Instrução Normativa BCB N° 472

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 472, DE 23 DE MAIO DE 2024
Altera o
Leiaute, as Instruções de Preenchimento e as Instruções complementares
relativas a informações de operações de crédito do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a
Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19
de março de 2018.
O
Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da
atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento
Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução
BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base no art. 85, inciso I, alínea
“b”, do referido Regimento, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.213,
de 22 de abril de 2024, nas Resoluções CMN ns. 5.037, de 29 de setembro de 2022,
5.133 e 5.134, ambas de 13 de maio de 2024, na Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017, na Resolução BCB nº 378, de 13 de maio de 2024, e na Carta
Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018,
R
E S O L V E :
Art. 1º  Passam a vigorar a
partir da data-base de maio de 2024, as novas versões do Leiaute, das Instruções
de Preenchimento e das Instruções complementares do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito, disponíveis na página do Banco Central do Brasil na internet,
no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scrdoc3040.
Art. 2º  Foram feitas as seguintes modificações no
leiaute do documento 3040:
I - no Anexo
35 - Motivo de Reestruturação: inclusão do domínio 02, com a descrição “Reestruturações
eventos climáticos no estado do Rio Grande do Sul (Resolução BCB nº 378/2024 e Resolução
CMN nº 5133/2024)”;
II - no Anexo 37 - Tipo de Uso Regulatório, foram incluídos:
a) o domínio 09, com a descrição “Operações
contratadas no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios
(MPV nº 1.213/2024)”;
b)
o domínio 10, com a descrição “Renegociações eventos climáticos no estado do
Rio Grande do Sul (Resolução CMN nº 5134/2024)”.
Art. 3º  O anexo “Instruções
complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a
programas emergenciais” passa a ser denominado “Instruções complementares
relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas
governamentais” com as seguintes alterações:
I - no item 7. Operações contratadas no âmbito do Pronampe (Lei
13.999/2020 - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte): exclusão da alínea “h”; e
II - inclusão do item 14 com a denominação “Operações renegociadas
no âmbito do Programa Desenrola Pequenos Negócios (MPV nº 1.213/2024).
Art. 4º  Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA

 
NOTA
                            O
Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um sistema em que são registradas as
operações de crédito de clientes em instituições financeiras (somatório de
operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e
créditos a liberar). O SCR é gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente
pelas instituições financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a
cumprir as funções previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de
setembro 2022, e nos termos da Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017.
2.                         A Medida
Provisória (MPV) nº 1.213, de 22 de abril de 2024, dentre outras providências,
instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores
Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola
Pequenos Negócios, com objetivo de incentivar a renegociar, até 31 de dezembro
de 2024, as dívidas de empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a
R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
3.                         A Resolução
CMN nº 5.133, de 13 de maio de 2024, bem como a Resolução BCB nº 378, de 13 de
maio de 2024, estabeleceram, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do
Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de
operações tituladas por contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do
gerenciamento do risco de crédito.
4.                         A
Resolução CMN nº 5.134, de 13 de maio de 2024, por sua vez, dispôs sobre os
critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa
das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil também em virtude das
consequências econômicas derivadas de eventos climáticos no estado do Rio
Grande do Sul.
5.                         Para
identificar as operações de crédito abrangidas por essas Resoluções, faz-se
necessário a realização de marcação no SCR dessas operações.
6.                         A presente Instrução
Normativa tem por objetivo:
I - incluir no
leiaute do Documento 3040 um domínio para identificar as operações relativas ao
Programa Desenrola Pequenos Negócios;
II - incluir
no leiaute domínios para identificar as operações objeto das Resoluções CMN ns.
5.133 e CMN 5.134, de 2024, e Resolução BCB nº 378, de 2024;
III - incluir
nas Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito
voltadas a programas governamentais, orientações para o correto preenchimento,
no Documento 3040, das operações relativas ao
Programa Desenrola Pequenos Negócios; e
IV - promover ajustes
de redação nas Instruções complementares relativas a informações de operações
de crédito voltadas a programas governamentais do documento 3040 - Dados de
Risco de Crédito sem alteração de mérito.

7.                         O Decreto nº
10.139, de 28 de novembro de 2019, estabelece como regra que a entrada em vigor
dos atos normativos se dê sempre no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia
útil, com intervalo mínimo para produção de efeitos de uma semana após sua
publicação. Tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.213 foi publicada em 22 de abril de 2024, entrando em vigor
na data da sua publicação, e que tal medida provisória estabelece que o Banco
Central do Brasil deve fiscalizar o cumprimento pelas instituições das condições
estabelecidas para as operações de crédito, faz-se necessário que, com base na prerrogativa
estabelecida no parágrafo único do art. 4º do referido decreto, a presente
Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação, para que as
alterações sejam válidas a partir da data-base de maio de 2024.
8.                         O
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise
de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto,
em seu artigo 4º, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de
realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra nas hipóteses previstas nos
incisos II e III, quais sejam: II - ato normativo destinado a disciplinar
direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não
permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; e III
- ato normativo considerado de baixo impacto.
9.                         O enquadramento da presente IN no inciso II
do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, se justifica dado que as alterações
propostas visam possibilitar a identificação das operações de crédito objeto de
renegociação por parte das instituições financeiras e as
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,
exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio, ao amparo
do Programa Desenrola Pequenos Negócios, bem como as operações de crédito
tituladas por contrapartes afetadas pelos eventos climáticos do Rio Grande do
Sul. Tendo em vista que o documento 3040 é atualmente
utilizado para o recebimento de informações sobre operações de crédito,
entende-se que o referido documento é a maneira mais adequada para recebê-las.
Além disso, essa é a maneira mais simples e de menor custo de implementação,
tanto para as instituições como para este Banco Central, o que justifica,
também, seu enquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto.
10.                      Assim, com base no disposto nos parágrafos 8 e 9,
entendo que a edição da presente Instrução Normativa está dispensada da
realização de análise de impacto regulatório.
ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe
do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig)