PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 64

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 64, DE 05 DE JUNHO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA –
DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de
julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do art. 36-A do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;
considerando o inciso II do art. 3º da Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020, os artigos 2º e 2º-A da Circular
Susep nº 599, de 30 de março de 2020, e o que consta do processo Susep nº 15414.608357/2020-06,
RESOLVE:

Art.
1
º
Fica descredenciada a
CERC CENTRAL DE RECEBÍVEIS S.A.
- CERC, CNPJ nº 23.399.607/0001-
91, com sede na cidade de São Paulo -SP, como enDdade registradora de operações de seguros, previdência
complementar aberta, capitalização e resseguros, credenciada através da Portaria Susep nº 7.650 de 07 de julho de
2020.
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 09/06/2025, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2389252
e o código CRC
93A7AC5F
.

Referência:
Processo nº 15414.608357/2020-06
SEI nº 2389252
PORTARIA 64 (2389252) SEI 15414.608357/2020-06 / pg. 1