PORTARIA SUSEP n.º 8406

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8406, DE 23 DE JUNHO DE 2025


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP
,
no uso das
atribuições que lhe confere o
art. 42, inciso XV, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, 25 de abril de
2024
, e o que consta do Processo Susep nº

15414.606654/2021-90
,

RESOLVE:

Art.
1
º
Aprovar o texto da
Convenção entre En;dades Registradoras das Operações de Seguros,
Previdência Complementar Aberta, Capitalização e Resseguros
, recepcionada em 16 de junho de 2025.
Art.
2
º
Delegar competência à Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta –
DISUC
para a aprovação dos anexos da referida Convenção, inclusive aqueles já enviados pelas en;dades
registradoras à Susep e que se encontram em análise, além de eventuais incorporações e alterações futuras.
Art.
3
º
Fica revogada a
Portaria Susep nº 7684, de 07 de outubro de 2020.
Art.
4
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 01/07/2025, às 17:45, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2406538
e o código CRC
00709C25
.

Referência:
Processo nº 15414.606654/2021-90
SEI nº 2406538
PORTARIA - SUSEP 8406 (2406538) SEI 15414.606654/2021-90 / pg. 1