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RESOLUÇÃO CMN Nº 5.133,
DE 13 DE MAIO DE 2024
Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência
climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a
caracterização das reestruturações de operações tituladas por
contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do gerenciamento do
risco de crédito.
O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º...
<p class="MsoNormal" align="center" style="margin-bottom:18pt;text-align:center;"><span style="font-size:17.3333px;font-family:calibri;color:#444444;">RESOLUÇÃO CMN Nº 5.133,
DE 13 DE MAIO DE 2024</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin:0cm 0cm 6pt 212.65pt;text-align:justify;"><span style="font-size:17.3333px;font-family:calibri;color:#444444;">Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência
climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a
caracterização das reestruturações de operações tituladas por
contrapartes afetadas por tais eventos, para fins do gerenciamento do
risco de crédito.</span></p>
<p class="Default" style="margin-bottom:6pt;text-align:justify;text-indent:70.9pt;"><span style="font-size:17.3333px;color:#444444;"><span style="font-family:calibri;"> </span><span style="font-family:calibri, sans-serif;"><span style="font-family:calibri;"> O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 13 de maio de 2024, com base nos arts. 4º, inciso
VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º
e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974,</span> 1º, inciso II, da
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de
agosto de 1969, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,</span></span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">R E S O<span style="letter-spacing:0.1pt;"> </span>L<span style="letter-spacing:-0.25pt;"> </span>V
E U :</span></p>
<p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;">Art.
1º  Para fins do gerenciamento do risco de crédito, as reestruturações de
operações realizadas no período de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024,
em decorrência dos efeitos econômicos acarretados pelos eventos climáticos no estado
do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;">I
- ficam dispensadas de ser consideradas como indicativo para fins do disposto
no § 1º do art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de
fevereiro de 2017, e no § 1º do art. 27 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro
de 2017, com vistas à caracterização da respectiva exposição como ativo
problemático; e</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;">II
- possibilitam a imediata reversão da caracterização da exposição como ativo problemático
que tenha sido efetuada com base exclusivamente no inciso I do § 1º do art. 24
da Resolução nº 4.557, de 2017, ou no inciso I do § 1º do art. 27 da Resolução
nº 4.606, de 2017.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;">§
1º  O disposto no <b>caput</b> não se aplica à reestruturação de operações:</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;">I
- já caracterizadas como ativos problemáticos na data de publicação desta
Resolução; ou</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;">II
- </span><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">com
evidências de incapacidade de a contraparte vir a honrar a obrigação nas novas
condições pactuadas<span style="letter-spacing:0.1pt;">.</span></span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;">§
2º  Deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil, por cinco anos, a
documentação de análise de crédito relativa às reestruturações realizadas no
âmbito desta Resolução.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:6pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;">Art.
2º  O disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio,
às instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às
sociedades corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do
Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições legais.</span></p><div style="text-align:justify;">
</div><p class="MsoNormal" style="margin-bottom:36pt;text-indent:70.9pt;text-align:justify;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;letter-spacing:0.1pt;"> Art.
3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.</span></p>
<p class="MsoNormal" align="center" style="text-align:center;"><span style="font-size:13pt;font-family:calibri, sans-serif;">AILTON DE AQUINO
SANTOS<br>Presidente do Banco
Central do Brasil substituto</span></p>
</span></div>
</div>
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