PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 71

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 71, DE 24 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA
DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA
– DIORE
,
no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de
julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do ar<go 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
com base no inciso V do ar<go 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº
15414.651048/2024-71
,
RESOLVE:

Art.
1
º
Ficam homologadas a eleição de administradores e a reforma do estatuto social de
FAM
SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA
S.A.
,
CNPJ nº

55.428.714/0001-97
,

com sede na cidade de
São Paulo - SP
,
conforme deliberado na assembleia geral de cons<tuição realizada em 30 de abril de 2024 e nas assembleias gerais
extraordinárias realizadas

em 18 de outubro de 2024, 2 de dezembro de 2024, 9 de dezembro de 2024 e 16 de
janeiro de 2025.
Art.
2
º
Conceder a
FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA

S.A. autorização para operar seguros
de danos e pessoas, no segmento S3,
em todo o território nacional
.
Art.
3
º
Ra<ficar que o capital social de
FAM SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA
S.A. é de
R$
11.000.000,00, dividido em 11.000.000
ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Art.
4
º
Ra<ficar que o controle acionário direto e a ingerência efe<va nos negócios de
FAM
SEGURADORA DE CRÉDITO E GARANTIA

S.A. são exercidos pela pessoa natural do Sr.
Francisco Antonio de Barros
Basilio Mendes,
CPF nº ***.505.414-**.
Art.
5
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 25/07/2025, às 15:22, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2444829
e o código CRC
8DF22F99
.

Referência:
Processo nº 15414.651048/2024-71
SEI nº 2444829
PORTARIA 71 (2444829) SEI 15414.651048/2024-71 / pg. 1