RESOLUÇÃO
BCB Nº 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera
a Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios
contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras
de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sess...
<p class="Epgrafe" style="text-align:center;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">RESOLUÇÃO
BCB Nº 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 18pt 9cm;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Altera
a Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios
contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras
de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">A Diretoria Colegiada
do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de junho de 2024, com
base nos arts. 9º-A, incisos I e II, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,
6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, </span><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">incisos II e IX,
alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:18pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">R E S O L V E :</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Art. 1º  A ementa da
Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">"Dispõe
sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil
contratadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de
pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."
(NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><a name="OLE_LINK51"></a><a name="OLE_LINK49"></a><a name="OLE_LINK50"></a><a name="OLE_LINK42"></a><a name="OLE_LINK43"></a><a name="OLE_LINK44"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Art. 2º  A Resolução
BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:</span></a></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">"Art.
1º  Esta Resolução estabelece os critérios contábeis aplicáveis às operações de
arrendamento mercantil realizadas pelas administradoras de consórcio, pelas
instituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e
pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil." (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">"Art.
2º  As instituições mencionadas no art. 1º devem observar o Pronunciamento
Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 06 (R2) – Arrendamentos,
aprovado em 6 de outubro de 2017, no reconhecimento, na mensuração, na
apresentação e na divulgação de operações de arrendamento mercantil.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§
5º  Fica facultada a aplicação do disposto neste artigo aos contratos firmados
até a data de entrada em vigor desta Resolução</span><span style="font-size:13pt;"> </span><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">nos
quais a instituição mencionada no art. 1º figure na condição de arrendatária.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">§
6º  Para fins de regulação contábil, o termo “arrendamento mercantil” refere-se
ao conceito definido para o termo “arrendamento” no Pronunciamento Técnico do
Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 06 (R2)." (NR)</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:12pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Art. 3º  </span><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Esta Resolução entra
em vigor em 1º de julho de 2024.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">AILTON DE AQUINO
SANTOS</span></p>
<p class="Epgrafe" style="margin-bottom:0cm;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">Diretor de Regulação substituto</span></p>
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