PORTARIA SUSEP n.º 8427

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8427, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de
abril de 2024, e conforme competências contidas na Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, considerando o
disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de
outubro de 2021, e ainda, no art. 66, I, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, no art. 4º da Lei nº 9.020, de
30 de março 1995, e demais informações constantes do processo nº 15414.647196/2025-72,

RESOLVE:

Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor RAFAEL ALVES LOURENÇO, Analista Técnico, matrícula
Siape nº 1461412, pertencente ao Quadro de Pessoal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, para
exercício na Defensoria Pública da União - DPU, no Distrito Federal, pelo período de três anos.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão
requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655), Superintendente da Susep, em 29/08/2025, às 14:30, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2480257 e o código CRC 80EFA88B.

Referência: Processo nº 15414.647196/2025-72 SEI nº 2480257
01/09/2025, 11:05 SEI/SUSEP - 2480257 - PORTARIA - SUSEP
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3498628&infra_sist… 1/1