PORTARIA SUSEP n.º 8371

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8371, DE 05 DE MARÇO DE 2025


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 42 do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.611143/2025-13,

RESOLVE:

Art.
1
º
Constituir Grupo de Trabalho (GT) com o propósito de
 
apresentar propostas para regulamentação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de

2025, que dispõe sobre as sociedades coopera
tivas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, termo de compromisso e o processo administrativo

sancionador no âmbito da Susep.
Art.
2
º
O GT será co
nstituído
por
3
(
três
) subgrupos:
I
-
cooperativas de

seguros;
II
-
operações de proteção patrimonial mutualista; e
III
-
regime sancionador.
Art.
3
º
Ca
da subgrupo deverá elaborar relatório contendo a(s) p
roposta(s)
normativa (s) necessária(s)
par
a a regulamentação do respectivo tema.
Parágrafo único.
O relatório deverá conter a(s) minuta(s) do(s) ato(s) normativo(s) proposto(s) e a(s) correspondente(s) exposição(ões) de motivos.

Art.
4
º
O GT
será
composto por
:
I
-
Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Regulação Prudencial, Societária e de Governança - CGREG
;
II
-
Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado
-
CGRCO;
III
-
Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Regimes Especiais, Autorizações e Julgamentos
-
CGRAJ;
IV
-
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial – CGFIP;
V
-
Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial
-
CGMOP;
VI
-
Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Supervisão Consolidada – CGCON; e
VII
-
Coordenador-Geral da
Coordenação-Geral de Supervisão de Conduta

CGSUC.
Parágrafo único.
A coordenação do GT ficará a cargo do Coordenador-Geral da CGR
E
G e do Coordenador-Geral da CGRCO.
Art.
5
º
Cada subgrupo deverá ter
no mínimo
4
(quatro)
componentes, da seguinte forma:
I
-
pelo menos um componente do GT; e
II
-
outros componentes designados pelo GT.
§
1
º
D
everá ser indicado
n
o ato de designação dos componentes de cada subgrupo qual componente exercerá a coordenação do subgrupo.
§
2
º
Caso haja necessidade, os coordenadores do GT poderão requisitar a parJcipação de outros servidores não integrantes do subgrupo para parJcipar
do trabalho.
Art.
6
º
O GT deverá concluir os trabalhos em até um ano, contado
da publicação desta portaria.
Parágrafo único.
O prazo constante do
 
caput
 
poderá ser prorrogado
 
automaticamente por igual período mediante justificativa fundamentada dos

coordenadores do GT.

Art.
7
º
O GT deverá apresentar, ao final dos trabalhos, relatório consolidado de conclusão das discussões havidas nos subgrupos.
Art.
8
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 07/03/2025, às
12:36, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
2292921
e o código CRC
F67BC4A7
.

Referência:
Processo nº 15414.611143/2025-13
SEI nº 2292921
PORTARIA - SUSEP 8371 (2292921) SEI 15414.611143/2025-13 / pg. 1