Resolução CMN N° 5.122

Resolução Nº 5.122

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:
www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.122, DE 28 DE MARÇO DE 2024

Altera
norma que trata de renegociação de dívidas de crédito rural contratadas ao
amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2024, tendo
em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei nº 10.186, de 12 de
fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais)
do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf)
do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“27
- .................................................................................................................

.........................................................................................................................

f)
admite-se que a renegociação seja solicitada pelo mutuário após a data de
vencimento da prestação, observadas a seguintes condições:

I - a
solicitação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias após a data do vencimento da
prestação para operações lastreadas em recursos repassados pelo BNDES;

II - a
solicitação deverá ocorrer em até 120 (cento e vinte) dias após a data de
vencimento da prestação para operações contratadas com recursos do FNO, FCO e
FNE;

III - a
solicitação deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias após a data de vencimento
da prestação para os demais casos;

IV - a
renegociação solicitada com base nos incisos I, II ou III deve ser formalizada
em até 90 (noventa) dias após o pedido do mutuário;

.........................................................................................................................

j) caso não
haja pedido de renegociação nos prazos previstos nos incisos I ou III da alínea
“f”, conforme a fonte de recursos que lastreia a operação, eventual
renegociação poderá ser realizada nos termos do MCR 2-6-7, observado o disposto
no MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9;

k) caso não
haja pedido de renegociação no prazo previsto no inciso II da alínea “f”,
eventual renegociação de operação lastreada em recursos do FNO, FCO e FNE poderá
ser realizada observando-se o disposto no MCR 2-6-8 e MCR 2-6-9.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.

Roberto
de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco
Central do Brasil