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e
Tocantins. </td></tr><tr><td width="291" valign="top" style="width:218.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext;border-style:none solid solid;border-width:medium 1pt 1pt;padding:0cm 5.4pt;">São
Paulo </td><td width="331" valign="top" style="width:248.05pt;border-color:currentcolor windowtext windowtext currentcolor;border-style:none solid solid none;border-width:medium 1pt 1pt medium;padding:0cm 5.4pt;">São
Paulo, Paraná e Santa Catarina</td></tr></tbody></table>.........................................................................................................................”
(NR)“Art. 5º  As cédulas e as moedas
metálicas deverão ser entregues nos componentes do Banco Central do Brasil
(BCB) que exercem atividades de meio circulante, observadas as áreas de atuação
territorial definidas no art. 2º, inciso VIII, nos prazos previstos no artigo
4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022.”(NR)“Art. 9º  ....................................................................................................................Belo Horizonte: gtbho.mecir@bcb.gov.brPorto Alegre: gtpal.mecir@bcb.gov.brRio de Janeiro: ditec.mecir@bcb.gov.br
(exame de legitimidade)Rio de Janeiro: susan.dites.mecir@bcb.gov.br (valoração
e antifurto)São Paulo: sumof2.sp@bcb.gov.br.”
(NR)“Art. 12. 
...................................................................................................................……………………………………............…………………................................…………………………..§ 3º 
No caso de devolução, caberá à instituição remetente providenciar a
retirada da remessa, do encaminhamento ou do malote no endereço da
representação da área de meio circulante onde houve a entrega para exame.” (NR)Art. 2º  As instituições
financeiras terão 6 (seis) meses, a contar da data de entrada em vigor desta
Instrução Normativa BCB, para adequar sua estrutura logística visando à entrega
das cédulas e moedas metálicas nacionais suspeitas de ilegitimidade nos locais
descritos no art. 2º, inciso VIII.  



Art. 3º  Esta Instrução Normativa entrará em vigor no dia 3 de julho de 2024.ANTÔNIO JOSÉ
MEDINA LIMA JÚNIOR</div>

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