Resolução CMN N° 5.133

Voto

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.133,
DE 13 DE MAIO DE 2024

Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência
climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a
caracterização das reestruturações de operações tituladas por
contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do gerenciamento do
risco de crédito.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 13 de maio de 2024, com base nos arts. 4º, inciso
VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º
e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de
agosto de 1969, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V
E U :

Art.
1º  Para fins do gerenciamento do risco de crédito, as reestruturações de
operações realizadas no período de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024,
em decorrência dos efeitos econômicos acarretados pelos eventos climáticos no estado
do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024:

I
- ficam dispensadas de ser consideradas como indicativo para fins do disposto
no § 1º do art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de
fevereiro de 2017, e no § 1º do art. 27 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro
de 2017, com vistas à caracterização da respectiva exposição como ativo
problemático; e

II
- possibilitam a imediata reversão da caracterização da exposição como ativo problemático
que tenha sido efetuada com base exclusivamente no inciso I do § 1º do art. 24
da Resolução nº 4.557, de 2017, ou no inciso I do § 1º do art. 27 da Resolução
nº 4.606, de 2017.

§
1º  O disposto no caput não se aplica à reestruturação de operações:

I
- já caracterizadas como ativos problemáticos na data de publicação desta
Resolução; ou

II
- com
evidências de incapacidade de a contraparte vir a honrar a obrigação nas novas
condições pactuadas.

§
2º  Deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil, por cinco anos, a
documentação de análise de crédito relativa às reestruturações realizadas no
âmbito desta Resolução.

Art.
2º  O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio,
às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às
sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do
Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais.

Art.
3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AILTON DE AQUINO
SANTOS
Presidente do Banco
Central do Brasil substituto