Resolução BCB N° 370

RESOLUÇÃO BCB Nº 370, DE 6 DE MARÇO DE
2024
Dispõe sobre as despesas a serem executadas com a concessão de
diárias e passagens e com a realização de eventos.
O
Comitê de Administração (Coad), no uso de suas atribuições, tendo em vista a
necessidade de adequar os limites orçamentários do Banco Central do Brasil aos
valores aprovados na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária
Anual – LOA – 2024), para a execução de despesas discricionárias no âmbito da
autarquia no presente exercício, bem como o disposto no Voto 1/2024–Coad, de 6
de março de 2024,
R E S O L V E :
Art.
1º  Fica limitada a realização de viagens
a eventos de importância estratégica para o Banco Central do Brasil, assim
reconhecidos em autorização específica de Diretor, do Procurador-Geral, do
Secretário-Executivo ou do Chefe de Gabinete da respectiva área, conforme o
caso.
§
1º  As autorizações de viagens devem
observar os limites orçamentários anuais estabelecidos para cada área.
§
2º  A autorização a que se refere o caput
deverá constar do processo autorizativo da viagem.
§
3º  Não se incluem na limitação de que
trata o caput as viagens que envolvam exclusivamente os deslocamentos do
Presidente e dos seus assessores, dos Diretores e dos seus assessores, do
Secretário-Executivo e do Procurador-Geral, assim como aqueles destinados às
atividades de auditoria interna, de fiscalização e ao procuratório judicial e
extrajudicial.
Art.
2º  Poderá ser autorizada a realização de
viagem cujas despesas com passagens, locomoção urbana e diárias sejam
custeadas, em parte ou totalmente, pelo servidor, por organismo internacional,
por instituição pública ou por agente privado nacional ou de outro país, desde
que não envolva a modalidade ressarcimento de despesa, mesmo que não se enquadre
na definição de evento de importância estratégica para o Banco Central do
Brasil.
Parágrafo
único.  As despesas custeadas por agentes
privados de que trata o caput devem ser caracterizadas como
hospitalidade e observar as regras do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de
2021.
Art.
3º  Ficam permitidas, mediante
autorização expressa do Diretor de Administração, a organização ou a realização
de eventos nas dependências do Banco Central do Brasil que envolvam despesas
extraordinárias, tais como o fornecimento de lanches ou refeições, desde que observada
a regulamentação relacionada ao tema e respeitados os limites orçamentários estabelecidos
para essas despesas.
Art.
4º  Não se incluem nas limitações de que
trata o art. 1º os deslocamentos e demais despesas já autorizadas previamente à
publicação desta Resolução.
Art.
5º  Os casos omissos serão resolvidos pelo
Diretor de Administração.
Art. 6º  Fica revogada a Resolução BCB nº 298, de 8 de
março de 2023.
Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
RODRIGO
ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração