Instrução Normativa BCB N° 455

Modelo de papel timbrado com assinatura do Banco Central.

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 455, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2024

Estabelece os procedimentos para a prestação
de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos
de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a
Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.

O Chefe
do Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e o Chefe do
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), no uso
da atribuição que lhes confere o art. 23, inciso I, alínea "a",
combinado com os arts. 112, inciso IV, alínea "e", e 117, inciso I,
alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à
Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto na
Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018,

R E S O
L V E M :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º
 Esta Instrução Normativa estabelece os procedimentos para a prestação de
informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de
poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a
Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de 2018.

CAPÍTULO
II
DAS APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL

Seção
I
Das Aplicações em Financiamentos Imobiliários
Residenciais Contratados nas Condições do Sistema Financeiro da Habitação

Art. 2º
 O valor informado no CodItem "6100 - RESID SFH FIN.AQUIS. ART.16-I RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
aquisição de imóveis residenciais, novos, usados ou em construção, de que trata
o art. 16, inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados nas
condições do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Art. 3º
 O valor informado no CodItem "6166 - RESID SFH FIN.CONST.(EXCT.DES.)
ART.16-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos concedidos a pessoas naturais para construção de imóveis
residenciais, de que trata o art. 16, inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de
2018, contratados nas condições do SFH.

Art. 4º
 O valor informado no CodItem "6180 - RESID SFH FIN.REF.AMP. ART.16-III
RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos
para reforma ou ampliação de imóveis residenciais, de que trata o art. 16,
inciso III, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do
SFH.

Art. 5º
 O valor informado no CodItem "6101 - RESID SFH FIN.PROD.(EXCT.DES.)
ART.16-IV RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para produção de imóveis residenciais, de que trata o art. 16,
inciso IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do
SFH.

Art. 6º
 O valor informado no CodItem "6104 - RESID SFH FIN.MAT.CONSTRUCAO
ART.16-V RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para aquisição de material para construção, ampliação ou reforma
de imóveis residenciais em lote de propriedade do pretendente ao financiamento
ou cuja posse regularizada seja por este detida, de que trata o art. 16, inciso
V, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados nas condições do SFH.

Art. 7º
 O valor informado no CodItem "6102 - RESID SFH DES.PRG.(MED.TIT.)
ART.16-VI RES. 4676" deve corresponder ao valor total dos desembolsos
programados, no mês de referência, para liberação até o final dos contratos de
financiamento para construção ou produção de imóveis residenciais, de que trata
o art. 16, inciso VI, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados nas
condições do SFH.

Art. 8º
 Os valores informados no CodItem 6102, quando efetivamente desembolsados,
devem ser deduzidos desse CodItem e informados:

I - no
CodItem 6166, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16, inciso
II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018; ou

II - no
CodItem 6101, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16, inciso
IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Seção
II
Das Demais Aplicações em Financiamentos
Imobiliários Residenciais

Art. 9º
 O valor informado no CodItem "6200 - RESID EXCT.SFH FIN.AQUIS. ART.16-I
RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos
para aquisição de imóveis residenciais, novos, usados ou em construção, de que
trata o art. 16, inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os
contratados nas condições do SFH.

Art.
10.  O valor informado no CodItem "6266 - RESID EXCT.SFH
FIN.CONST(EXCT.DES.) ART.16-II RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil bruto dos financiamentos concedidos a pessoas naturais para construção
de imóveis residenciais, de que trata o art. 16, inciso II, da Resolução CMN nº
4.676, de 2018, exceto os contratados nas condições do SFH.

Art.
11.  O valor informado no CodItem "6280 - RESID EXCT.SFH FIN.REF.AMP.
ART.16-III RES. 4.676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para reforma ou ampliação de imóveis residenciais, de que trata
o art. 16, inciso III, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os
contratados nas condições do SFH.

Art.
12.  O valor informado no CodItem "6201 - RESID EXCT.SFH
FIN.PROD(EXCT.DES.) ART.16-IV RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil bruto dos financiamentos para produção de imóveis residenciais, de que
trata o art. 16, inciso IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os
contratados nas condições do SFH.

Art.
13.  O valor informado no CodItem "6204 - RESID EXCT.SFH
FIN.MAT.CONSTRUCAO ART.16-V RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil
bruto dos financiamentos para aquisição de material para construção, ampliação
ou reforma de imóvel residencial em lote de propriedade do pretendente ao
financiamento ou cuja posse regularizada seja por este detida, de que trata o
art. 16, inciso V, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, exceto os contratados
nas condições do SFH.

Art.
14.  O valor informado no CodItem "6202 - RESID EXCT.SFH
DES.PRG.(MED.TIT.) ART.16-VI RES. 4676" deve corresponder ao valor total
dos desembolsos programados, no mês de referência, para liberação até o final
dos contratos de financiamento para construção ou produção de imóveis
residenciais, de que trata o art. 16, inciso VI, da Resolução CMN nº 4.676, de
2018, exceto os contratados nas condições do SFH.

Art.
15.  Os valores a que se refere o CodItem 6202, quando efetivamente
desembolsados, devem ser deduzidos desse CodItem e informados:

I - no
CodItem 6266, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16, inciso
II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018; ou

II - no
CodItem 6201, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 16, inciso
IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Seção
III
Do Fator de Multiplicação Aplicável aos
Financiamentos Imobiliários Residenciais

Art.
16.  O valor informado no CodItem "6205 - RESID FIN.IMOV.ATE 500M S/ MULT.
EXCT.DES. ART.20 RES. 4676" deve corresponder à soma do valor contábil
bruto das seguintes operações, computadas sem o fator de multiplicação 1,2 (um
inteiro e dois décimos), referido no art. 20 da Resolução CMN nº 4.676, de
2018:

I -
financiamentos imobiliários para a aquisição ou construção, de que trata o art.
16, incisos I e II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados a partir de
1º de janeiro de 2019, nos quais o valor de avaliação ou de negociação do
imóvel objeto do contrato, o que for maior, não ultrapasse R$500.000,00
(quinhentos mil reais); e

II -
financiamentos imobiliários para a produção de unidades residenciais, de que
trata o art. 16, inciso IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, contratados a
partir de 1º de janeiro de 2019, nos quais o valor médio de avaliação ou
negociação das unidades do empreendimento objeto do contrato, o que for maior,
não ultrapasse R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art.
17.  O valor informado no CodItem "6206 - RESID FIN.IMOV. ATE 500M EFEITO
MULT. EXCT.REPASSES" deve corresponder à diferença entre os valores
informados nos CodItens 6205 e 6217, de que tratam os arts. 16 e 42,
multiplicada por 0,2 (dois décimos).

Parágrafo
único.  O CodItem mencionado no caput tem como objetivo apurar o efeito
da aplicação do fator de multiplicação de que trata o art. 20 da Resolução CMN
nº 4.676, de 2018, que não se aplica às operações de repasses e
refinanciamentos de que trata o art. 19, § 6º, inciso I, dessa Resolução.

Seção
IV
Das Demais Aplicações Admitidas como
Financiamentos Imobiliários Residenciais

Art.
18.  O valor informado no CodItem "6208 - RESID CH/CCI ART.16-IX RES.
4676" deve corresponder à soma:

I - do
valor contábil das cédulas hipotecárias (CHs) e das cédulas de crédito
imobiliário (CCIs) representativas de financiamentos imobiliários residenciais,
de que trata o art. 16, inciso IX, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018,
adquiridas antes do mês de referência; e

II - da
média aritmética dos saldos diários das CHs e das CCIs representativas de
financiamentos imobiliários residenciais, de que trata o art. 16, inciso IX, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018, adquiridas no mês de referência.

Art.
19.  O valor informado no CodItem "6209 - RESID IMOV. NAO ALIEN ART.16-VII
RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos imóveis recebidos em
liquidação de financiamentos imobiliários residenciais, de que trata o art. 16,
inciso VII, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
20.  O valor informado no CodItem "6210 - RESID DII APLICADO ART.16-VIII
RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês
de referência, dos recursos aplicados em depósitos interfinanceiros
imobiliários (DIIs), garantidos por financiamentos imobiliários residenciais,
de que trata o art. 16, inciso VIII, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
21.  O valor informado no CodItem "6113 - RESID SFH CR.JUNTO FCVS.
ART.16-X RES. 4.676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
créditos junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), de que
trata o art. 16, inciso X, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
22.  O valor informado no CodItem "6109 - RESID SFH CR.DIV.FCVS NOVADA
ART.16-XI RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
créditos correspondentes às dívidas novadas do FCVS, de que trata o art. 16,
inciso XI, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
23.  O valor informado no CodItem "6107 - RESID-SFH LH 31 JUL 18
ART.2-VIII R3932" deve corresponder ao valor contábil das letras
hipotecárias (LHs) de que trata o art. 2º, inciso VIII, do Regulamento anexo à
Resolução CMN nº 3.932, de 16 de dezembro de 2010, adquiridas até 31 de julho
de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de
2018.

Art.
24.  O valor informado no CodItem "6124 - RESID-SFH LCI 31 JUL 18
ART.2-VIII R3932" deve corresponder ao valor contábil das letras de
crédito imobiliário (LCIs) de que trata o art. 2º, inciso VIII, do Regulamento
anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, adquiridas até 31 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
25.  O valor informado no CodItem "6177 - RESID-SFH ESTOQ. DIF. E PREJ. 31
DEZ 18 ART. 23-I RES. 4676" deve corresponder à soma dos seguintes valores
referentes ao mês de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto no art. 23,
inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018:

I - os
valores referentes aos créditos lançados contra prejuízo, decorrentes de
operações no âmbito do SFH, computados para cumprimento da exigibilidade de que
trata o art. 1º, inciso I, alínea "a", do Regulamento anexo à
Resolução CMN nº 3.932, de 2010; e

II - a
diferença entre os valores dos financiamentos imobiliários com atraso superior
a sessenta dias computados como operações no âmbito do SFH para cumprimento da
exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, alínea "a", do
Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, e seus respectivos valores
contábeis brutos computados nos termos do art. 19 da Resolução CMN nº 4.676, de
2018.

Art.
26.  O valor informado no CodItem "6178 - RESID-SFH DIF. E PREJ. DED.
ART.23-II RES. 4676" deve corresponder ao valor referido no CodItem 6177,
deduzido de 1/72 (um setenta e dois avos) a cada posição mensal a partir de
fevereiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
27.  O valor informado no CodItem "6117 - RESID-SFH CRI 31 JUL 18 S/ MULT.
ART.24 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos certificados de
recebíveis imobiliários (CRIs) de que trata o art. 2º, inciso IX, do
Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, computados sem fator de
multiplicação, adquiridos até 31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no
art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
28.  O valor informado no CodItem "6139 - RESID-SFH CRI 31 JUL 18 C/ MULT.
ART.24 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos CRIs de que
trata o art. 2º, inciso IX, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de
2010, computados com fator de multiplicação, adquiridos até 31 de julho de
2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
29.  O valor informado no CodItem "6143 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/MULT. 31
DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil bruto dos financiamentos para aquisição de imóveis residenciais,
computados com o fator de multiplicação de que trata o art. 11 do Regulamento
anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, tendo em vista o disposto no art. 25
da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
30.  O valor informado no CodItem "6172 - RESID-SFH FIN.CONST. C/MULT. 31
DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil bruto dos financiamentos para construção de imóveis residenciais,
computados com o fator de multiplicação de que trata o art. 11 do Regulamento
anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, tendo em vista o disposto no art. 25
da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
31.  O valor informado no CodItem "6142 - RESID-SFH FIN.AQUIS. S/MULT. 31
DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil bruto dos financiamentos para aquisição de imóveis residenciais,
computados sem o fator de multiplicação de que trata o art. 11 do Regulamento
anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010.

Art.
32.  O valor informado no CodItem "6171 - RESID-SFH FIN.CONST. S/ MULT. 31
DEZ 18 ART.11-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil bruto dos financiamentos para construção de imóveis residenciais,
computados sem o fator de multiplicação de que trata o art. 11 do Regulamento
anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010.

Art.
33.  O valor informado no CodItem "6119 - RESID-SFH FIN.AQUIS. C/ MULT. 31
DEZ 18 ART.10-R3932 - ART.25 RES. 4676" deve corresponder ao valor
contábil bruto dos financiamentos concedidos para aquisição de imóveis
residenciais de que trata o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº
3.932, de 2010, computados com o fator de multiplicação, tendo em vista o
disposto no art. 25 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
34.  Os valores informados nos CodItens 6119, 6142, 6143, 6171, 6172, 6177 e
6178 não podem ser informados concomitantemente em outros CodItens.

Art.
35.  Os valores informados nos CodItens 6107, 6117, 6119, 6124, 6139, 6143,
6172 e 6178 serão considerados pelo Banco Central do Brasil como aplicações em
financiamento imobiliário residencial, para fins de verificação do atendimento
da exigibilidade de que trata o art. 15, inciso I, alínea "a", da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Seção
V
Das Deduções do Cômputo das Aplicações em Financiamentos
Imobiliários Residenciais

Art.
36.  O valor informado no CodItem "6214 - RESID DII CAPTADO ART.19-6-II
RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês
de referência, dos DIIs emitidos, garantidos por financiamentos imobiliários
residenciais de que trata o art. 16 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
37.  O valor informado no CodItem "6122 - RESID-SFH LH EMITIDAS ATE 31 DEZ
18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LHs
emitidas até 31 de dezembro de 2018, informadas, nos termos da Carta Circular
nº 3.492, de 11 de março de 2011, no CodItem "6122 - SFH LH
EMITIDAS-ART.9- II-B RES 3932".

Art.
38.  O valor informado no CodItem "6123 - RESID-SFH LCI EMITIDAS ATE 31
DEZ 18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LCIs
emitidas até 31 de dezembro de 2018, informadas, nos termos da Carta Circular
nº 3.492, de 2011, no CodItem "6123 - SFH LCI EMITIDAS-ART.9- II-B RES
3932".

Art.
39.  Em caso de alteração das condições das LHs e LCIs emitidas até 31 de
dezembro de 2018, seus valores contábeis devem ser informados na forma do art.
40 ou do art. 71, de acordo com o lastro predominante, não podendo ser
informados nos CodItens 6122 e 6123.

Art.
40.  O valor informado no CodItem "6215 - RESID LH e LCI EMITIDAS
ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LHs e LCIs
emitidas a partir de 1º de janeiro de 2019, cujos lastros sejam compostos,
predominantemente, pelas operações de que trata o art. 16 da Resolução CMN nº
4.676, de 2018.

Art.
41.  O valor informado no CodItem "6216 - RESID OP.C/REP.E REF. MAIOR 500M
ART.19-6-I RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das operações de
repasses e refinanciamentos destinadas à contratação de financiamentos
imobiliários residenciais não elegíveis ao fator de multiplicação de que trata
o art. 20 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
42.  O valor informado no CodItem "6217 - RESID OP.C/REP.E REF. ATÉ 500M
ART.19- 6-I RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das operações
de repasses e refinanciamentos destinadas à contratação de financiamentos
imobiliários residenciais elegíveis ao fator de multiplicação de que trata o
art. 20 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
43.  O valor informado no CodItem "6218 - RESID. LIG MEN. 3ANOS
ART.19-6-III RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das letras
imobiliárias garantidas (LIGs) emitidas até 1º de fevereiro de 2024 com prazos
de vencimento inferiores a três anos, cujas carteiras de ativos vinculadas aos
títulos sejam compostas, predominantemente, pelas operações de que trata o art.
16 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
44.  O valor informado no CodItem "6220 - RESID. LIG ART.19-6-IV RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil das LIGs emitidas a partir de 2
de fevereiro de 2024, cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam
compostas, predominantemente, pelas operações de que trata o art. 16 da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
45.  Os valores informados nos CodItens 6122, 6123, 6214, 6215, 6216, 6217,
6218 e 6220 serão deduzidos pelo Banco Central do Brasil do total de aplicações
computadas para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de que
trata o art. 15, inciso I, alínea "a", da Resolução CMN nº 4.676, de
2018, nos termos do art. 19, § 6º, incisos I a III, dessa Resolução.

CAPÍTULO
III
DAS APLICAÇÕES EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
IMOBILIÁRIO NÃO RESIDENCIAL

Seção
I
Das Aplicações em Financiamentos Imobiliários
Não Residenciais

Art.
46.  O valor informado no CodItem "6800 - NRESID FIN.AQUIS. ART.17-I RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos para
aquisição de imóveis não residenciais, novos, usados ou em construção, de que
trata o art. 17, inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
47.  O valor informado no CodItem "6866 - NRESID FIN.CONST(EXCT.DES.)
ART.17-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para construção de imóveis não residenciais, de que trata o art.
17, inciso II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
48.  O valor informado no CodItem "6880 - NRESID FIN.REF.AMP. ART.17-III
RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos financiamentos
para reforma ou ampliação de imóveis não residenciais, novos ou usados, de que
trata o art. 17, inciso III, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
49.  O valor informado no CodItem "6801 - NRESID FIN.PROD(EXCT.DES.)
ART.17-IV RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para produção de imóveis não residenciais, de que trata o art.
17, inciso IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
50.  O valor informado no CodItem "6804 - NRESID FIN.MAT.CONSTRUCAO
ART.17-V RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para aquisição de material para a construção, reforma ou
ampliação de imóveis não residenciais, de que trata o art. 17, inciso V, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
51.  O valor informado no CodItem "6802 - NRESID DES.PRG.(MED.TIT.)
ART.17-VI RES. 4676" deve corresponder ao valor total dos desembolsos
programados, no mês de referência, para liberação até o final dos contratos de
financiamento para construção ou produção de imóveis não residenciais, de que
trata o art. 17, inciso VI, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
52.  Os valores a que se refere o CodItem 6802, quando efetivamente
desembolsados, devem ser deduzidos desse CodItem e informados:

I - no
CodItem 6866, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 17, inciso
II, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018; ou

II - no
CodItem 6801, se referentes aos financiamentos de que trata o art. 17, inciso
IV, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Seção
II
Das Demais Aplicações Admitidas como
Financiamentos Imobiliários Não Residenciais

Art.
53.  O valor informado no CodItem "6805 - NRESID CH/CCI ART.17-XI RES.
4676" deve corresponder à soma: 

I - do
valor contábil das CHs e das CCIs representativas de financiamentos
imobiliários não residenciais, de que trata o art. 17, inciso XI, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018, adquiridas antes do mês de referência; e

II - da
média aritmética dos saldos diários das CHs e das CCIs representativas de
financiamentos imobiliários não residenciais, de que trata o art. 17, inciso
XI, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, adquiridas no mês de referência.

Art.
54.  O valor informado no CodItem "6810 - NRESID IMOV.NAO ALIEN ART.17-VII
RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos imóveis recebidos em
liquidação de financiamentos imobiliários não residenciais, de que trata o art.
17, inciso VII, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
55.  O valor informado no CodItem "6830 - NRESID FIN.PROJ.INVEST.CONCES.
SAN. ART.17-VIII RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos a projetos de investimento de concessionárias privadas do setor
de saneamento, de que trata o art. 17, inciso VIII, da Resolução CMN nº 4.676,
de 2018.

Art.
56.  O valor informado no CodItem "6831 - NRESID FIN.OB.INFRA LOT. URB.
ART.17-IX RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
financiamentos para obras de infraestrutura em loteamentos urbanos, de que
trata o art. 17, inciso IX, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
57.  O valor informado no CodItem "6838 - NRESID DII APLICADO ART.17-X
RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês
de referência, dos recursos aplicados em DIIs, garantidos por financiamentos
imobiliários não residenciais, de que trata o art. 17, inciso X, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
58.  O valor informado no CodItem "6707 - NRESID-IMERC LH 31 JUL 18
ART.3-VIII R3932" deve corresponder ao valor contábil das LHs de que trata
o art. 3º, inciso VII, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010,
adquiridas até 31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24 da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
59.  O valor informado no CodItem "6722 – NRESID-IMERC LCI 31 JUL 18
ART.3- VII R3932" deve corresponder ao valor contábil das LCIs de que
trata o art. 3º, inciso VII, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de
2010, adquiridas até 31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24
da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
60.  O valor informado no CodItem "6777 - NRESID-IMERC ESTOQ. DIF. E PREJ.
31 DEZ 18 ART. 23-I RES. 4676" deve corresponder à soma dos seguintes
valores referentes ao mês de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto no
art. 23, inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018:

I - os
valores referentes aos créditos lançados contra prejuízo, decorrentes de
operações contratadas a taxas de mercado, computados para fins de cumprimento
da exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo à
Resolução CMN nº 3.932, de 2010; e

II - a
diferença entre os valores dos financiamentos imobiliários com atraso superior
a sessenta dias, computados como operações contratadas a taxas de mercado para
cumprimento da exigibilidade de que trata o art. 1º, inciso I, do Regulamento
anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, e seus respectivos valores contábeis
brutos computados nos termos do art. 19 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
61.  O valor informado no CodItem "6778 - NRESID-IMERC DIF. E PREJ. DED.
ART.23-II RES. 4676" deve corresponder ao valor referido no CodItem 6777,
deduzido de 1/72 (um setenta e dois avos) a cada posição mensal a partir de
fevereiro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso II, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
62.  O valor informado no CodItem "6730 - NRESID-IMERC CRI 31 JUL 18 -
ART.24 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil dos CRIs de que
trata o art. 3º, inciso XVI, do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de
2010, adquiridos até 31 de julho de 2018, tendo em vista o disposto no art. 24
da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
63.  O valor informado no CodItem "6716 - NRESID-IMERC FIN. C/ MULT 31 DEZ
18 ART.10-R3932 - ART.25 RES. 4676", deve corresponder ao valor contábil
bruto dos financiamentos para a aquisição de imóveis residenciais de que trata
o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução CMN nº 3.932, de 2010, computados
com fator de multiplicação, tendo em vista o disposto no art. 25, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
64.  O valor informado no CodItem "6840 - EMP.GAR.COMP. ATE 30 JUN 21 -
ART.17- XII RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto dos
empréstimos garantidos por alienação fiduciária de bens imóveis que
compartilham garantia com operações de crédito elegíveis para fins de
atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15 da Resolução CMN nº 4.676,
de 2018, contratados até 12 de novembro de 2020 com base na Resolução CMN nº
4.837, de 21 de julho de 2020.

Art.
65.  Os valores informados nos CodItens 6716, 6777 e 6778 não podem ser
informados concomitantemente em outros CodItens.

Art.
66.  Os valores informados nos CodItens 6707, 6716, 6722, 6730, 6778 e 6840 e
serão considerados pelo Banco Central do Brasil como aplicações em
financiamento imobiliário não residencial, para fins de verificação do
atendimento da exigibilidade de que trata o art. 15, inciso I, da Resolução CMN
nº 4.676, de 2018.

Seção
III
Das Deduções do Cômputo das Aplicações em
Financiamentos Imobiliários Não Residenciais

Art.
67.  O valor informado no CodItem "6814 - NRESID DII CAPTADO ART.19-6-II
RES. 4676" deve corresponder à média aritmética dos saldos diários, no mês
de referência, dos DIIs emitidos, garantidos por financiamentos imobiliários
não residenciais de que trata o art. 17 da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
68.  O valor informado no CodItem "6719 - NRESID-IMERC LH EMITIDAS 31 DEZ
18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LHs
emitidas até 31 de dezembro de 2018, e informadas, nos termos da Carta Circular
nº 3.492, de 2011, no CodItem "6719 - IMERC LH EMITIDAS- ART9 - II-B RES
3932".

Art.
69.  O valor informado no CodItem "6720 - NRESID-IMERC LCI EMITIDAS 31 DEZ
18 ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LCIs
emitidas até 31 de dezembro de 2018, e informadas, nos termos da Carta Circular
nº 3.492, de 2011, no CodItem "6720 - IMERC LCI EMITIDAS- ART9 II-B RES
3932".

Art.
70.  Em caso de alteração das condições das LHs e LCIs emitidas até 31 de
dezembro de 2018, seus valores contábeis devem ser informados na forma do art.
40 ou do art. 71, de acordo com o lastro predominante, não podendo ser
informados nos CodItens 6719 e 6720.

Art.
71.  O valor informado no CodItem "6816 - NRESID LH e LCI EMITIDAS
ART.19-6-II RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LHs e LCIs
emitidas a partir de 1º de janeiro de 2019, cujos lastros sejam compostos,
predominantemente, pelas operações de que trata o art. 17 da Resolução CMN nº
4.676, de 2018.

Art.
72.  O valor informado no CodItem "6817 - NRESID OP.C/REP.E REF.
ART.19-6-I RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das operações de
repasses e refinanciamentos destinadas à contratação de financiamentos
imobiliários não residenciais, de que trata art. 19, § 6º, inciso I, da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
73.  O valor informado no CodItem "6818 - NRESID LIG MEN. 3ANOS
ART.19-6-III RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil das LIGs
emitidas até 1º de fevereiro de 2024 com prazos de vencimento inferiores a três
anos, cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam compostas,
predominantemente, pelas operações de que trata o art. 17 da Resolução CMN nº
4.676, de 2018.

Art.
74.  O valor informado no CodItem "6820 - NRESID LIG ART.19-6-IV RES.
4676" deve corresponder ao valor contábil das LIGs emitidas a partir 2 de
fevereiro de 2024, cujas carteiras de ativos vinculadas aos títulos sejam
compostas, predominantemente, pelas operações de que trata o art. 17 da
Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
75.  Os valores informados nos CodItens 6719, 6720, 6814, 6816, 6817, 6818 e
6820 serão deduzidos pelo Banco Central do Brasil do total de aplicações
computadas para fins de verificação do atendimento da exigibilidade de que
trata o art. 15, inciso I, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018, nos termos do
art. 19, § 6º, incisos I a III, dessa Resolução.

CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.
76.  O valor informado no CodItem "6219 - RESID CONTROLE ESTOQ. PREJ. ART.
19-3 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto, na data
imediatamente anterior ao lançamento contra prejuízo, dos financiamentos
imobiliários residenciais descritos no art. 16 da Resolução CMN nº 4.676, de
2018, lançados contra prejuízo há menos de cinco anos, cujos processos de
execução judicial ou extrajudicial não tenham sido concluídos, tendo em vista o
disposto no art. 19, § 3º, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
77.  O valor informado no CodItem "6819 - NRESID CONTROLE ESTOQ. PREJ.
ART. 19-3 RES. 4676" deve corresponder ao valor contábil bruto, na data
imediatamente anterior ao lançamento contra prejuízo, dos financiamentos
imobiliários não residenciais descritos no art. 17 da Resolução CMN nº 4.676,
de 2018, lançados contra prejuízo há menos de cinco anos, cujos processos de
execução judicial ou extrajudicial não tenham sido concluídos, tendo em vista o
disposto no art. 19, § 3º, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
78.  Para efeito do disposto no art. 21, § 1º, inciso I, da Resolução CMN nº
4.676, de 2018, os percentuais de aplicação utilizados no cômputo da média
aritmética terão como base a regra vigente na data de sua apuração.

Art.
79.  O valor contábil bruto referido nesta Instrução Normativa deve ser apurado
segundo os critérios estabelecidos no Plano Contábil das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (Cosif), sem dedução de provisão para perdas, nem
acréscimo de parcelas a liberar, conforme o disposto no art. 19, da Resolução
CMN nº 4.676, de 2018.

Art.
80.  Os recursos correspondentes aos valores dos desembolsos de que tratam os
CodItens 6102, 6202 e 6802 devem estar representados por títulos de emissão do
Tesouro Nacional, pertencentes à carteira própria da instituição, que
permanecerão indisponíveis em conta específica no Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic), enquanto computados para fins de atendimento
da exigibilidade estabelecida no art. 15, inciso I, da Resolução CMN nº 4.676,
de 2018.

Art.
81.  Os títulos de emissão do Tesouro Nacional de que trata o art. 80 serão
considerados pelos respectivos preços de lastro admitidos pelo Banco Central do
Brasil em operações compromissadas intradiárias, nos termos da regulamentação
aplicável.

Art.
82.  As operações de financiamento imobiliário cujo saldo devedor seja
atualizado pela remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança podem
ser remuneradas pela remuneração adicional de que tratam as alíneas
"a" e "b", inciso II, do art. 12, da Lei nº 8.177, de 1º de
março de 1991, combinada com taxa de juros prefixada, não representando essa
estrutura remuneratória violação ao disposto no art. 5º, inciso I, da Circular
nº 2.905, de 30 de junho de 1999.

Art.
83.  Para efeito do cálculo do percentual de 80% (oitenta por cento) do
rendimento dos depósitos de poupança a que está sujeita a atualização dos
recursos não aplicados na forma estabelecida no art. 15, inciso I, da Resolução
nº 4.676, de 2018, e recolhidos, em cada apuração mensal, ao Banco Central do
Brasil, na forma do art. 21 da mesma Resolução, será observado o rendimento dos
depósitos de poupança com crédito mensal de rendimentos, conforme definido nos
arts. 12 da Lei nº 8.177, de 1991, e 7º da Lei nº 8.660, de 28 de maio de 1993.

Art.
84.  O cálculo da remuneração do valor a ser transferido ao vendedor nas
operações de financiamento para aquisição de imóvel, de que trata o art. 22 da
Resolução nº 4.676, de 2018, deve ser efetuado:

I -
conforme a sistemática de que tratam os arts. 12 da Lei nº 8.177, de 1991, e 7º
da Lei nº 8.660, de 1993; e

II -
com base no rendimento dos depósitos de poupança com crédito mensal de
rendimentos, pro rata temporis, com data de aniversário:

a) na
data de assinatura do contrato de financiamento à aquisição; ou

b) no
dia 1º do mês seguinte, no caso de financiamentos à aquisição contratados nos
dias 29, 30 e 31, tendo em vista o disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 8.177,
de 1991.

Parágrafo
único.  No cálculo pro rata temporis da remuneração de que trata o caput
deve ser considerado:

I -
para a remuneração básica pela Taxa Referencial (TR), o número de dias úteis,
conforme estabelecido no art. 2º da Circular nº 2.456, de 28 de julho de 1994;
e

II -
para a remuneração adicional, o número de dias corridos, tendo em vista as
disposições dos arts. 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.177, de 1991, e 7º da
Resolução CMN nº 4.924, de 24 de junho de 2021.

Art.
85.  Para fins de prestação das informações de que tratam os arts. 40 e 71, a
predominância do lastro das LHs e LCIs, segundo as categorias
"residencial" e "não residencial", deve ser apurada
mensalmente com base nos valores contábeis brutos das operações de
financiamento imobiliário passíveis de utilização para atendimento da
exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Art.
86.  Para fins de atendimento da exigibilidade de que trata a alínea
"a", inciso I, do art. 15, da Resolução CMN nº 4.676, de 2018,
consideram-se como residenciais os financiamentos imobiliários para construção
ou produção de imóvel ou empreendimento de uso misto, desde que no máximo 20%
da respectiva área construída tenha destinação não residencial.

Art.
87.  Não é admitida a prestação de informação nos seguintes CodItens:

I -
6103, 6106, 6110, 6114, 6115, 6116, 6118, 6120, 6136, 6137, 6138, 6140, 6141,
6144, 6145, 6146, 6147, 6148, 6149, 6150, 6151, 6152, 6155, 6156, 6159, 6160,
6161, 6167, 6168, 6169, 6170, 6173, 6174, 6175 e 6176, relativos às operações
no âmbito do SFH, admitidas nos termos da Resolução CMN nº 3.932, de 2010;

II -
6700, 6701, 6702, 6703, 6704, 6706, 6708, 6712, 6713, 6714, 6715, 6717, 6723,
6724, 6725, 6726, 6727, 6728 e 6729, relativos às operações a taxas de mercado,
admitidas nos termos da Resolução CMN nº 3.932, de 2010; e

III -
6906, relativo às disponibilidades financeiras.

Parágrafo
único.  O disposto no caput não se aplica à retificação de informações
relativas aos meses de referência anteriores a janeiro de 2019.

Art.
88.  A remessa das informações ao Banco Central do Brasil destinadas à
verificação do cumprimento do direcionamento de que trata o art. 1º deve ser
efetuada por meio da mensagem "RCO0002 - IF informa demonstrativo",
do grupo de serviços recolhimento compulsório (RCO), do Catálogo de Mensagens e
de Arquivos da Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN), observando-se, a
partir da posição relativa ao mês de fevereiro de 2024, os procedimentos
estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art.
89.  Para fins do disposto na Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, o
Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban)
acompanhará a conduta das instituições no envio das informações de que tratam
os artigos 1º e 88 desta Instrução Normativa e dará tratamento idêntico ao
relacionado ao envio de informações associadas ao recolhimento compulsório
sobre os recursos de depósitos de poupança.

CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.
90.  Ficam revogadas:

I - a
Carta Circular nº 3.560, de 28 de junho de 2012;

II - a
Instrução Normativa BCB nº 4, de 10 de agosto de 2020; e 

III - a
Instrução Normativa BCB nº 64, de 23 de dezembro de 2020.

Art.
91.  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Renato Kiyotaka Uema                             Rogério Antônio
Lucca
                        Chefe do Departamento de                          Chefe
do Departamento de Operações
                        Regulação do Sistema
Financeiro                Bancárias e de Sistema de
Pagamentos
 

NOTA 87/2024–DENOR, DE 19 DE FEVEREIRO DE
2024

Direcionamento dos recursos captados em
depósitos de poupança e contratação de financiamento imobiliário – Propõe a
edição de instrução normativa para estabelecer os procedimentos para a
prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em
depósitos de poupança de que trata a Resolução CMN nº 4.676, de 31 de julho de
2018 - Dispensa de realização de AIR.

                        Senhores
Chefes do Denor e do Deban,

1.                    Refirmo-nos
à proposta de edição de Instrução Normativa (doc. 1), pelos chefes do
Departamento de Regulação do Sistema Financeiro (Denor) e do Departamento de
Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), tendo em vista suas
competências regimentais e com base no art.26 da Resolução CMN nº 4.676, de 31
de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de
Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios
para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.

2.                  A
propósito, a presente proposta consiste na incorporação integral dos
dispositivos constantes da Carta Circular nº 3.560, de 28 de julho de 2018, e
da Instrução Normativa BCB nº 4, de 10 de agosto de 2020, acompanhada de
aprimoramentos de alguns dispositivos ora vigentes, sem alterações de mérito,
bem como do acréscimo de dispositivos voltados à prestação de informações
adicionais, decorrente da edição da Resolução CMN nº 5.119, de 1º de fevereiro
de 2024. A proposta promove, portanto, uma consolidação das regras relativas ao
assunto em tela, revogando a referida Carta Circular nº 3.560, de 2018, a
Instrução Normativa BCB nº 4, de 2020, e a Instrução Normativa BCB nº 64, de 23
de dezembro de 2020.

3.                 Assim,
propõe-se a alteração dos artigos que tratam da prestação de informações
relativas à aplicação em depósitos interfinanceiros imobiliários (DII), com o
intuito de alinhar a redação ao disposto na Resolução CMN nº 4.676, de 2018,
tendo em vista que, para fins de direcionamento, tal instrumento financeiro
deve necessariamente ser garantido por financiamentos imobiliários.
Diversamente, a atual redação dos dispositivos da Instrução Normativa nº 4, de
2020, admite que o DII seja garantido ou lastreado por financiamentos
imobiliários.

4.             A
proposta também altera dispositivos que permitiam o registro e o cômputo, para
fins de direcionamento de depósitos de poupança, do saldo de empréstimos que
compartilham garantia com operações de crédito elegíveis para atender ao
direcionamento. Tais operações deixaram de ser realizadas com o encerramento da
vigência, em 12 de novembro de 2020, da Medida Provisória nº 992, de 16 de
julho de 2020, que permitia o compartilhamento de alienação fiduciária de
operações de crédito de qualquer natureza, desde que contratadas com o credor
fiduciário da operação de crédito original.

5.               Finalmente,
a proposta de instrução normativa busca atender a necessidade de alteração da
prestação de informações relativas ao cumprimento do direcionamento dos
depósitos de poupança decorrente da edição da Resolução CMN nº 5.119, de 2024,
que determinou a dedução, para fins de direcionamento dos recursos captados em
depósitos de poupança, dos saldos das letras imobiliárias garantidas, emitidas
a partir de 2 de fevereiro de 2024, que tenham como garantia financiamentos
imobiliários já computados para a mesma finalidade. Na Instrução Normativa BCB
nº 4, de 2020, apenas os saldos das letras imobiliárias garantidas emitidas com
prazo de vencimento menor do que 3 anos é que são deduzidos da base de
direcionamento.

6.                    Cumpre
destacar que, por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de
2020, a edição de atos normativos por órgãos da administração pública federal
deve ser precedida de análise de impacto regulatório (AIR). No entanto, por se
tratar de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações
definidos em norma hierarquicamente superior, o art. 4º, inciso II, desse
Decreto dispensa a análise de impacto. Ademais, por tratar-se a presente
proposta de consolidação de outras normas sobre a mesma matéria específica, sem
alteração de mérito, não incide sobre a mesma a obrigação da realização de AIR,
conforme art. 3º, § 2º, inciso VI do referido Decreto.

7.                    Feitas
essas considerações, encaminhamos os autos à consideração de V. Sas.

Felipe de Olívio Derzi Pinheiro             Fabio Martins Trajano de Arruda
                        Chefe Adjunto do Departamento de          Chefe
Adjunto do Departamento de
                        Regulação do Sistema
Financeiro               Operações
Bancárias e de Sistema de
                                                                                                 Pagamentos
De acordo.
Renato Kiyotaka Uema                             Rogério Antônio
Lucca
                        Chefe do Departamento de                          Chefe
do Departamento de Operações
                        Regulação do Sistema Financeiro                Bancárias
e de Sistema de Pagamentos