Instrução Normativa BCB N° 592
Sumário Regulatório
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 592, DE 19 de MARÇO de 2025 Prorroga a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 590, de 5 de fevereiro de 2025, que altera a Instrução Normativa BCB nº 330, de 24 de novembro de 2022, que consolida os procedimentos para o...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 19/11/2026
O que mudou
A IN BCB nº 592/2025 alterou a IN BCB nº 590/2025 para postergar o início dos efeitos das regras de registro no Unicad de prestadores de compartilhamento de indícios de fraude. A postergação decorreu, conforme a nota institucional, da necessidade de adaptação operacional do sistema Unicad pelo Banco Central. Não modifica o conteúdo material das informações cadastrais da IN 590; altera o marco de produção de efeitos.
Quem é afetado
Instituições financeiras e de pagamento abrangidas pela obrigação de registro da empresa contratada para compartilhamento de informações sobre indícios de fraude, e suas áreas de cadastro regulatório, tecnologia, fornecedores e compliance.
Prazos
A IN 590 permaneceu com entrada em vigor em 03/03/2025, mas passou a produzir efeitos somente a partir de 02/05/2025, conforme art. 1º da IN 592. A IN 592 entrou em vigor na publicação, em março de 2025. O prazo relativo de dez dias para registro está na IN 590; não confundir essa contagem com o marco de produção de efeitos.
Impactos práticos
Ao conferir conformidade histórica, considerar que a obrigação operacional passou a produzir efeitos em maio de 2025, sem tratar março como marco de cobrança. Revisar controles e registros no módulo Vínculos do Unicad e remeter à IN 590 para os campos necessários. A alteração não dispensa permanentemente o registro dos prestadores.
Referências da análise
- IN BCB 592/2025, art. 1º: nova redação do art. 2º da IN 590/2025, vigência e produção de efeitos.
- IN BCB 592/2025, nota institucional, item 5: adaptação operacional do Unicad como motivo da postergação.
- IN BCB 590/2025, art. 1º: regra de cadastro e campos no Unicad.
Documento original
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