RESOLUCAO CNSP n.º 480

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 480, DE 26 DE MARÇO DE 2025

Define valor adicional para custear as despesas
administra(vas do Consórcio DPVAT até o final
do 1º semestre de 2025.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS - CNSP
em sessão ordinária realizada em 26 de março de 2025, tendo em vista o disposto no parágrafo
único do art. 26 da Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, e considerando o que consta no Processo
Susep nº 15414.643584/2024-01,

RESOLVE:

Art.
1
º
Fica definido o valor adicional de R$ 17.102.390,61 (dezessete milhões, cento e dois mil,
trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos) para custear as despesas administra(vas do Consórcio DPVAT
até o final do 1º semestre de 2025.
Art.
2
º
Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2025.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 27/03/2025, às 16:53, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2313881
e o código CRC
9A6A334D
.

Referência:
Processo nº 15414.643584/2024-01
SEI nº 2313881
RESOLUÇÃO 480 (2313881) SEI 15414.643584/2024-01 / pg. 1