Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES.
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SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 9, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O CORREGEDOR DA SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe conferem o ar/go 18, incisos VIII eIX,
da Resolução CNSP nº 468, de 26 de abril de 2024, com fundamento no ar/go 4º, inciso II, § 1º da
InstruçãoNorma/va CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, e delegação exarada por meio Portaria SUSEP nº 8.370, de
11 d...
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA COGER/
SUSEP
Nº 9, DE 21 DE MARÇO DE 2025
O CORREGEDOR DA SUSEP/MF, no uso das atribuições que lhe conferem o ar/go 18, incisos VIII eIX,
da Resolução CNSP nº 468, de 26 de abril de 2024, com fundamento no ar/go 4º, inciso II, § 1º da
InstruçãoNorma/va CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019, e delegação exarada por meio Portaria SUSEP nº 8.370, de
11 demarço de 2025, e considerando o disposto no ar/go 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013,regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoasjurídicas, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administra/vo de Responsabilização - PAR, des/nado à apuração de
supostas irregularidades pra/cadas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - PwC
(CNPJ:61.562.112/0002-11 e CRC 2SP000160/O-5), constantes do Processo Administra/vo SEI Nº
15414.620896/2023-58, registrado no Sistema e-Pad sob o NUP/Iden/ficador do Processo Correcional Eletrônico -
PEC Nº 99946000507202517 e Identificador de Procedimento - IP nº 14.331.
Art. 2º Designar MARIA LAURA DE RESENDE PAIVA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC,
matrícula SIAPE nº 1029397, REGINA MARIA DE SOUZA, Auditora Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula
SIAPE nº 1371909, RENATO NOGUEIRA STARLING, Auditor Federal de Finanças e Controle - AFFC, matrícula SIAPE
nº1699209 e BERNARDO BATISTA FERREIRA DE CARVALHO, Analista Técnico da SUSEP, matrícula SIAPE nº 1818481,
para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida
comissão, podendo ser reconduzida após o encerramento de seu prazo, quando necessário à conclusão dos
trabalhos, nos termos do parágrafo único do artigo 96 da Portaria Normativa CGU Nº 27, de 14 de outubro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JOSÉ ANTÔNIO MEYER PIRES JUNIOR (MATRÍCULA
02359218)
,
Corregedor
, em 21/03/2025, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com
o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2303513
e o código CRC
85FD5AEB
.
Referência:
Processo nº 15414.620896/2023-58
SEI nº 2303513
PORTARIA 9 (2303513) SEI 15414.620896/2023-58 / pg. 1
emarço de 2025, e considerando o disposto no ar/go 8º, § 1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de
2013,regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoasjurídicas, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administra/vo de Responsabilização - PAR, des/nado à apuração de
supostas irregularidades pra/cadas pela PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES - PwC
(CNPJ:61.562.112/0002-11 e CRC 2SP000160/O-5), constantes do Processo Administra/vo SEI Nº
15414.620896/2023-58, registrado no Sistema e-Pad sob o NUP/Iden/ficador do Processo Correcional Eletrônico -
PEC Nº 99946000507202517 e Identificador de Procedimento - IP nº 14.331.
Art. 2º De...
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