RESOLUCAO CNSP n.º 482

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 482, DE 27 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre a u"lização do montante total
aprovado para custear as despesas
administrativas do Consórcio DPVAT.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS - CNSP
em sessão ordinária realizada em 27 de junho de 2025, tendo em vista o disposto no parágrafo
único do art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, e considerando o que consta no Processo
Susep nº 15414.643584/2024-01,

RESOLVE:

Art.
1
º
Fica autorizada a u"lização da soma dos valores definidos na Resolução CNSP nº 477, de 26 de
dezembro de 2024, e na Resolução CNSP nº 480, de 26 de março de 2025
, no montante de R$ 41.156.000,00
(quarenta e um milhões, cento e cinquenta e seis mil reais), para custear as despesas administra"vas do Consórcio
DPVAT até o limite da disponibilidade desses recursos financeiros.
Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2025.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente da Susep
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 30/06/2025, às 21:23, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2414756
e o código CRC
21CDAA06
.

Referência:
Processo nº 15414.643584/2024-01
SEI nº 2414756
RESOLUÇÃO 482 (2414756) SEI 15414.643584/2024-01 / pg. 1