Resolução CMN N° 5.126

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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.RESOLUÇÃO CMN Nº 5.126, DE 8 DE ABRIL DE 2024Ajusta o valor limite para enquadramento de operações de crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Na...

<div class="ExternalClass82BED2AC321A47419EBF91D966AB82A1"><a href="https://www3.bcb.gov.br/mcr" target="_blank">O texto vigente do MCR encontra-se no
seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.</a>RESOLUÇÃO CMN Nº 5.126, DE 8 DE ABRIL
DE 2024Ajusta
<a name="_Hlk74057328">o valor limite para enquadramento de operações de
crédito rural no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)</a>.O Banco Central
do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,
torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI,
da referida lei, 4º, 5º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos
arts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º
do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,R E S O L V E
U :<a name="art65a"></a>Art. 1º 
A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a
vigorar com as seguintes alterações:“4 - O empreendimento de custeio agrícola de até R$270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais), cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com
participação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no
Proagro, observadas as condições estabelecidas nos itens 17 e 18.” (NR)“5 - Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma
integral, o empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos
enquadrados no mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de
obrigatoriedade de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).” (NR)“17 - O limite de enquadramento de recursos no Proagro com o mesmo
beneficiário é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) para custeio, por
ano agrícola, independentemente da quantidade de empreendimentos amparados em
um ou mais agentes do programa, observado o disposto no item 18.” (NR)Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2024.ROBERTO DE OLIVEIRA
CAMPOS NETO Presidente
do Banco Central do Brasil</div>

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