Instrução Normativa Conjunta N° 3

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base
no art. 85, inciso IV, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN ns. 4.995, de 24 de março de 2022, e 5.115, de 25 de janeiro de 2024, e na Resolução BCB nº 196, de 9 de março de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º  O art. 6º da Instrução Normativa BCB nº 296, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

       

“Art. 6º......................................................................................................................

..................................................................................................................................

V – modalidade UG- operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, realizadas com a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar;

VI – modalidade US – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º- Sem garantia da União, realizadas com a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear;

VII – modalidade PG – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, contempladas no âmbito do Novo PAC;

VIII – modalidade NP – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Sem garantia da União, contempladas no âmbito do Novo PAC; ou

IX – modalidade 3P – operações de que trata a Resolução CMN nº 4.995, de 2022, art. 8º, § 1º - Com garantia da União, relativas às contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas (PPPs).” (NR)

Art.  2º  Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor em 1º de abril de 2024.

André Maurício Trindade da Rocha

NOTA

O Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), regulado pela Resolução BCB nº 196, de 9 de março de 2022, é um instrumento para a captação das informações cadastrais e o registro da inadimplência com o objetivo de permitir o acompanhamento
dos limites globais anuais das operações de crédito realizadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil com o setor público, sendo que a Instrução Normativa BCB (IN BCB) nº 296, de 22 de agosto
de 2022, apresenta, de forma sintética, os procedimentos necessários para o registro dessas operações no Cadip.

2. Com o objetivo de adequar a IN BCB nº 296, de 2022, e o Cadip, do ponto de vista normativo e operacional, respectivamente, às alterações realizadas na Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, pela Resolução CMN nº 5.115, de 25 de janeiro de 2024,
a presente IN BCB promove os seguintes ajustes:

              i) alteração de redação nas modalidades UG (art. 6º, inciso V) e US (art. 6º, inciso VI);

             ii) inclusão das modalidades PG (art. 6º, inciso VII) e NP (art. 6º, inciso VIII), para registrar as operações contempladas no âmbito do Novo PAC, com e sem garantia da União, respectivamente;

            iii) inclusão da modalidade 3P (art. 6º, inciso IX), para registrar as operações relativas às contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas (PPPs), com garantia da União.   

3. O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4º, estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente
Instrução Normativa se enquadra nas hipóteses dos incisos II e III, quais sejam: II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas
regulatórias; e III - ato normativo considerado de baixo impacto.

4. O enquadramento da presente IN no inciso II do art. 4º do Decreto nº 10.411, de 2020, se justifica dado que as alterações propostas visam adequar o Sistema Cadip à criação de novos limites decorrentes da edição da Resolução CMN nº 5.115, de 2024. Além
disso, como o Sistema Cadip é o sistema utilizado para o acompanhamento do limite de crédito com o setor público, entende-se que a criação de novas modalidades no sistema Cadip é a maneira mais adequada para receber as informações das operações relativas aos
novos limites, pois é a mais simples e de menor custo de implementação, tanto para as instituições como para este Banco Central, o que justifica, também, seu enquadramento no inciso III do art. 4º do referido Decreto.

5. Assim, com base no disposto nos parágrafos 3 e 4, entendo que a edição da presente Instrução Normativa está dispensada da realização de análise de impacto regulatório.

André Maurício Trindade da Rocha

Chefe do Departamento de Monitoramento

do Sistema Financeiro (Desig)