Ato do Presidente N° 1.365
Sumário Regulatório
Extraído do BCB
Conteúdo do Documento
O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso XI, alínea “a”, do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com fundamento no art. 15, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, e § 2º, e no art. 16, ambos da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no art. 39 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, Considerando o qua...
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