PORTARIA SUSEP n.º 8395

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8395, DE 15 DE MAIO DE 2025


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022; com fundamento no art. 36, inciso VIII, do
Decreto nº 60.459, de 1967 e no art. 42, inciso XX, do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP
nº 468, de 25 de abril de 2024, bem como considerando o disposto no Parecer Sei nº 4.967/2023/PGFN/MF, 02 de
dezembro de 2024 e as competências da unidade de corregedoria desta Autarquia, dispostas no art. 18 do
Regimento Interno, e o que consta no processo administrativo Sei nº 15414.638933/2023-84.

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria delega ao Corregedor da Superintendência de Seguros Privados - Susep a
competência para exercer, por meio da instauração de Admissibilidade Inicial - ADI ou por Investigação Preliminar
Sumária - IPS, o juízo de admissibilidade anterior à eventual instauração de processo administrativo disciplinar
quando se tratar de notícia de irregularidade (denúncias ou representações) em desfavor de servidor de cargo
comissionado de nível CCE-15, ocupante ou não de cargo efetivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.





Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655), Superintendente da Susep, em 22/05/2025, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2367478 e o código CRC DD075E85.

Referência: Processo nº 15414.638933/2023-84 SEI nº 2367478
27/05/2025, 13:45 SEI/SUSEP - 2367478 - PORTARIA - SUSEP
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3362944&infra_sist… 1/1