PORTARIA SUSEP n.º 8391

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8391, DE 07 DE MAIO DE 2025


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 42 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.611143/2025-13,

RESOLVE:

Art.
1
º
Fica alterado o art. 6º da
Portaria Susep nº 8.371, de 5 de março de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º O GT concluirá os trabalhos em até 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, com o obje@vo de possibilitar a regulamentação e
garantir a eficácia da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O GT poderá ser prorrogado, por até 1 (ano), a critério do Superintendente, com o obje@vo exclusivo de promover estudos para
eventuais melhorias da regulamentação já expedida." (NR)
Art.
2
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 07/05/2025, às
18:58, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
2359152
e o código CRC
C93F0D03
.

Referência:
Processo nº 15414.611143/2025-13
SEI nº 2359152
PORTARIA - SUSEP 8391 (2359152) SEI 15414.611143/2025-13 / pg. 1