Instrução Normativa BCB N° 471

INSTRUÇÃO
NORMATIVA BCB Nº 471, DE 22 DE MAIO DE 2024
Estabelece os procedimentos para
inscrição e os critérios a serem observados na classificação dos interessados
inscritos no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) para formação
de lista a ser encaminhada à autoridade competente.
O Chefe do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea
"a", e 101, inciso V, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista
o disposto nos arts. 3º e 4º da Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta instrução
normativa estabelece os procedimentos para inscrição de interessados no
Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e os critérios a
serem observados na classificação dos inscritos.
Art. 2º  As pessoas naturais
interessadas em solicitar a sua inclusão no Caresp devem seguir as instruções
constantes da página do "Cadastro de Responsáveis por Regimes de
Resolução" no site do Banco Central do Brasil (BCB) e anexar, conforme o
caso, arquivos digitais dos seguintes documentos:
I - documento oficial de identidade;
II - comprovante de residência;
III - diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação;
IV - eventuais documentos que comprovem conhecimento técnico e
experiência profissional;
V - autorização expressa ao BCB para acesso a informações a seu
respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e
informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e
inquéritos policiais, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução
Normativa;
VI - declaração de atendimento das condições, conforme modelo
constante do Anexo II a esta Instrução Normativa; e
VII - termo de confidencialidade, conforme modelo constante do
Anexo III a esta Instrução Normativa.
Art. 3º  As pessoas
jurídicas interessadas em solicitar a sua inclusão no Caresp devem seguir as
instruções constantes da página do "Cadastro de Responsáveis por Regimes
de Resolução" no site do BCB e anexar arquivos digitais dos seguintes
documentos:
I - estatuto ou contrato social consolidado;
II - ato de nomeação dos administradores, caso não conste do
contrato social;
III - os documentos previstos no art. 2º referentes ao responsável
técnico indicado perante o Banco Central do Brasil;
IV - os documentos previstos nos incisos I, II, V, VI e VII do
art. 2º referentes aos seus administradores e aos acionistas ou cotistas que
detenham mais de 15% do capital social;
V - autorização expressa ao BCB para acesso a informações a seu
respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e
informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e
inquéritos policiais, conforme modelo constante do Anexo I a esta Instrução
Normativa; e
VI - declaração de atendimento das condições, conforme modelo
constante do Anexo II a esta Instrução Normativa.
Art. 4º  É responsabilidade
dos inscritos manter atualizados seus dados cadastrais e suas informações de
contato.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a atualização
dos dados cadastrais dos inscritos poderá ser solicitada a qualquer tempo.
Art. 5º  No exame do pedido
de inscrição de interessados no Caresp, o Departamento de Resolução e de Ação
Sancionadora (Derad) poderá requerer a exibição dos originais ou o envio de
cópias autenticadas da documentação apresentada, a atualização da documentação
fornecida, a realização de entrevista técnica ou qualquer outro meio legítimo
de comprovação dos requisitos exigidos.
Art. 6º  Caso o pedido de
inscrição não seja acolhido, o interessado será comunicado e poderá, a qualquer
tempo, efetuar novo pedido que contemple o saneamento das causas do não
acolhimento.
Art. 7º  O Derad poderá
excluir, a qualquer tempo, o nome de pessoas registradas no Caresp, caso venha
a ser apurada:
I - circunstância que possa afetar a reputação do inscrito;
II - falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na
instrução da inscrição;
III - identificação superveniente do não preenchimento das
condições estabelecidas na Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024; ou
IV - ocorrência superveniente que modifique as autorizações
concedidas ou as situações declaradas no pedido de inscrição.
Art. 8º  São critérios a
serem observados na classificação dos interessados inscritos no Caresp para
fins de formação da lista de que trata o art. 4º da Resolução BCB nº 376, de 30
de abril de 2024:
I - capacidade técnica;
II - experiência como responsável ou assistente de responsável por
instituição submetida a regime de resolução decretado pelo BCB;
III - avaliação do Derad quanto à qualidade da atuação, no caso de
experiência como responsável em regimes de resolução decretado pelo BCB,
referida no inciso II;
IV - quantidade de regimes de resolução eventualmente sendo
conduzidos pela mesma pessoa;
V - experiência como administrador judicial;
VI - experiência na administração ou supervisão de instituições
reguladas pelo BCB, no ramo ou segmento equivalente à instituição para a qual
se elabora a seleção; e
VII - experiência como responsável por regime de resolução em
outras entidades em que se  aplicam as
disposições da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.
Art. 9º A declaração de ausência de vínculo, prevista no art. 8º
da Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024, deverá seguir o modelo
constante do Anexo IV a esta Instrução Normativa.
Art. 10.  Esta instrução
normativa entra em vigor em 3 de junho de 2024.
CLIMERIO
LEITE PEREIRA
ANEXO
I
AUTORIZAÇÃO
O(A) abaixo subscritor(a), interessado(a) em ter seu nome incluído
no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil
(Caresp), autoriza esta Autarquia:
I - a realizar o tratamento dos dados a seu respeito contidos no
Caresp, de acordo a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais),
inclusive para fins de compartilhamento com responsáveis por regimes de
resolução decretados pelo Banco Central do Brasil e com outros órgãos
governamentais que tratem de resolução de instituições, mediante a solicitação
destes; e
II - a ter acesso a informações a seu respeito e a respeito das
sociedades por ele(a) controladas, constantes de qualquer sistema público ou
privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos
judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, informações protegidas
pelos sigilos bancário e fiscal, quando julgado necessário, para uso exclusivo
no exame do respectivo processo.
Local e data
(assinatura)
Nome completo:
CPF:
ou
(assinatura dos representantes legais)
Identificação dos representantes legais:
Denominação social:
CNPJ:
ANEXO
II
DECLARAÇÃO
PARA INSCRIÇÃO
O(A) abaixo subscritor(a), interessado(a) em ter seu nome incluído
no Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil
(Caresp), declara que preenche as condições estabelecidas na Resolução BCB nº
376, de 30 de abril de 2024.
Declara ainda que, à exceção das ocorrências listadas abaixo,
I - não responde, nem qualquer sociedade da qual tenha sido
controlador(a) ou administrador(a) à época dos fatos, por processo criminal,
inquérito policial e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; e
II - não responde por processo judicial ou administrativo que
tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional e outras ocorrências ou
circunstâncias análogas.
Ocorrências:
O(A) declarante assume integral responsabilidade pela fidelidade
das declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil autorizado a
delas fazer uso, nos limites legais e em juízo ou fora dele, em situações
relacionadas aos fins e propósitos estabelecidos na Resolução BCB nº 376, de 30
de abril de 2024.
Local e data
(assinatura)
Nome completo:
CPF:
ou
(assinatura dos representantes legais)
Identificação dos representantes legais:
Denominação social:
CNPJ:
ANEXO
III
TERMO
DE CONFIDENCIALIDADE
O(A) abaixo subscritor(a), inscrito(a) no Cadastro de Responsáveis
por Regimes de Resolução do Banco Central do Brasil (Caresp), disciplinado na
Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024, caso seja notificado(a) pelo
Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad) para o exercício do
encargo de que trata o art. 1º da referida Resolução:
I - concorda em receber do Banco Central do Brasil informações
confidenciais relacionadas à instituição com relação à qual possa vir a ser
decretado regime de resolução, na forma da Lei nº 6.024, de 13 de março de
1974, e do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987;
II - compromete-se a:
(i) manter o sigilo das informações confidenciais a que tiver
acesso, inclusive com relação à identidade da instituição;
(ii) não divulgar as informações confidenciais a qualquer pessoa;
(iii) não utilizar as informações confidenciais para qualquer
finalidade que não a condução do regime de resolução a ser decretado;
(iv) zelar pela manutenção do caráter confidencial das informações,
abstendo-se de copiá-las, gravá-las ou reproduzi-las por quaisquer meios;
III - na hipótese de o signatário ser pessoa jurídica:
(i) o(a) signatário(a) compromete-se a não divulgar as informações
confidenciais a seus empregados e prepostos, à exceção dos administradores e
do(a) responsável técnico(a) por ele(a) indicado(a) no ato da inscrição no
Caresp; e
(ii) antes da divulgação das informações aos administradores e
ao(à) responsável técnico(a), exigirá destes a celebração de termo de
confidencialidade análogo a este, de forma a obrigá-los a manter o sigilo das
informações confidenciais, inclusive na hipótese de deixarem de exercer a
função de administradores ou de responsável técnico(a) do(a) signatário(a);
IV - na hipótese de o(a) signatário(a) não aceitar a designação
para o encargo para o qual foi selecionado(a) pelo Banco Central do Brasil, ou
na hipótese de as informações confidenciais não mais serem necessárias para que
o(a) signatário(a) desenvolva suas funções, o(a) signatário(a) compromete-se a
destruir imediatamente, e de forma definitiva, todas as informações
confidenciais recebidas e todas as informações que a elas façam referência, de maneira
a assegurar que tais informações não sejam mais passíveis de utilização;
V - na hipótese de o(a) signatário(a) ser demandado(a), por lei ou
por decisão judicial, a divulgar qualquer informação confidencial, o(a)
signatário(a) deverá, antes da divulgação da informação,
(i) notificar o Banco Central do Brasil sobre a necessidade de
divulgação; e
(ii) adotar todos os meios legalmente aceitos para evitar a
divulgação;
VI - para os fins deste Termo de Confidencialidade, são
consideradas "informações confidenciais" quaisquer documentos ou
informações, escritas ou orais, divulgadas pelo Banco Central do Brasil ao(à)
signatário(a), direta ou indiretamente, por quaisquer meios de comunicação ou
observação, e relacionadas à instituição em relação à qual possa vir a ser decretado
regime de resolução;
VII - o(a) signatário(a) declara estar ciente de que responderá
pessoal e diretamente, nas esferas cível e penal, pelos danos decorrentes da
utilização de qualquer informação confidencial a que tiver acesso antes ou
durante o exercício do encargo de que trata o art. 1º da Resolução BCB nº 376,
de 30 de abril de 2024.
Local e data
(assinatura)
Nome completo:
CPF:
ou
(assinatura
dos representantes legais)
Identificação
dos representantes legais:
Denominação
social:
CNPJ:
ANEXO
IV
DECLARAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO
O(A) abaixo subscritor(a), tendo sido selecionado(a) para o
exercício do encargo de [interventor(a) / liquidante / membro do conselho
diretor] do regime de resolução [em curso / a ser decretado] na [nome da
instituição] (a "Instituição"), declara que:
I - não tem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou
civil por linha ascendente, descendente ou colateral, até o quarto grau, com os
controladores, administradores ou gestores da Instituição, nem com os
prestadores de serviço de auditoria independente;
II- não manteve relação de trabalho, não prestou serviços nem
atuou como controlador(a) ou administrador(a) da Instituição nos dez anos que
antecedem a decretação do regime;
III - não é credor(a) ou devedor da Instituição por nenhuma
quantia, e não tem vínculo de parentesco sanguíneo, por afinidade ou civil por
linha ascendente, descendente ou colateral, até o segundo grau, com credor ou
devedor da Instituição em montante superior a R$10.000,00 (dez mil reais);
IV - não mantém relação profissional:
(i) com os controladores, administradores ou gestores da
Instituição,
(ii) com os prestadores de serviço de auditoria independente ou
(iii) com quaisquer interessados no deslinde do regime de
resolução;
V - não é interessado(a) no deslinde do regime de resolução;
VI - não é amigo(a) íntimo(a) nem inimigo(a) capital dos
controladores, administradores ou gestores da Instituição, nem dos prestadores
de serviço de auditoria independente; e
VII - preenche as condições estabelecidas nos art. 5º ou 6º da
Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024.
Declara ainda que, à exceção das ocorrências listadas abaixo,
I - não responde, nem qualquer sociedade da qual tenha sido
controlador(a) ou administrador(a) à época dos fatos, por processo criminal,
inquérito policial e outras ocorrências ou circunstâncias análogas; e
II - não responde por processo judicial ou administrativo que
tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional e outras ocorrências ou
circunstâncias análogas.
Ocorrências:
O(A) declarante assume integral responsabilidade pela fidelidade
das declarações ora prestadas, ficando o Banco Central do Brasil autorizado a
delas fazer uso, nos limites legais e em juízo ou fora dele, em situações
relacionadas aos fins e propósitos estabelecidos na Resolução BCB nº 376, de 30
de abril de 2024.
Local e data
(assinatura)
Nome completo:
CPF:
ou
(assinatura dos representantes legais)
Identificação dos representantes legais:
Denominação social:
CNPJ:

NOTA
De acordo com a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 e o
Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, o Regime de Resolução pode
ocorrer por meio de Intervenção (conduzido por um interventor), Liquidação
Extrajudicial (conduzido por um liquidante) ou Regime de Administração Especial
Temporária (conduzido por um Conselho Diretor).
O responsável pelo regime de resolução deve ser designado pelo
Banco Central do Brasil (BCB).
A Resolução BCB nº 376, de 30 de abril de 2024, define as
condições para que interessado se inscrevam no Cadastro de Responsáveis por
Regimes de Resolução (Caresp), destinado a prover nomes de pessoas físicas e
jurídicas interessadas na designação para o encargo pelo BCB.
A Instrução Normativa define os procedimentos para inscrição no
Caresp e os critérios a serem observados na classificação dos interessados para
a formação da lista prevista no art. 4º da Resolução BCB nº 376, de 30 de abril
de 2024, e parâmetros operacionais para o processo de designação do
responsável.
CLIMERIO
LEITE PEREIRA
Chefe
do Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad)