PORTARIA COGER/SUSEP n.º 10

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O CORREGEDOR DA SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe confere o ar.go 18, inciso IX, da
Resolução CNSP nº 468, de 26 de abril de 2024, com fundamento no ar.go 4º, inciso II, § 1º da Instrução Norma.va
CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, e delegação exarada por meio da Portaria SUSEP nº 8.370, de 28 de fevereiro de
2025, publicada no DOU de 11 de março de 2025, e considerando o disposto no ar.go 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a
responsabilização de pessoas jurídicas, resolve:
Art.
1
º
Instaurar Processo Administra.vo de Responsabilização - PAR, des.nado à apuração de
supostas irregularidades pra.cadas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - PwC
(CNPJ: 61.562.112/0001-20 e CRC 2SP000160/O-5), constantes do Processo Administra.vo SEI nº
15414.620896/2023-58, registrado no Sistema e-Pad sob o NUP/Iden.ficador do Processo Correcional Eletrônico -
PEC Nº 99946000507202517 e Identificador de Procedimento - IP nº 14.331.
Art.
2
º
Designar MARIA LAURA DE RESENDE PAIVA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC,
matrícula SIAPE nº 1029397, REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula
SIAPE nº 1371909, RENATO NOGUEIRA STARLING, Auditor Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE nº
1699209 e BERNARDO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, Analista Técnico da SUSEP, matrícula SIAPE nº 1818481,
para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art.
3
º
Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida
comissão, podendo ser reconduzida após o encerramento de seu prazo, quando necessário à conclusão dos
trabalhos, nos termos do parágrafo único do artigo 96 da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 14 de outubro de 2022.
Art.
4
º
Fica revogada a

Portaria COGER/SUSEP Nº 9, de 21 de março de 2025, publicada no DOU de
24 de março de 2025 e retificada em 25 de março de 2025
.
Art.
5
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Documento assinado eletronicamente por
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218)
,
Corregedor
, em 28/03/2025, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com
o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2317412
e o código CRC
C57AD2CF
.

Referência:
Processo nº 15414.613218/2025-09
SEI nº 2317412
PORTARIA 10 (2317412) SEI 15414.613218/2025-09 / pg. 1