PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 274

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGPED/
SUSEP
Nº 274, DE 10 DE JULHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED
, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da
Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
nº
15414.606301/2020-17,

RESOLVE:

TORNAR DEFINITIVA
a pensão provisória concedida a
LUIZ CARLOS MOTTA REGIS
por meio da
Portaria CGPED nº 3, publicada no DOU em 24 de setembro de 2021, Seção 2, Página 20, considerando que, após a
emissão de laudo médico pericial, o requerente cumpriu os requisitos para habilitação à pensão, na condição de
filho com deficiência intelectual ou mental do ex-servidor ALVARO RÉGIS DA SILVA, matrícula SIAPE nº 777677,
aposentado no cargo de Agente ExecuBvo, Classe S, Padrão IV, com fundamento no art. 23 da Emenda
ConsBtucional nº 103/19, combinado com o art. 217, inciso IV, alínea "d", da Lei nº 8.112/1990, com vigência a parBr
de 16 de abril de 2020.

ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Coordenadora-Geral Substituta
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO (MATRÍCULA 1091683)
,
Coordenador-Geral Substituto
, em 10/07/2025, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, de
acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2427809
e o código CRC
E31F4186
.

Referência:
Processo nº 15414.606301/2020-17
SEI nº 2427809
PORTARIA 274 (2427809) SEI 15414.606301/2020-17 / pg. 1