Instrução Normativa BCB N° 457

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 457,
DE 19 de MARÇO DE 2024

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 443, de 20 de dezembro de 2023, que divulga regras e
calendário para pontos de controle do processo de alteração do perfil de
segurança do Open Finance.

Os
Chefes do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não
Bancárias (Desuc) e do Departamento de Supervisão Bancária (Desup), no uso da
atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a", do
Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27
de fevereiro de 2015, com base nos artigos 46, inciso II, e
51, incisos IX e XI, ambos da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020.

                        R E S O L V E M :

Art. 1º  A Instrução Normativa BCB nº 443, de 20 de dezembro de
2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13.  Os tickets mencionados no art. 12:

I
- Referentes a DCR/DCMs referidos no art. 4º, devem ser classificados na
categoria mais adequada, mas terem sua meta de atendimento redefinida para um
prazo máximo de 1 dia útil;

II
- Não enquadráveis nos termos do art. 4º, devem ser classificados na categoria
mais adequada, mas terem sua meta de atendimento redefinida para um prazo
máximo de 2 dias úteis;

…………………………………………………………..................................................”
(NR)

Art. 2º  Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Adalberto
Felinto da Cruz Junior       Belline Santana

Chefe do Departamento
de                           Chefe do Departamento de
Supervisão de Cooperativas
e de                  Supervisão Bancária

Instituições Não
Bancárias

 

NOTA

1.                    A presente Instrução
Normativa BCB (IN BCB) tem o intuito de modificar regras do processo de
alteração do perfil de segurança do Open Finance, conforme previsto nos
artigos 46, inciso II, e 51, incisos IX e XI, ambos da Resolução Conjunta nº 1,
de 4 de maio de 2020.

2.                    Em atendimento ao
previsto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, o Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020, determina que as propostas de atos normativos
de interesse geral de agentes econômicos formuladas por órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, bem como por
colegiados, por meio do órgão ou da entidade encarregada de lhe prestar apoio
administrativo, sejam precedidas de Análise de Impacto Regulatório (AIR).

3.                    No entanto, vale
destacar que essa proposta não causa impactos significativos para o conjunto e
instituições participantes do Open Finance por se tratar de aumento do
tempo disponibilizado para tratamento dos tickets associados ao processo
estabelecido. Nesse sentido, de acordo com o art. 4º, inciso III, do referido
Decreto, o ato normativo ora proposto fica dispensado de elaboração de AIR por
ser considerado de baixo impacto.

4.                    Por fim, tendo em
vista que poderão ser gerados tickets sob a égide da IN BCB nº 443, de 20 de
dezembro de 2023, a partir de 25/03/2024, entende-se necessário que essa
instrução normativa entre em vigor na data de sua publicação, estando
enquadrada na hipótese de urgência justificada, de que trata o parágrafo único
do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

À consideração de
V.Sa.

José
Reynaldo de Almeida Furlani            Ricardo Seviere Zeni

Chefe Adjunto do
Departamento de                 Chefe Adjunto do Departamento de

Supervisão de Cooperativas
e de                       Supervisão Bancária

Instituições Não Bancárias

De acordo.

Adalberto
Felinto da Cruz Junior            Belline Santana

Chefe do Departamento
de                                Chefe do Departamento de

Supervisão de Cooperativas
e de                       Supervisão Bancária

Instituições Não
Bancárias