Resolução CMN N° 5.127

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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.127, DE 8 DE ABRIL DE 2024Ajusta, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por cen...

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<a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto vigente do MCR
encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</a> RESOLUÇÃO CMN Nº 5.127, DE 8 DE ABRIL DE 2024Ajusta, no âmbito do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura
aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por
evento meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por
cento), conforme recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A
e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,R E S O L V E
U :<a name="art65a"></a>Art. 1º 
A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a
vigorar com as seguintes alterações:“20 -
..........................................................................................................................................................................................................................................f) percentual
máximo de cobertura, conforme disposto no MCR 12-5-10-B;................................................................................................................”
(NR)Art. 2º  A Seção 4 (Comprovação de Perdas) do Capítulo
12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:“5-A -
Para as comunicações de perdas relativas a empreendimentos enquadrados a partir
de 1º de julho de 2024, o agente deve verificar, por meio do emprego de
ferramentas de sensoriamento remoto de que trata o MCR 2-7-3-“a”, se
efetivamente houve emergência da lavoura e se foram respeitadas as
recomendações do Zarc, observadas as seguintes condições:a) ficam
dispensadas da verificação de que trata o caput as
culturas para as quais não exista tecnologia de sensoriamento remoto apta a
determinar a emergência ou a observância às recomendações do Zarc;b) a
verificação de que trata o caput deve ser efetuada antes da realização de
comprovação de perdas, cabendo ao agente disponibilizar as informações obtidas
por meio do sensoriamento remoto ao responsável pela comprovação de perdas;c) <a name="_Hlk159915922">o responsável pela comprovação de perdas deverá considerar
as informações obtidas por meio do sensoriamento remoto fornecidas pelo agente
como subsídio técnico à execução de suas atividades</a> e ao preenchimento do
relatório de comprovação de perdas;d) caso
fique comprovado, em decorrência do emprego das ferramentas de sensoriamento
remoto, que não houve emergência na área enquadrada, ou que o empreendimento
não foi conduzido de acordo com as recomendações do Zarc, devem ser adotadas as
seguintes providências:I - na
hipótese de não emergência ou de desconformidade com o Zarc em toda a área
enquadrada: a comunicação de perdas deverá ser considerada indevida; ouII - na
hipótese de não emergência ou de desconformidade com o Zarc em apenas parte da
área enquadrada: deverão ser observadas as disposições do MCR 12-5 e do MCR
Documento 4, para fins de aplicação de dedução sobre a base de cálculo de
cobertura.” (NR)Art. 3º 
A Seção 5 (Cobertura) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:“10-B -
A cobertura devida para empreendimentos enquadrados a partir de 1º de julho de
2024 será diferenciada de acordo com as probabilidades de perdas de rendimento
por evento meteorológico adverso previstas no Zarc, da seguinte forma:a) fazem
jus à cobertura de até 100% (cem por cento) do limite obtido na forma dos itens
10 e 10-A:I -
empreendimentos com probabilidade de perdas de 20% (vinte por cento);II -
empreendimentos enquadrados no Proagro Mais não zoneados, mas com indicação de Assistência
Técnica e Extensão Rural (Ater), conforme previsto no MCR 12-2-8;b) fazem
jus à cobertura de até 75% (setenta e cinco por cento) do limite obtido na
forma dos itens 10 e 10-A empreendimentos com probabilidade de perdas de 30%
(trinta por cento);c) fazem
jus à cobertura de até 50% (cinquenta por cento) do limite obtido na forma dos
itens 10 e 10-A empreendimentos com probabilidade de perdas de 40% (quarenta
por cento);d) a indicação
da probabilidade de perdas de rendimento por evento meteorológico adverso de
que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” deve ser comprovada por meio do
procedimento previsto no MCR 12-4-5-A.” (NR)Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de
2024.ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil</div>

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