PORTARIA SUSEP n.º 8370

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA SUSEP Nº 8370, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
, no uso das atribuições que lhe confere o ar,go
art.
8º da
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 e considerando as disposições da
Portaria Norma,va CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, do art. 4º,
caput,
inciso II e
§1º do art. 4 da Instrução Norma,va CGU nº 13, de 8 de agosto
de 2019
e do art. 18,
caput
, incisos VIII e IX do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e o que
consta no processo administrativo 15414.610356/2025-28,
RESOLVE
:
Art. 1º Delegar ao Corregedor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, a competência para a instauração e a condução de
processos administrativos para apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 6.324, de 17 de agosto de 2015.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655)
,
Superintendente da Susep
,
em 07/03/2025, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador
2290653
e o
código CRC
AE875FB6
.

Referência:
Processo nº 15414.610356/2025-28
SEI nº 2290653
PORTARIA - SUSEP 8370 (2290653) SEI 15414.610356/2025-28 / pg. 1