EDITAL SUSEP n.º 1

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SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
EDITAL ELETRÔNICO Nº 1/2025/24/CEC - PORTARIA SUSEP 8231/SUSEP

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DECADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ANALISTA TÉCNICOEDITAL Nº 1 – SUSEP, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo em vista a autorização publicada por meio da Portaria MGI nº 5.478, de 13de agosto de 2024, e o disposto na Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações, na Lei Federal nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, esuas alterações, e no Decreto Federal nº 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, torna pública a realização de concurso público para o provimento devagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de Analista Técnico do quadro de pessoal da SUSEP, mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.1.1 O Cebraspe é o detentor exclusivo do Método Cespe de realização de avaliações, certiﬁcações e seleções. Esse método está em constante evolução, sendodesenvolvido e aperfeiçoado a partir de pesquisas acadêmicas, algoritmos, processos estatísticos e de outras técnicas soﬁsticadas com o intuito de entregarresultados conﬁáveis, obtidos com inovação e alta qualidade técnica.
1.2 A seleção para todos os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Cebraspe:
a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classiﬁcatório;
b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classiﬁcatório;
c) avaliação de títulos, de caráter classiﬁcatório.
1.3 As provas objetivas e prova discursiva, para todos os candidatos, bem como a avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitarem concorrer às vagasreservadas às pessoas com deﬁciência e o procedimento de heteroidentiﬁcação dos candidatos negros, serão realizadas nas 27 capitais das Unidades daFederação.
1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suﬁcientes ou adequados nas localidades de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades.
2 DOS CARGOS DE ANALISTA TÉCNICO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: incumbe aos titulares dos cargos de Analista Técnico da SUSEP o desenvolvimento de atividades ligadas a controleeconômico, ﬁnanceiro e contábil das entidades supervisionadas; ﬁscalização, controle e orientação às entidades supervisionadas; execução das atividadesrelacionadas a regimes especiais; realização de estudos atuariais e de normas técnicas no âmbito das operações realizadas pelas entidades supervisionadas;análise da autorização de produtos; implantação, administração e gerenciamento de sistemas informatizados; prestação de suporte técnico e operacional aosusuários; execução de outras atividades compatíveis com o nível de complexidade das atribuições do cargo e o exercício das atribuições previstas em leis eregulamentos especíﬁcos, em especial o disposto no art. 1º da Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995.
REMUNERAÇÃO: R$ 18.033,52, conforme alínea b do Anexo IX da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, alterado pelo artigo 60 e anexo XC da MedidaProvisória nº 1.286, de 31 de dezembro de 2024.
JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.
CARGO 1: ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: CONTABILIDADE PÚBLICA
REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensinosuperior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), e registro no Conselho Regional de Contabilidade.
CARGO 2: ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENHO INSTITUCIONAL
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição deensino superior reconhecida pelo MEC.
CARGO 3: ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: SUPERVISÃO E REGULAÇÃO DE MERCADOS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição deensino superior reconhecida pelo MEC.
CARGO 4: ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CIÊNCIA DE DADOS
REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição deensino superior reconhecida pelo MEC.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros ePortugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo/área, conforme o item 2 deste edital.
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
3.8 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo/área.
4 DAS VAGAS
4.1 As vagas estão distribuídas conforme o quadro a seguir:
Cargo/área Vagas Limite de aprovados no concurso, conforme oAnexo II do Decreto nº 9.739/2019(incluídas as vagas imediatas)
AC PcD PP Total AC PcD PP Total Cargo 1: Analista Técnico – Área: ContabilidadePública 2 * 1 3 10 1 3 14
Cargo 2: Analista Técnico – Área: Direito,Políticas Públicas e Desenho Institucional 9 1 2 12 31 3 8 42
Cargo 3: Analista Técnico – Área: Supervisão eRegulação de Mercados 22 2 6 30 45 3 12 60

Cargo 4: Analista Técnico – Área: Tecnologia daInformação e Ciência de Dados 22 2 6 30 45 3 12 60
AC = ampla concorrênciaPcD = pessoa com deﬁciênciaPP = pessoa negra
4.2 Os candidatos serão lotados nas unidades da Susep, de acordo com critérios da Autarquia, e terão exercício em Brasília/DF no caso dos cargos/áreas 1, 2 e 4.Para o cargo/área 3, metade das vagas será para exercício em Brasília/DF e metade em São Paulo/SP, sendo que a escolha será feita pelo candidato, antes danomeação, respeitada a ordem de classiﬁcação no cargo/área, bem como o limite de vagas ofertadas por Unidade da Federação.
4.3 A convocação dos candidatos aprovados dar-se-á para o suprimento de vagas oferecidas por este edital, bem como de outras que vierem a ser autorizadas peloMinistério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) durante o prazo de validade do concurso público.
4.3.1 Em caso de eventual autorização adicional de vagas pelo MGI, será observada a proporcionalidade da distribuição inicial por área de conhecimento.
4.3.2 Caso a proporcionalidade resulte em número fracionado de vaga, será considerada apenas a parte inteira do resultado por área de conhecimento. Caso hajanúmeros fracionados, a vaga resultante do arredondamento será destinada ao Cargo 3.
4.4 Caso não haja candidatos aprovados em número suﬁciente para suprir todas as vagas de determinado cargo/área, essas vagas poderão ser revertidas paraoutras especialidades, conforme tabela abaixo:Relação de Intercambialidade para o Cargo de Analista Técnico da Susep
Cargo/área com falta de candidatos aprovados Cargo/área para a qual as vagas deverão ser redirecionadas (por ordemde prioridade)
Cargo 1: Analista Técnico – Área: Contabilidade Pública
(1) Cargo 3: Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação dos Mercados
(2) Cargo 4: Analista Técnico – Área: Tecnologia da Informação e Ciência deDados(3) Cargo 2: Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e DesenhoInstitucional
Cargo 2: Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e DesenhoInstitucional
(1) Cargo 3: Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação dos Mercados
(2) Cargo 4: Analista Técnico – Área: Tecnologia da Informação e Ciência deDados
(3) Cargo 1: Analista Técnico – Área: Contabilidade Pública
Cargo 3: Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados
(1) Cargo 4: Analista Técnico – Área: Tecnologia da Informação e Ciência deDados(2) Cargo 2: Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e DesenhoInstitucional
(3) Cargo 1: Analista Técnico – Área: Contabilidade Pública
Cargo 4: Analista Técnico – Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados
(1) Cargo 3: Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação de Mercados
(2) Cargo 2: Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e DesenhoInstitucional
(3) Cargo 1: Analista Técnico – Área: Contabilidade Pública
4.4.1 A intercambialidade de vagas ocorrerá somente se esgotada a lista de candidatos aprovados e classiﬁcados em um dos cargos/áreas de que trata a primeiracoluna da tabela acima.
4.4.2 A intercambialidade de vagas obedecerá rigorosamente à classiﬁcação dos candidatos dentro de seu cargo/área e à ordem de intercambialidade apresentadana segunda coluna da tabela.
4.4.3 As vagas só deverão ser redirecionadas para o cargo/área que estiver em segundo lugar na ordem de intercambialidade depois de esgotados os aprovadosno cargo/área que estiver em primeiro lugar na ordem de intercambialidade e assim sucessivamente.
5 DAS RESERVAS DAS VAGAS
5.1 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º do art.5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e do Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018.
5.1.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro númerointeiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das vagas oferecidas por cargo/área, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990.
5.1.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deﬁciência nos cargos/área com número de vagas igual ou superior a cinco.
5.1.1.3 O percentual mínimo de reserva será observado na hipótese de aproveitamento de vagas remanescentes e na formação de cadastro de reserva.
5.1.1.4 As vagas reservadas às pessoas com deﬁciência poderão ser ocupadas por candidatos sem deﬁciência na hipótese de não haver inscrição ou aprovação decandidatos com deﬁciência no concurso.
5.1.1.5 Serão consideradas pessoas com deﬁciência aquelas que se enquadrarem no art. 2º da Lei nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º doDecreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno doEspectro Autista); na Lei nº 14.126, de 21 de março de 2021; e na Lei Federal 14.768, de 22 de dezembro de 2023, observados os dispositivos da Convenção sobreos Direitos da Pessoa com Deﬁciência e seu Protocolo Facultativo, ratiﬁcados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.
5.1.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da solicitação de inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deﬁciência;
b) enviar, via upload, na forma do subitem 5.1.2.4 deste edital, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deﬁciência emitido porﬁsioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional, que atue na área da deﬁciência do candidato, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.
5.1.2.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deﬁciência deve apresentar a identiﬁcação do candidato e atestar a espécie e o grau ou o nível de suadeﬁciência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações. Deve, ainda, conter a data e o local da emissão, a assinatura e o carimbo legívelcom identiﬁcação do médico ou proﬁssional de saúde que emitiu o laudo, com o número de sua inscrição no Conselho Regional Proﬁssional respectivo, com baseno modelo disponível no Anexo II deste edital.
5.1.2.2 Em caso de impedimentos irreversíveis, que conﬁgurem deﬁciência permanente, a validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deﬁciência éindeterminada, não sendo considerada a data de emissão, desde que o documento seja legível e que contenha a caracterização da deﬁciência, a identiﬁcação docandidato e ateste a espécie e o grau ou o nível de sua deﬁciência, bem como suas limitações funcionais e necessidades de adaptações.
5.1.2.3 A validade do laudo médico ou do laudo caracterizador de deﬁciência, para o caso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, é indeterminada, nãosendo considerada a data de emissão.
5.1.2.4 O candidato com deﬁciência deverá enviar, no período de solicitação de inscrição estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, viaupload, por meio de link especíﬁco no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, imagem legível do laudo médico ou do laudocaracterizador de deﬁciência a que se refere o subitem 5.1.2 deste edital. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior a seremavaliados pela comissão de avaliação.
5.1.2.5 O envio da imagem legível do laudo médico ou do laudo caracterizador de deﬁciência é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não seresponsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada do documento a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente defalhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio.
5.1.2.5.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, nomáximo, 2 MB.
5.1.2.5.2 O candidato deverá manter aos seus cuidados o original ou a cópia autenticada em cartório do laudo médico ou do laudo caracterizador de deﬁciênciaconstante do subitem 5.1.2 deste edital. Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar o referido documento por meio de carta registrada, para aconﬁrmação da veracidade das informações.
5.1.2.6 A imagem do laudo médico ou do laudo caracterizador de deﬁciência terá validade somente para este concurso público e não será devolvida, assim comonão serão fornecidas cópias desse documento.
5.1.3 O candidato com deﬁciência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação deinscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas, conforme oprevisto no inciso III do art. 3º e no art. 4º do Decreto nº 9.508/2018.
5.1.3.1 O candidato que se enquadrar na hipótese prevista no subitem 5.1.3 deste edital poderá solicitar atendimento especializado unicamente para a condiçãoestabelecida no seu laudo médico ou laudo caracterizador de deﬁciência enviado conforme dispõe o subitem 5.1.2 deste edital.
5.1.3.1.1 Ressalvadas as disposições previstas neste edital, os candidatos com deﬁciência participarão do concurso em igualdade de condições com os demaiscandidatos, no que tange ao conteúdo de provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas, à nota mínima exigidapara os demais candidatos e a todas as demais normas de regência do concurso.
5.1.4 O candidato que for considerado pessoa com deﬁciência à luz da legislação norteadora do concurso, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e arespectiva pontuação publicados em lista única de classiﬁcação geral por cargo/área.
5.1.5 Nos termos do art. 8º, § 1º, do Decreto nº 9.508/2018, a nomeação dos candidatos aprovados deverá obedecer à ordem de classiﬁcação, observados oscritérios de alternância e de proporcionalidade entre a classiﬁcação da ampla concorrência e da reserva de vagas para as pessoas com deﬁciência, observado opercentual de reserva ﬁxado no subitem 5.1.1 deste edital.
5.1.6 A desclassiﬁcação, a desistência ou qualquer outro impedimento de candidato ocupante de vaga reservada implicará a sua substituição pelo próximocandidato com deﬁciência classiﬁcado, desde que haja candidato classiﬁcado nessa condição.
5.1.7 A relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deﬁciência será divulgada no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
5.1.7.1 O candidato que desejar interpor recurso contra a relação provisória dos candidatos com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa comdeﬁciência deverá observar os procedimentos disciplinados no item 11 deste edital, bem como na respectiva relação provisória.
5.1.8 A inobservância do disposto no subitem 5.1.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deﬁciência.
5.1.8.1 O candidato que não informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deﬁciência no aplicativo de inscrição não terá direito de concorrera essas vagas. Apenas o envio do laudo médico ou do laudo caracterizador de deﬁciência não é suﬁciente para o deferimento da solicitação do candidato.
5.1.9 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
5.1.9.1 O candidato com a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deﬁciência, se aprovado na prova discursiva, será convocado para sesubmeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiproﬁssional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três proﬁssionaiscapacitados atuantes nas áreas das deﬁciências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e de mais três proﬁssionais da carreira a que ocandidato concorrerá, que veriﬁcará a existência da deﬁciência que o candidato declara no momento da inscrição no concurso, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; da Lei nº 14.126/2021; e da Lei Federal14.768, de 22 de dezembro de 2023, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações.
5.1.9.2 A equipe multiproﬁssional e interdisciplinar emitirá parecer que observará:
a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público;
b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar;
c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;
d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual;
e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais.
5.1.9.3 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de laudomédico ou laudo caracterizador de deﬁciência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concursopúblico, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deﬁciência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, com base no modelo constante doAnexo II deste edital, e, se for o caso, de exames complementares especíﬁcos que comprovem a deﬁciência. Serão oferecidos aos candidatos as adaptaçõesrazoáveis de acessibilidade solicitadas no ato da solicitação de inscrição.
5.1.9.3.1 O laudo médico ou o laudo caracterizador de deﬁciência original deverá estar acompanhado de sua cópia simples (cuja conformidade com o original seráconferida no momento da apresentação). O candidato poderá, também, apresentar a cópia autenticada em cartório desse documento.
5.1.9.3.2 A cópia simples ou a cópia autenticada do laudo médico ou do laudo caracterizador de deﬁciência será retida pela equipe do Cebraspe. Caso sejaapresentado somente o laudo médico ou o laudo caracterizador de deﬁciência original, este será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliaçãobiopsicossocial para ﬁns de arquivamento.
5.1.9.3.3 A ausência do CID-10 não será motivo de não consideração do candidato como pessoa com deﬁciência, desde que sua indicação não seja imprescindívelpara a constatação da deﬁciência.
5.1.9.4 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deﬁciência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista)deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico ou psicólogo, explicitando as seguintes características, associando-as a dados temporais(com início e duração de alterações e(ou) prejuízos):
a) capacidade de comunicação e interação social;
b) reciprocidade social;
c) qualidade das relações interpessoais; e
d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses especíﬁcos, restritos e ﬁxos.
5.1.9.5 Quando se tratar de deﬁciência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de laudo médico ou de laudo caracterizador de deﬁciência, exameaudiométrico – audiometria (original ou cópia autenticada em cartório) realizado no máximo 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público.Caso o candidato utilize Aparelho de Ampliﬁcação Sonora Individual (AASI), deverá apresentar audiometria sem AASI.
5.1.9.6 Quando se tratar de deﬁciência visual, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deﬁciência deverá conter informações expressas sobre a acuidadevisual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos.
5.1.9.7 Quando se tratar de deﬁciência física, o laudo médico ou o laudo caracterizador de deﬁciência deverá conter uma descrição detalhada dos impedimentosfísicos, que descreva as alterações anatômicas e(ou) funcionais e especiﬁque as limitações funcionais para a vida diária e a necessidade do uso de apoios, comopor exemplo, uso de próteses e(ou) órteses.
5.1.9.8 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deﬁciência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial:
a) não apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deﬁciência (original ou cópia autenticada em cartório);
b) apresentar laudo médico ou laudo caracterizador de deﬁciência em período superior a 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público,exceto no caso dos candidatos cuja deﬁciência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou de candidatos com outrosimpedimentos irreversíveis que caracterizem deﬁciência permanente;
c) deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.1.9.5 a 5.1.9.7 deste edital;
d) deixar de apresentar o relatório especializado de que trata o subitem 5.1.9.4 deste edital, se for o caso;
e) não for considerado pessoa com deﬁciência na avaliação biopsicossocial;
f) não comparecer à avaliação biopsicossocial;
g) evadir-se do local de realização da avaliação biopsicossocial sem passar por todos os procedimentos da avaliação;
h) não apresentar o documento de identidade original, na forma deﬁnida no subitem 15.10 deste edital.
5.1.9.8.1 O candidato que não for considerado com deﬁciência na avaliação biopsicossocial, caso tenha nota suﬁciente no concurso, ﬁgurará na lista declassiﬁcação geral por cargo/área.
5.1.9.9 As vagas deﬁnidas no subitem 5.1.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deﬁciência aprovados serão preenchidas pelos demaiscandidatos, observada a ordem geral de classiﬁcação por cargo/área.
5.2 DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS NEGRAS
5.2.1 Das vagas destinadas a cada cargo/área e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 20% serão providas na forma da Lei nº12.990, de 9 de junho de 2014, e da Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho 2023.
5.2.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.2.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteirosubsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termosdo § 2º do art. 1º da Lei nº 12.990/2014.
5.2.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos que se autodeclararem negros nos cargos/áreas de vaga com número de vagas igual ousuperior a três.
5.2.1.3 Considera-se pessoa negra a pessoa que se autodeclarar preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro deGeograﬁa e Estatística (IBGE), e que possuir traços fenotípicos que a caracterizem como de cor preta ou parda.
5.2.1.4 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no ato da solicitação de inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às pessoas negras eautodeclarar-se negro, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística (IBGE).
5.2.1.5 Até o ﬁnal do período de inscrição no concurso público, será facultado ao candidato desistir de concorrer pelo sistema de reserva de vagas para candidatosnegros.
5.2.1.6 A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de veracidade e terá validade somente para este concurso público.
5.2.1.7 As informações prestadas no momento de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato.
5.2.1.8 A autodeclaração do candidato será conﬁrmada mediante procedimento de heteroidentiﬁcação.
5.2.2 Os candidatos que se autodeclararem negros concorrerão concomitantemente:
a) às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classiﬁcação no concurso;
b) às vagas reservadas a pessoas com deﬁciência, se atenderem a essa condição.
5.2.2.1 As pessoas negras aprovadas dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computadas para efeito do preenchimento dasvagas reservadas.
5.2.2.2 As pessoas negras que obtiverem pontuação suﬁciente para aprovação em ampla concorrência deverão ﬁgurar tanto na lista de classiﬁcados dentro dasvagas reservadas, quanto na lista de classiﬁcados da ampla concorrência.
5.2.2.2.1 As pessoas negras que obtiverem pontuação suﬁciente para aprovação em ampla concorrência não serão contabilizadas no quantitativo total deaprovados para as vagas reservadas a pessoas negras, na forma do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.
5.2.2.2.2 O disposto nos subitens 5.2.2.2 e 5.2.2.2.1 deste edital somente se aplica ao candidato que se autodeclarou negro que tiver obtido a pontuação mínimapara aprovação em cada fase do certame.
5.2.2.2.3 Em cada uma das fases do concurso, não serão computados, para efeito de preenchimento do percentual de vagas reservadas a candidatos negros, oscandidatos autodeclarados negros classiﬁcados ou aprovados dentro do número de vagas oferecido a ampla concorrência, sendo que esses candidatos constarãotanto da lista dos aprovados dentro do número de vagas da ampla concorrência como também da lista dos aprovados para as vagas reservadas aos candidatosnegros.
5.2.3 Em caso de não preenchimento de vaga reservada a candidatos negros no certame, a vaga não preenchida será ocupada pela pessoa negra aprovada naposição imediatamente subsequente na lista de reserva de vagas, de acordo com a ordem de classiﬁcação.
5.2.3.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suﬁciente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentesserão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classiﬁcação geral por cargo/área.
5.2.3.2 Na hipótese de todas as pessoas aprovadas na ampla concorrência serem nomeadas e remanescerem cargos vagos durante o prazo de validade docertame, deverão ser nomeadas as pessoas aprovadas que se encontrem na lista da reserva de vagas para pessoas negras, de acordo com a ordem declassiﬁcação geral por cargo/área.
5.2.4 Nos termos do art. 4º da Lei nº 12.990/2024, a nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de proporcionalidade, queconsideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a candidatos com deﬁciência e a pessoas negras.
5.2.5 DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NEGROS
5.2.5.1 Nos termos do art. 15 da Instrução Normativa MGI nº 23/2023, serão convocados para o procedimento de heteroidentiﬁcação todos os candidatos que seautodeclararam negros aprovados na prova discursiva.
5.2.5.2 Considera-se procedimento de heteroidentiﬁcação a identiﬁcação por terceiros da condição autodeclarada.
5.2.5.3 Para o procedimento de heteroidentiﬁcação, o candidato que se autodeclarou negro deverá se apresentar à comissão de heteroidentiﬁcação.
5.2.5.3.1 A comissão de heteroidentiﬁcação será composta por cinco integrantes e seus suplentes, que não terão seus nomes divulgados. A composição dacomissão garantirá a diversidade das pessoas que a integram quanto ao gênero, à cor e, sempre que possível, à origem regional.
5.2.5.3.2 Os currículos dos integrantes da comissão de heteroidentiﬁcação serão disponibilizados no endereço eletrônicohtt p://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.
5.2.5.4 O procedimento de heteroidentiﬁcação será ﬁlmado pelo Cebraspe e a sua gravação será utilizada na análise de eventuais recursos interpostos contra adecisão da comissão.
5.2.5.4.1 O candidato que se recusar a ser ﬁlmado durante o procedimento de heteroidentiﬁcação será eliminado do concurso público, dispensada a convocaçãosuplementar de candidatos não habilitados.
5.2.5.5 A comissão de heteroidentiﬁcação utilizará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.
5.2.5.5.1 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentiﬁcação.
5.2.5.5.2 Não serão considerados, para ﬁns do disposto no subitem 5.2.5.5 deste edital, quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmenteapresentados, inclusive imagem e certidões referentes a conﬁrmação em procedimentos de heteroidentiﬁcação realizados em concursos públicos federais,estaduais, distritais e municipais.
5.2.5.6 A comissão de heteroidentiﬁcação deliberará pela maioria de seus membros, sob forma de parecer motivado.
5.2.5.6.1 As deliberações da comissão de heteroidentiﬁcação terão validade apenas para este concurso.
5.2.5.6.2 É vedado à comissão de heteroidentiﬁcação deliberar na presença dos candidatos.
5.2.5.6.3 O teor do parecer motivado será de acesso restrito, nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
5.2.5.7 Será eliminado do concurso o candidato que:
a) se recusar a ser ﬁlmado;
b) prestar declaração falsa;
c) não comparecer ao procedimento de heteroidentiﬁcação.
5.2.5.7.1 O candidato cuja autodeclaração não for conﬁrmada em procedimento de heteroidentiﬁcação concorrerá somente às vagas destinadas à amplaconcorrência, desde que possua, em cada fase anterior do certame, nota ou pontuação suﬁciente para prosseguir nas demais fases.
5.2.5.7.2 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ﬁcará sujeito à anulação da suaadmissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sançõescabíveis, na forma do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 12.990/2014.
5.2.5.7.3 Na hipótese de indícios ou denúncias de fraude ou má fé no procedimento de heteroidentiﬁcação, o caso será encaminhado aos órgãos competentes paraprovidências cabíveis, conforme o art. 26, caput, da Instrução Normativa MGI nº 23/2023.

5.2.5.7.4 As hipóteses de que tratam os subitens 5.2.5.7.1 e 5.2.5.7.2 deste edital não ensejam o dever de convocar suplementarmente candidatos não convocadospara o procedimento de heteroidentiﬁcação.
5.2.6 O edital de resultado provisório no procedimento de heteroidentiﬁcação será publicado no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25 e terá a previsão de comissão recursal, que será composta de três integrantes distintos dos membros dacomissão de heteroidentiﬁcação, nos termos do respectivo edital.
5.2.6.1 Os currículos dos integrantes da comissão recursal serão disponibilizados no endereço eletrônico htt p://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, duranteo prazo de interposição de recurso contra o resultado provisório no procedimento de heteroidentiﬁcação.
5.2.6.2 Em face de decisão que não conﬁrmar a autodeclaração, terá interesse recursal o candidato por ela prejudicado.
5.2.6.3 Em suas decisões, a comissão recursal deverá considerar a ﬁlmagem do procedimento para ﬁns de heteroidentiﬁcação, o parecer emitido pela comissão e oconteúdo do recurso elaborado pelo candidato.
5.2.6.4 Das decisões da comissão recursal não caberá recurso.
5.2.7 Demais informações a respeito do procedimento de heteroidentiﬁcação constarão de edital especíﬁco de convocação para essa fase.
6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXA: R$ 150,00.
6.2 Será admitida a solicitação de inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, no períodoestabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital.
6.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, decongestionamento das linhas de comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento da taxade inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6.2.1.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição.
6.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25 e deverá ser impressa, para o pagamento da taxade inscrição, após a conclusão do preenchimento da ﬁcha de solicitação de inscrição on-line.
6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecidos os critérios estabelecidos nessescorrespondentes bancários.
6.2.4.1 A GRU Cobrança utilizada para o pagamento da taxa de inscrição deverá ser gerada no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, após a conclusão do preenchimento da ﬁcha de solicitação de inscrição on-line. Em caso de necessidade dereimpressão, o participante deverá gerar novamente a GRU Cobrança no mesmo endereço, pela página de acompanhamento do concurso.
6.2.4.2 O pagamento por Pix deve ser realizado por meio do QR code apresentado na GRU Cobrança disponibilizada no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.
6.2.4.3 Não será conﬁrmada a inscrição cujo pagamento tenha sido efetuado por meio de GRU Cobrança gerada fora do sistema de inscrição, Pix com QR code oucódigo diferentes dos gerados na GRU Cobrança ou fora do prazo a que se refere o subitem 6.2.5 deste edital.
6.2.4.4 Não serão aceitos pagamentos de inscrições por meio de depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, TED,ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as especiﬁcadas neste edital.
6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até a data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
6.2.5.1 A comprovação do pagamento da taxa de inscrição considerará a efetivação da operação bancária pelo solicitante da inscrição, desde que a compensaçãoaconteça até o primeiro dia útil subsequente à data limite para pagamento.
6.2.6 As solicitações de inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa deinscrição.
6.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, por meio da página deacompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. O comprovante de inscriçãoﬁcará disponível somente até a data de realização das provas objetivas e discursiva.
6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.4.1 Antes de realizar a solicitação de inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certiﬁcar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo/área. No sistema de inscrição, o candidato deverá optar pelo cargo/área a que deseja concorrer e pela cidade de realização das provas.
6.4.1.1 Somente será permitida uma solicitação de inscrição por Cadastro de Pessoa Física (CPF). Não será permitido ao candidato realizar mais de uma solicitaçãode inscrição.
6.4.1.2 Durante o período de solicitação de inscrição, o candidato poderá realizar alteração de opção de área/atendimento especializado/sistema deconcorrência/cidade de realização de provas.
6.4.1.2.1 Para o candidato que alterar a sua solicitação de inscrição, nos termos do subitem 6.4.1.2 deste edital, será considerada válida somente a últimaalteração realizada.
6.4.1.2.2 Encerrado o período de solicitação de inscrição, as inscrições realizadas no sistema de inscrição que tenham sido efetivamente pagas ou isentas serãoautomaticamente efetivadas e não poderão ser alteradas em hipótese alguma.
6.4.1.3 No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam neste edital, bem como declararque aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, coma aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação de seus nomes, números de inscrição e notas, em observância aosprincípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
6.4.1.4 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentoscomprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
6.4.2 É vedada a solicitação de inscrição condicional, a extemporânea, bem como a solicitada via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico.
6.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.

6.4.4 Para solicitar a inscrição, o candidato deverá informar o número do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e enviar, via upload, fotograﬁa individual, tirada nosúltimos seis meses anteriores à data de publicação deste edital, em que necessariamente apareça a sua cabeça descoberta e os seus ombros.
6.4.4.1 O candidato deverá seguir rigorosamente as instruções contidas no sistema de inscrição referentes ao procedimento de envio da fotograﬁa.
6.4.4.1.1 O candidato cuja fotograﬁa, por não obedecer às especiﬁcações constantes do subitem 6.4.4 deste edital, impeça ou diﬁculte a sua identiﬁcação durantea realização das provas, poderá, a critério do Cebraspe, ser submetido à identiﬁcação especial no dia de realização das provas.
6.4.4.1.1.1 O candidato que for submetido à identiﬁcação especial poderá ser fotografado no dia de realização das provas.
6.4.4.1.2 O envio da fotograﬁa é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça achegada do arquivo a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem oenvio.
6.4.4.1.3 Os candidatos deverão veriﬁcar, em link especíﬁco a ser divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25,no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, se a foto encaminhada obedeceu rigorosamente às instruções contidas nosistema de inscrição e, portanto, foi acatada. Caso não tenha sido reconhecida, o candidato poderá realizar, no período acima mencionado, novo envio de uma fotoque atenda às determinações do sistema.
6.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe do direito de excluir do concursopúblico aquele que não preencher a solicitação de forma completa, correta e verdadeira.
6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniênciada Administração Pública.
6.4.6.1 A solicitação de eventual devolução do valor referente ao pagamento da taxa de inscrição deverá ser feita à SUSEP, por meio do e-mail:estorno.taxa@susep.gov.br.
6.4.7 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais derealização das provas objetivas e discursivas.
6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
6.4.8.1 Haverá isenção total do valor da taxa de inscrição somente para os candidatos amparados pelo Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008, e peloDecreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, ou pela Lei Federal nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
6.4.8.1.1 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não concessão, a correta indicação, no sistema de inscrição, da possibilidade de isenção quepretenda pleitear, bem como a correta apresentação da respectiva documentação.
6.4.8.2 Para solicitar a isenção de taxa de inscrição, os candidatos amparados na forma do subitem 6.4.8.1 deste edital deverão, no período de isençãoestabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, proceder conforme subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou enviar, via upload, por meio de linkespecíﬁco no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, a imagem legível da documentação de que trata o subitem 6.4.8.2.2 desteedital, conforme o caso em que se enquadra.
6.4.8.2.1 1ª POSSIBILIDADE (CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022):
a) preenchimento do requerimento disponível no aplicativo de inscrição com a indicação do Número de Identiﬁcação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;
b) preenchimento eletrônico de declaração de que é membro de família de baixa renda (declaração de hipossuﬁciência), nos termos do Decreto nº 11.016/2022.
6.4.8.2.2 2ª POSSIBILIDADE (doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado oulaudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da Saúde, inscrito no Conselho Regional de Medicina, que comprove que o candidato efetuou adoação de medula óssea, bem como a data da doação.
6.4.8.3 A realização do procedimento constante do subitem 6.4.8.2.1 deste edital ou o envio da documentação constante do subitem 6.4.8.2.2 deste edital é deresponsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seudestino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Essesdocumentos, que valerão somente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.
6.4.8.3.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf”, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, nomáximo, 2 MB.
6.4.8.3.2 Não será deferida a solicitação de isenção do candidato que não enviar a imagem legível da documentação constante do subitem 6.4.8.2.2 deste edital.
6.4.8.4 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 6.4.8.2.2 deste edital. Caso seja solicitada pelo Cebraspe, ocandidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada para conﬁrmação da veracidade das informações.
6.4.8.5 A solicitação realizada após o período constante do subitem 6.4.8.2 deste edital será indeferida.
6.4.8.6 Durante o período de que trata o subitem 6.4.8.2 deste edital, o candidato poderá desistir de solicitar a isenção do pagamento da taxa de inscrição e optarpela impressão da GRU, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico htt p://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.
6.4.8.7 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquermomento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta suaeliminação do concurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
6.4.8.8 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsiﬁcar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.8.2 deste edital.
6.4.8.9 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico, ou, ainda, fora do prazo.
6.4.8.10 Cada solicitação de isenção será analisada e julgada pelo Cebraspe.
6.4.8.10.1 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico para conﬁrmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
6.4.8.11 O candidato deverá veriﬁcar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do AnexoI deste edital, no endereço eletrônico htt p://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.
6.4.8.11.1 O candidato com a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferida poderá, no período provável estabelecido no cronogramaconstante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico htt p://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, veriﬁcar os motivos do indeferimento de suasolicitação e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, devendo observar os procedimentos disciplinadosno item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.4.8.12 O candidato deverá veriﬁcar se a sua solicitação de isenção de taxa foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida nocronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônico htt p://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.
6.4.8.12.1 O candidato cuja solicitação de isenção for indeferida deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição até a data provável estabelecida nocronograma constante do Anexo I deste edital, sob pena de ser automaticamente excluído do concurso público.
6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO, DE USO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS
6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especializado, adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas para a realização das provas e(ou) dasdemais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a(s) opção(ões) correspondente(s) aos recursos especiais; e
b) enviar, via upload, a imagem legível de laudo médico ou de laudo caracterizador de deﬁciência, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anterioresao último dia de inscrição neste concurso público. O laudo deve atestar a espécie e o grau ou nível de sua deﬁciência, doença, limitação física ou condiçãoespecíﬁca, que justiﬁque o atendimento especializado e(ou) autorização especíﬁca solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico ou doproﬁssional de saúde de nível superior, que atue na área da deﬁciência do candidato (ﬁsioterapeuta, fonoaudiólogo, psicólogo ou terapeuta ocupacional), com onúmero de sua inscrição no Conselho Regional Proﬁssional respectivo.
6.4.9.1.1 No caso dos candidatos cuja deﬁciência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) ou em caso deimpedimento irreversível, que caracterize deﬁciência permanente, a validade do laudo é indeterminada, não sendo considerada a data de emissão.
6.4.9.2 O candidato com deﬁciência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas objetivas e discursiva deverá, conforme o prazo descritono subitem 6.4.9.13 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à solicitação de tempo adicional para realização das provas; e
b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deﬁciência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha a justiﬁcativa para a realização das supracitadas provas com tempo adicional.
6.4.9.2.1 O candidato com atendimento especializado de tempo adicional deferido para a realização de suas provas, que não seja considerado pessoa comdeﬁciência na avaliação biopsicossocial, será eliminado do concurso, por descumprir o subitem 15.2 deste edital.
6.4.9.2.2 O candidato que tiver sua solicitação de tempo adicional deferida, ainda que, no ato de sua solicitação de inscrição, não opte por concorrer às vagasreservadas às pessoas com deﬁciência, se não eliminado do certame, deverá, obrigatoriamente, submeter-se à avaliação biopsicossocial para conﬁrmar a condiçãode pessoa com deﬁciência, para ﬁns da aplicação do disposto no subitem anterior.
6.4.9.3 A candidata que for amparada pela Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019, e necessitar amamentar criança de até seis meses de idade durante arealização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de amamentar durante a realização das provas e das demais fases doconcurso;
b) enviar, via upload, a imagem legível da certidão de nascimento da criança que comprove que esta terá até seis meses de idade no dia de realização das provase de quaisquer fases do concurso. Caso a criança ainda não tenha nascido, a imagem da certidão de nascimento poderá ser substituída por imagem legível dodocumento emitido pelo médico ginecologista/obstetra, com o respectivo CRM, que ateste a data provável do nascimento.
6.4.9.3.1 A candidata deverá apresentar, no dia de realização das provas e das demais fases do concurso, original ou cópia simples da certidão de nascimento dacriança para comprovar que a criança tem até seis meses de idade no dia de realização das provas e das demais fases do concurso.
6.4.9.3.2 A candidata deverá levar, no dia de realização das provas, um acompanhante adulto que ﬁcará em sala reservada e será o responsável pela guarda dacriança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas e das demais fases do concurso.
6.4.9.3.2.1 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para a guarda/assistência de criança.
6.4.9.3.2.2 Não será permitida a entrada do lactente e(ou) do acompanhante após o fechamento dos portões.
6.4.9.3.3 A candidata terá, caso cumpra o disposto nos subitens 6.4.9.3 a 6.4.9.3.2 deste edital, o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duashoras, por até 30 minutos. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período, nos termos do parágrafo 2ºdo art. 4º da Lei nº 13.872/2019.
6.4.9.3.3.1 Caso a candidata utilize mais de uma hora para amamentar, será concedida, no máximo, uma hora de compensação.
6.4.9.4 O candidato que, em razão de doenças ou condições limitantes, necessitar de um acompanhante para a realização das provas e das demais fases doconcurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de acompanhante durante a realização das provas e das demais fases doconcurso;
b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deﬁciência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, e que contenha parecer que justiﬁque a necessidade desse acompanhante;
c) indicar, no sistema eletrônico de inscrição, os dados de um acompanhante adulto que ﬁcará em sala reservada e somente será acionado em caso deintercorrências com o candidato.
6.4.9.5 O candidato transexual ou travesti que desejar ser tratado pelo nome social, nos termos do Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016,durante a realização das provas e das demais fases do concurso deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital, assinalar, no sistemaeletrônico de inscrição, a opção correspondente à utilização de nome social durante realização das provas, informando o nome e o sobrenome pelos quais desejaser tratado.
6.4.9.5.1 As publicações referentes aos candidatos transexuais ou travestis serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes no registro civil.
6.4.9.6 O candidato que necessitar de atendimento especializado para a realização das provas e das demais fases do concurso em datas e(ou) horáriosdistintos por motivo de crença religiosa, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:
a) assinalar a opção correspondente na solicitação de inscrição;
b) enviar, via upload, a imagem legível da declaração da congregação religiosa a que pertence, em que conste seu nome, atestando a sua condição de membro daigreja, com a devida assinatura do líder religioso.
6.4.9.7 O candidato que necessitar ser acompanhado por cão-guia; utilizar material próprio (máquina de escrever em braile, lâmina overlay, reglete,punção, sorobã ou cubaritmo, caneta de ponta grossa, tiposcópio, assinador, óculos escuros ou especiais, lupa, telelupa, luminária, tábuas de apoio,multiplano, plano inclinado); tiver implante coclear, sensor de glicose, tiver alguma parte do corpo imobilizada; ﬁzer uso de muleta, aparelho auditivo,bomba de asma, bomba de insulina, ou de qualquer medicamento durante a realização das provas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazodescrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, que possuem os itens acima mencionados; e
b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deﬁciência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, que justiﬁque a autorização especíﬁca solicitada.
6.4.9.7.1 O(s) item(ns) para o(s) qual(is) o candidato obtiver autorização(ões) especíﬁca(s) para uso durante a realização das provas e das demais fases doconcurso será(ão) vistoriado(s) pela equipe de aplicação.
6.4.9.8 O candidato que ﬁzer uso de marca-passo, pino, prótese, placa/tala ou que tenha qualquer outro objeto metálico não visível alojado ao corpo(como projéteis) ou, ainda, em caso de gestações de risco e de acidente, que necessite de vistoria de segurança diferenciada durante a realização dasprovas e das demais fases do concurso, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) item(ns) para o(s) qual(is) necessita de atendimento especializado para a realização das provas e das demaisfases do concurso; e
b) enviar, via upload, a imagem legível do respectivo laudo médico ou de laudo caracterizador de deﬁciência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, que justiﬁque a autorização especíﬁca solicitada.
6.4.9.8.1 O candidato cujo atendimento especializado, objeto do disposto no subitem 6.4.9.8, poderá ser submetido à revista manual.
6.4.9.8.2 O candidato que não solicitar o atendimento especializado a que se refere o subitem 6.4.9.8 deferido, e que, ao ser submetido ao detector de metais,este acusar a existência de objetos metálicos não identiﬁcáveis por meio de inspeção manual, será eliminado do concurso.
6.4.9.9 O candidato que for amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, e necessitar realizar as provas e das demais fases do concursoarmado, deverá, conforme o prazo descrito no subitem 6.4.9.13 deste edital:
a) assinalar, no sistema eletrônico de inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante realização das provas e das demais fases doconcurso;
b) enviar, via upload, a imagem legível do Certiﬁcado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme deﬁnidos na referida lei.
6.4.9.9.1 O candidato amparado pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, que não solicitar o atendimento especializado conforme descrito no subitem6.4.9.9 deste edital não poderá portar armas no ambiente de provas, e, caso descumpra o estabelecido neste edital, estará automaticamente eliminado e não teráclassiﬁcação alguma no concurso.
6.4.9.9.2 Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal nº 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.
6.4.9.10 Caso os atendimentos especializados, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis de que o candidato necessite para a realização dasprovas não estejam entre aqueles elencados no sistema eletrônico de inscrição, o candidato deverá assinalar o campo “OUTRO ATENDIMENTOESPECIALIZADO”, descrever, no espaço destinado para esse ﬁm, no sistema eletrônico de inscrição, o(s) recurso(s) especial(is) necessário(s) para a realização dasprovas e, em seguida, enviar, via upload, imagem do respectivo laudo ou de laudo caracterizador de deﬁciência que atenda ao disposto na alínea “b” do subitem6.4.9.1 e no subitem 6.4.9.1.1 deste edital, se for o caso, no prazo previsto no subitem 6.4.9.13 deste edital.
6.4.9.11 A solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis, em qualquer caso, será atendida segundo oscritérios de viabilidade e de razoabilidade.
6.4.9.11.1 Os atendimentos especializados que envolvam o uso de computador somente serão deferidos para candidatos com deﬁciência visual ou para candidatostetraplégicos.
6.4.9.12 No caso de solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas ou de adaptações razoáveis que envolva a utilização de recursostecnológicos, se ocorrer eventual falha desses recursos no dia de aplicação das provas, poderá ser disponibilizado atendimento alternativo, observadas ascondições de viabilidade.
6.4.9.13 A documentação citada nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.10 deste edital deverá ser enviada de forma legível no período de solicitação de inscriçãoestabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, via upload, por meio de link especíﬁco no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior, ou a critério do Cebraspe.
6.4.9.13.1 O fornecimento da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato.
6.4.9.13.2 O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação ao destino, seja de ordem técnica doscomputadores, seja decorrente de indisponibilidade/falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerãosomente para este concurso, não serão devolvidos nem deles serão fornecidas cópias.
6.4.9.13.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação a que se refere os subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.10 deste edital. Caso seja solicitado peloCebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a conﬁrmação da veracidade das informações.
6.4.9.14 O candidato que não solicitar o atendimento especializado, o uso de tecnologias assistivas ou as adaptações razoáveis e(ou) autorização especíﬁca nosistema eletrônico de inscrição e(ou) não especiﬁcar quais os recursos serão necessários para esse atendimento não terá atendimento especializado e(ou)autorização especíﬁca, ainda que faça o envio, via upload, da documentação prevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.10 deste edital. Apenas o envio da documentaçãonão é suﬁciente para a obtenção do atendimento especializado.
6.4.9.14.1 O candidato que solicitar atendimento especializado, uso de tecnologias assistivas, adaptações razoáveis e(ou) autorização especíﬁca no sistemaeletrônico de inscrição e(ou) especiﬁcar quais os recursos serão necessários para esse atendimento, mas não realizar o envio, via upload, da documentaçãoprevista nos subitens 6.4.9.1 a 6.4.9.10 deste edital, não terá a solicitação de atendimento especializado e(ou) autorização especíﬁca deferida. Será, ainda,indeferida a solicitação do candidato que enviar a documentação incompleta, ilegível, errada ou enviar intempestivamente ou de forma distinta da prevista emedital.
6.4.9.14.2 O candidato cuja solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis e(ou) de autorização especíﬁcanão for deferida não receberá o atendimento almejado total ou parcialmente.
6.4.9.15 O candidato deverá veriﬁcar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou deautorização especíﬁca foi deferida no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.
6.4.9.15.1 O candidato com a solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou de autorização especíﬁcaindeferida poderá, no período provável estabelecido no cronograma constante do Anexo I deste edital, no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, veriﬁcar os motivos do indeferimento e interpor recurso contra o indeferimento por meio do Sistema Eletrônicode Interposição de Recurso, nos termos do item 11 deste edital. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
6.4.9.15.2 O candidato deverá veriﬁcar se a sua solicitação de atendimento especializado, de uso de tecnologias assistivas, de adaptações razoáveis ou deautorização especíﬁca foi deferida, após a análise dos recursos, a partir da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, noendereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.
7 DAS FASES DO CONCURSO
7.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir:
PROVA/TIPO ÁREA DECONHECIMENTO DISCIPLINAS NÚMERO DE ITENS
(P1) Objetiva Conhecimentos gerais(para todos os cargos)
Língua Portuguesa 10Noções de Lógica e Estatística 10Noções de Direito Administrativo 5Noções de Direito Constitucional 5Mercado de Seguros, PrevidênciaComplementar Aberta, Capitalizaçãoe Resseguros 20
(P2) Objetiva
Conhecimentosespecíﬁcos para oCargo 1: AnalistaTécnico – Área:Contabilidade Pública
Contabilidade Geral 20
Contabilidade Pública 20Administração Financeira eOrçamentária 20
Controle e Gestão Pública 20
(P2) Objetiva
Conhecimentosespecíﬁcos para oCargo 2: AnalistaTécnico – Área:Direito, PolíticasPúblicas e DesenhoInstitucional
Direito Econômico 20
Direito Empresarial 20
Direito Civil e Direito do Consumidor 20
Economia 13
Políticas Públicas 7
(P2) Objetiva
Conhecimentosespecíﬁcos para oCargo 3: AnalistaTécnico – Área:Supervisão eRegulação deMercados
Contabilidade 10Legislação Especíﬁca 20Auditoria 10Matemática Atuarial 15Economia e Finanças 10Governança Corporativa, Gestão deRiscos e Controles Internos 10
Estatística 5
(P2) Objetiva
ConhecimentosespecíﬁcosCargo 4: AnalistaTécnico – Área:Tecnologia daInformação e Ciênciade Dados
Ciência de Dados e Banco de Dados 25
Segurança da Informação 10
Engenharia de Software 20
Infraestrutura de TI 15
Gestão de TI 10(P3) Discursiva – – –(P4) Avaliaçãode títulos – –
7.2 As provas objetivas e a prova discursiva terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo Ideste edital, no turno da tarde.
7.3 Na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital, será publicado no Diário Oﬁcial da União e divulgado na internet, noendereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realizaçãodas provas.
7.3.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, para veriﬁcar seu local de provas,por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7.3.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cebraspe.
7.3.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identiﬁcação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
7.3.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem 7.3 deste edital, comunicação pessoal dirigida ao candidato, por e-mail,sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem7.3 deste edital.
7.4 O edital de resultado ﬁnal nas provas objetivas e de resultado provisório na prova discursiva será publicado no Diário Oﬁcial da União, e divulgado na internet,no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, na data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
8 DAS PROVAS OBJETIVAS
8.1 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classiﬁcatório, valerão 130,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.
8.2 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTOou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designadocom o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelocandidato caso julgue o item ERRADO.
8.3 Para que possa obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.
8.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. Opreenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções especíﬁcas contidasneste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.
8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcaçõesindevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação nãopreenchido integralmente.
8.6 O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de modo algum, daniﬁcar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízosadvindos da impossibilidade de realização do seu processamento eletrônico.
8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial de seu nome, do seu número de inscrição e do número de seu documento deidentidade.
8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferidoatendimento especializado para auxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado pelo aplicador especializado do Cebraspedevidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.
8.9 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que não devolver a sua folha de respostas.
8.10 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas objetivas, exceto a dos candidatoscujas provas tiverem sido anuladas na forma do subitem 8.9 deste edital e dos que tiverem sido eliminados na forma dos subitens 15.22 e 15.24 deste edital, noendereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, em até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do resultado ﬁnal nas provasobjetivas. A consulta à referida imagem ﬁcará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado ﬁnal no concurso público.
8.10.1 Após o prazo determinado no subitem 8.10 deste edital, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.
8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS
8.11.1 As provas objetivas de todos os candidatos serão corrigidas por meio de processamento eletrônico das folhas de respostas.
8.11.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidatoesteja em concordância com o gabarito oﬁcial deﬁnitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabaritooﬁcial deﬁnitivo das provas; 0,00 ponto, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).
8.11.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
8.11.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);
b) obtiver nota inferior a 24,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos especíﬁcos (P2);
c) obtiver nota inferior a 39,00 pontos no conjunto das provas objetivas.
8.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.4 deste edital não terá classiﬁcação alguma no concurso público.
8.11.5 Serão considerados aprovados nas provas objetivas os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 deste edital e classiﬁcados dentro dosquantitativos por cargo/área especiﬁcados no quadro a seguir, respeitados os empates:Cargo/área AC PcD PPCargo 1: Analista Técnico – Área: Contabilidade Pública 23 10 23Cargo 2: Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas eDesenho Institucional 79 10 79
Cargo 3: Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação deMercados 114 12 114
Cargo 4: Analista Técnico – Área: Tecnologia da Informação eCiência de Dados 114 12 114
8.11.5.1 Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoas com deﬁciência ou se autodeclarado negros aprovados não eliminados nas provasobjetivas seja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 8.11.5 deste edital, serão considerados aprovados os candidatos da ampla concorrênciaposicionados nas provas objetivas até o limite de aprovação por cargo/área estabelecido no referido subitem, respeitados os empates na última colocação.
8.11.5.2 O candidato eliminado na forma do subitem 8.11.5 deste edital ou não classiﬁcado dentro dos quantitativos previstos no quadro do referido subitem nãoterá classiﬁcação alguma no concurso público.
8.11.6 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 8.11.4 e classiﬁcados na forma do subitem 8.11.5 deste edital serão ordenados por cargo/área, deacordo com os valores decrescentes da nota ﬁnal nas provas objetivas, que será a soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2, e listados em ordemalfabética no edital de resultado ﬁnal nas provas objetivas.
8.12 DOS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DAS PROVAS OBJETIVAS
8.12.1 Os gabaritos oﬁciais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, a partir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oﬁciais preliminares das provas objetivas disporá do período provável estabelecido nocronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, ininterruptamente.
8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oﬁciais preliminares das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso,disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, e seguir as instruções ali contidas.
8.12.3.1 O candidato poderá, ainda, no período de que trata o subitem 8.12.2 deste edital, apresentar razões para a manutenção do gabarito, por meio do SistemaEletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, e seguir as instruções ali contidas.
8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justiﬁcativas das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
8.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que identiﬁque seu autor, sob pena de ser preliminarmenteindeferido.
8.12.7 O deferimento de recurso contra item de prova objetiva gera duas situações distintas: a anulação do item ou a alteração de seu gabarito. A anulação deitem se dá quando o seu julgamento resta impossibilitado, o que ocorre nas seguintes situações, entre outras: o assunto abordado no item foge ao escopo dosobjetos de avaliação estabelecidos em edital; há possibilidade de dupla interpretação; há erro de digitação que prejudica o julgamento do item; há contradiçãoentre duas referências bibliográﬁcas válidas. Já a alteração de gabarito pode decorrer de erro material na divulgação ou de apresentação de argumentaçãoconsistente que leve a banca a reconsiderar a resposta originalmente proposta para o item.
8.12.7.1 Se do exame de recursos resultar a anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos,independentemente de terem recorrido.
8.12.7.2 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oﬁcial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos,independentemente de terem recorrido.
8.12.8 Não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo.
8.12.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oﬁcial deﬁnitivo.
8.12.10 Recursos cujo teor desrespeite a banca serão preliminarmente indeferidos.
9 DA PROVA DISCURSIVA
9.1 A prova discursiva valerá 30,00 pontos e consistirá da redação de texto dissertativo, de até 30 linhas, a respeito de tema relacionado a Atualidades.
9.2 A prova discursiva será avaliada e pontuada segundo os critérios estabelecidos no subitem 9.7 deste edital.
9.3 O texto deﬁnitivo da prova discursiva deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográﬁca de tinta preta fabricada em material transparente,não sendo permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especializado paraauxílio no preenchimento/auxílio na leitura. Nesse caso, o candidato será acompanhado por aplicador especializado do Cebraspe devidamente treinado, para oqual deverá ditar o texto — o qual será gravado em áudio —, especiﬁcando oralmente a graﬁa das palavras e os sinais gráﬁcos de pontuação.
9.4 O documento de texto deﬁnitivo da prova discursiva não poderá ser assinado, rubricado ou conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra oumarca que identiﬁque o candidato, sob pena de anulação da prova discursiva. Assim, a detecção de qualquer marca identiﬁcadora no espaço destinado àtranscrição do texto deﬁnitivo acarretará a anulação da prova discursiva.
9.4.1 Em caso de deferimento de uso de computador para candidatos com deﬁciência visual ou candidatos tetraplégicos, na forma do subitem 6.4.9.11.1 desteedital, a transcrição será feita com base no texto digitado pelo candidato.
9.5 O documento de texto deﬁnitivo será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho do caderno de provas é depreenchimento facultativo e não é válida para a avaliação da prova discursiva.
9.6 O documento de texto deﬁnitivo não será substituído por motivo de erro do candidato em seu preenchimento.
9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA
9.7.1 A prova discursiva avaliará o conteúdo (conhecimento do tema), a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formalculto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, conforme o comando formulado pela banca examinadora, texto dissertativo, primando pela coerência epela coesão.
9.7.1.1 A prova discursiva de cada candidato será submetida a duas avaliações: uma avaliação de conteúdo e uma avaliação do domínio da modalidade escrita daLíngua Portuguesa.
9.7.2 A prova discursiva será corrigida conforme os critérios a seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima serálimitada ao valor de 30,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como:graﬁa, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhasestabelecido;
d) será calculada, então, a nota na prova discursiva (NPD) por meio da fórmula NPD = NC – 6 × NE ÷ TL, em que TL corresponde ao número de linhas efetivamenteescritas pelo candidato;
e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPD < 0,00 ponto;
f) nos casos de fuga ao tema ou de não haver texto, o candidato receberá nota zero na respectiva questão avaliada.
9.7.3 Será anulada a prova discursiva do candidato que não devolver o documento de texto deﬁnitivo.
9.7.4 O candidato que se enquadrar nas hipóteses previstas nos subitens 9.4 ou 9.7.3 deste edital será eliminado e não terá classiﬁcação alguma no concurso.
9.7.5 Serão considerados aprovados na prova discursiva os candidatos que obtiverem NPD ≥ 15,00 pontos e mais bem classiﬁcados, considerando-se a soma danota ﬁnal nas provas objetivas e da nota ﬁnal na prova discursiva, dentro dos limites previstos no Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, conforme o quadro no quadroa seguir, respeitados os empates na última colocação:
Cargo/área Quantitativo de aprovados na prova discursivaAC PcD PPCargo 1: Analista Técnico – Área: Contabilidade Pública 10 1 3Cargo 2: Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas eDesenho Institucional 31 3 8
Cargo 3: Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação deMercados 45 3 12
Cargo 4: Analista Técnico – Área: Tecnologia da Informação eCiência de Dados 45 3 12
9.7.5.1 Caso o número de candidatos que tenham se declarado pessoas com deﬁciência ou se autodeclarado negros aprovados não eliminados na prova discursivaseja inferior ao quantitativo estabelecido no subitem 9.7.5 deste edital, serão considerados aprovados os candidatos da ampla concorrência aprovados eclassiﬁcados na prova discursiva até o limite de aprovação por cargo/área estabelecido no referido subitem, respeitados os empates na última colocação.
9.7.5.2 O candidato que não se enquadrar nos subitens 9.7.6 ou 9.7.5.1 deste edital será eliminado e não terá classiﬁcação alguma no concurso.
9.8 DOS RECURSOS CONTRA O PADRÃO PRELIMINAR DE RESPOSTA E CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA DISCURSIVA
9.8.1 O padrão preliminar de resposta da prova discursiva será divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, apartir das 19 horas da data provável estabelecida no cronograma constante do Anexo I deste edital.
9.8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva disporá do período provável estabelecido nocronograma constante do Anexo I deste edital para fazê-lo, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, e seguir as instruções ali contidas.
9.8.3 Se houver alteração, por força de impugnação, do padrão preliminar de resposta da prova discursiva, essa alteração valerá para todos os candidatos,independentemente de terem recorrido.
9.8.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra o padrão preliminar de resposta da prova discursiva, será deﬁnido o padrão deﬁnitivo e divulgado oresultado provisório na prova discursiva.
9.8.5 No recurso contra o resultado provisório na prova discursiva, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese o padrão de resposta, estando limitado àcorreção de sua resposta de acordo com o padrão deﬁnitivo.
9.8.6 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na prova discursiva deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivoedital de resultado provisório.
9.8.6.1 A folha de respostas e o espelho da prova discursiva do candidato ﬁcarão disponíveis durante o período de interposição de recursos contra o resultado naprova discursiva.
10 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
10.1 Serão convocados para a avaliação de títulos todos os candidatos aprovados na prova discursiva.
10.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos serão eliminados e não terão classiﬁcação alguma no concurso.
10.2 A avaliação de títulos valerá 5,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor.
10.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA TÍTULO VALOR DECADA TÍTULO VALOR MÁXIMODOS TÍTULOS
A
Diploma de curso de pós-graduação em nível de doutorado(título de doutor) Também será aceitocertiﬁcado/declaração de conclusão de curso deDoutorado, desde que acompanhado de histórico escolar.
3,25 3,25
B
Diploma de curso de pós-graduação em nível de mestrado(título de mestre). Também será aceitocertiﬁcado/declaração de conclusão de curso de Mestrado,desde que acompanhado de histórico escolar.
1,75 3,50
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 5,00
10.4 Receberá nota zero o candidato que não enviar a imagem legível dos títulos na forma, no prazo e no horário estipulados no edital de convocação para aavaliação de títulos.
10.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via correio eletrônico e(ou) via requerimento administrativo.
10.6 É de responsabilidade exclusiva do candidato, sob pena de não pontuação, a correta indicação, no sistema de upload da documentação da avaliação detítulos, da alínea a que se refere cada conjunto de imagens submetidas.
10.6.1 Somente serão aceitas imagens que estejam nas extensões “.pdf’, “.png”, “.jpeg” e “.jpg”. O tamanho de cada imagem submetida deverá ser de, no máximo,8 MB.
10.6.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato conferir se as imagens incluídas dizem respeito a cada alínea indicada no sistema de upload. As imagens quenão forem condizentes com a alínea indicada serão desconsideradas para ﬁns de análise.
10.6.3 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os que não forem submetidos da forma estabelecida no sistema de upload.
10.7 O envio da documentação constante do subitem 10.11 deste edital é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza porqualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de falhas decomunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. Esses documentos, que valerão somente para este processo, não serão devolvidos nemdeles serão fornecidas cópias.
10.8 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 10.11 deste edital.
10.8.1 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida documentação por meio de carta registrada, para a conﬁrmação da veracidade dasinformações.
10.9 A veracidade das informações prestadas no envio da imagem dos títulos será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquermomento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação doconcurso. Aplica-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936/1979.
10.10 Será de inteira responsabilidade do candidato o envio das imagens legíveis dos títulos no período e na forma previstos neste edital e no edital deconvocação para essa fase.
10.11 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
10.11.1 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, será aceito o diploma, devidamente registrado,expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Também será aceito certiﬁcado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido porinstituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foiaprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendênciaou falta de requisito de conclusão do curso, o certiﬁcado/declaração não será aceito(a).
10.11.1.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior noBrasil e traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 10.12 deste edital.
10.11.1.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.
10.12 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
10.13 Cada título será considerado uma única vez.
10.14 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem olimite de pontos estipulados no subitem 10.2 deste edital serão desconsiderados.
10.15 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos deverá observar os procedimentos disciplinados no respectivoedital de resultado provisório.
11 DOS RECURSOS
11.1 Os recursos interpostos pelos candidatos ao longo do certame devem observar o seguinte:
a) os recursos devem ser interpostos por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25;
b) no período estabelecido no respectivo edital que divulgará os resultados/relações provisórios(as), o candidato poderá veriﬁcar os motivos do indeferimento einterpor recurso. Após o período estabelecido, não serão aceitos pedidos de revisão;
c) não será aceito recurso via postal, via requerimento administrativo ou via correio eletrônico, fora do prazo ou em desacordo este edital;
d) o candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido;
e) recurso cujo teor desrespeite a banca ou a comissão do concurso será preliminarmente indeferido;
f) em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oﬁcial deﬁnitivo ou contra resultado deﬁnitivo de quaisquer dasfases do certame.
11.2 O Cebraspe não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhasde comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a interposição de recurso.
11.3 No período de interposição de recurso, não haverá possibilidade de envio de documentação pendente ou complementação desta.
11.4 Os recursos relativos a todas as fases deste concurso serão avaliados pelo Cebraspe.
11.5 As justiﬁcativas de alteração/anulação de gabaritos oﬁciais preliminares das provas objetivas, bem como as justiﬁcativas da banca para o deferimento ouindeferimento dos recursos interpostos contra os resultados provisórios nas demais fases deste concurso estarão à disposição dos candidatos a partir da dataestabelecida no edital de resultado ﬁnal da respectiva fase.
12 DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO
12.1 A nota ﬁnal no concurso será a soma da nota ﬁnal nas provas objetivas (NFPO), da nota na prova discursiva (NPD) e da nota ﬁnal na avaliação de títulos(NFAT).
12.2 Após o cálculo da nota ﬁnal no concurso e aplicados os critérios de desempate constantes do item 13 deste edital, os candidatos serão listados em ordem declassiﬁcação por cargo/área/sistema de concorrência, de acordo com os valores decrescentes das notas ﬁnais no concurso.
12.3 O candidato que for considerado pessoa com deﬁciência, após a avaliação biopsicossocial, terá seu nome e a respectiva pontuação publicados em lista únicade classiﬁcação geral por cargo/área.
12.4 Os nomes dos candidatos que, no ato da solicitação de inscrição, se autodeclararem negros, se não forem eliminados no concurso e considerados negros noprocedimento de heteroidentiﬁcação, serão publicados em lista à parte e ﬁgurarão também na lista de classiﬁcação geral por cargo/área.
12.5 O edital de resultado ﬁnal no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classiﬁcação, dentro dos limites previstos noquadro a seguir, de acordo com o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019:
Cargo/área Limite de aprovados no concurso, conforme o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019(incluídas as vagas imediatas)AC PcD PPCargo 1: Analista Técnico – Área: Contabilidade Pública 10 1 3Cargo 2: Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas eDesenho Institucional 31 3 8
Cargo 3: Analista Técnico – Área: Supervisão e Regulação deMercados 45 3 12
Cargo 4: Analista Técnico – Área: Tecnologia da Informação eCiência de Dados 45 3 12
12.5.1 Caso não haja candidato com deﬁciência ou candidato negro aprovado até a classiﬁcação estipulada no quadro acima, serão contemplados os candidatosda listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classiﬁcação e o limite de candidatos deﬁnido pelo Decreto nº 9.739/2019.
12.6 Os candidatos não classiﬁcados no número máximo de aprovados de que tratam o subitem 12.5 deste edital e o Anexo II do Decreto nº 9.739/2019, ainda quetenham atingido nota mínima para a aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
12.7 Nenhum dos candidatos empatados na última classiﬁcação de aprovados será considerado reprovado nos termos do disposto no art. 39, § 3º, do Decreto nº9.739/2019.
12.8 Todos os resultados citados neste edital serão expressos até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismoda terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.
13 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
13.1 Em caso de empate na nota ﬁnal no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº10.741/2003);
b) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos especíﬁcos (P2);
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos especíﬁcos (P2);
d) obtiver a maior nota na prova discursiva (P3);
e) obtiver a maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);
f) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de conhecimentos gerais (P1);
g) tiver a maior idade;
h) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.689/2008).
13.2 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “g” do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do resultado ﬁnal no concurso,para a apresentação da imagem legível da certidão de nascimento para veriﬁcação do horário do nascimento para ﬁns de desempate.
13.2.1 Para os candidatos convocados para apresentação da certidão de nascimento que não apresentarem a imagem legível da certidão de nascimento, seráconsiderada como hora de nascimento 23 horas 59 minutos e 59 segundos.
13.3 Os candidatos que seguirem empatados até a aplicação da alínea “h” do subitem 13.1 deste edital serão convocados, antes do resultado ﬁnal do concurso,para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.
13.3.1 Para ﬁns de comprovação da função citada no subitem 13.3 deste edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos(original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da função de jurado,nos termos do art. 440 do CPP, alterado pela Lei nº 11.689/2008.
14 DA NOMEAÇÃO E DA POSSE
14.1 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e onúmero de vagas reservadas a candidatos com deﬁciência e a candidatos negros.
14.1.1 Para o cargo/área 3, a escolha de lotação e a nomeação observarão o disposto no subitem 4.2 deste edital, respeitando-se os critérios de alternância eproporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deﬁciência e a candidatos negros.
14.2 Previamente à posse, o candidato deverá:
a) ﬁrmar declaração de que possui situação jurídica compatível com nova investidura em cargo público federal, haja vista não ter sofrido penalidade de demissãoou destituição de cargo público;
b) ﬁrmar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e quanto ao recebimento de provento decorrente de aposentadoria oupensão;
c) apresentar declaração de bens e rendas, na forma do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou autorizar acesso à base de dados da Receita Federal;
d) apresentar declaração de que não é beneﬁciário do seguro-desemprego, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
e) apresentar declaração ﬁrmada pelo candidato de não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente:
I – responsável por atos julgados irregulares por decisão deﬁnitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado, do Distrito Federal ou doMunicípio, ou ainda, por Conselho de Contas do Município;
II – punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
III – condenado em processo criminal por prática de crime contra a Administração Pública, que esteja capitulado nos títulos II e XI da Parte Especial do CódigoPenal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de julho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;
f) apresentar comprovante de residência, em seu nome, com o CEP;
g) apresentar documento de identidade;
h) apresentar CPF;
i) apresentar Comprovante de PIS ou PASEP; e
j) apresentar outros documentos eventualmente solicitados por ocasião da posse.
14.3 Estará impedido de tomar posse o candidato que não cumprir qualquer dos requisitos indicados no subitem anterior, ou que:
a) for ex-servidor, demitido ou destituído de cargo público, na vigência do prazo de incompatibilidade de que trata o art. 137, caput, da Lei nº 8.112/1990, ou, aqualquer tempo, no caso do disposto no parágrafo único do mesmo dispositivo;
b) exercer cargo, emprego ou função pública inacumulável;
c) perceber proventos de aposentadoria decorrente dos arts. 40, 42 e 142 da Constituição Federal, ressalvados os cargos acumuláveis; e
d) não cumprir as determinações deste edital.
14.4 Não será nomeado o candidato que tenha praticado qualquer ato detectado por meio dos documentos indicados no subitem 14.2 deste edital, que vedem oexercício de cargo público, conforme legislação em vigor.
15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A inscrição do candidato implicará o cumprimento e a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros aserem publicados.
15.2 Todos os candidatos concorrerão em igualdade de condições, excetuados os casos especíﬁcos previstos na legislação vigente para o atendimentoespecializado para a realização das provas.
15.3 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, resultados, editais e comunicados referentes a este concurso públicopublicados no Diário Oﬁcial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.
15.3.1 Caso ocorram problemas de ordem técnica e(ou) operacional nos links referentes ao concurso, causados pelo Cebraspe, que comprometam asfuncionalidades sistêmicas ou gerem a indisponibilidade de serviços, os prazos de acesso a esses links serão automaticamente prorrogados, no mínimo, pelotempo que durar a indisponibilidade ou que ﬁcar comprometida a funcionalidade. A prorrogação poderá ser feita sem alteração das condições deste edital.
15.3.2 As informações a respeito de notas, classiﬁcações e resultados em geral poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão fornecidasinformações a respeito de notas, classiﬁcações e resultados em geral por outro meio que não seja os editais e(ou) os links de consulta de resultadosdisponibilizados na página do concurso ou fora dos prazos previstos nesses editais.
15.4 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, localizada na Quadra 01, Lotes1115 a 1145 – SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônicohttp://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25, ressalvado o disposto no subitem 15.6 deste edital, e por meio do endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.
15.5 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento ao Candidato doCebraspe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70842-970, Brasília/DF, ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br.
15.6 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente oseditais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 15.3 deste edital.
15.6.1 Não serão fornecidos a terceiros informações e documentos pessoais de candidatos, em atenção ao disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembrode 2011.
15.7 O candidato poderá protocolar requerimento relativo ao concurso, a qualquer tempo, por meio de correspondência ou e-mail instruído com cópia dodocumento de identidade e do CPF. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato naCentral de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, no horário das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos, ininterruptamente, exceto sábados, domingos eferiados, observado o subitem 15.5 deste edital.
15.8 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dadoscadastrais das 8 horas e 30 minutos às 18 horas e 30 minutos (exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento aoCandidato do Cebraspe, localizada Quadra 01, Lotes 1115 a 1145 – SAAN, Edifício Cebraspe, Brasília/DF, ou enviá-lo, via SEDEX ou carta registrada com aviso derecebimento, para a Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe – SUSEP/2025 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP70842-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o endereço eletrônico sac@cebraspe.org.br, acompanhado de cópia dos documentos que contenham os dados corretose cópia da sentença homologatória de retiﬁcação do registro civil.
15.8.1 O candidato que solicitar a alteração de nome, nos termos do subitem 15.8 deste edital, terá o seu nome atualizado na base de dados do Cebraspe para oseventos com inscrições abertas e para os futuros eventos.
15.9 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário ﬁxado para seu início,munido somente de caneta esferográﬁca de tinta preta fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento dataxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/graﬁte, marca-texto e(ou) borracha durante a realização dasprovas.
15.9.1 O candidato que desejar obter comprovante de comparecimento às provas deste certame deverá solicitá-lo no momento de realização das provas.
15.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos deIdentiﬁcação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos ﬁscalizadores de exercício proﬁssional (ordens, conselhos etc.); passaportebrasileiro; certiﬁcado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteiras de trabalho; carteirasde identidade do trabalhador; carteiras nacionais de habilitação (somente o modelo com foto), documentos digitais com foto e assinatura (CNH digital e RG digitalou qualquer outro documento digital, com foto e assinatura, válido como documento de identiﬁcação, nos termos da legislação vigente) apresentados nosrespectivos aplicativos oﬁciais.
15.10.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valorde identidade; documentos ilegíveis, não identiﬁcáveis e(ou) daniﬁcados, cópia do documento de identidade, ainda que autenticada ou protocolo do documento deidentidade; ou documentos digitais não citados no subitem 15.10 deste edital, apresentados fora de seus aplicativos oﬁciais e(ou) sem foto ou assinatura.
15.10.2 Os candidatos que não apresentarem documento de identidade conforme previsto no subitem 15.10 deste edital não poderão realizar as provas e serãoeliminados do concurso.
15.11 O candidato que, por ocasião da realização das provas e das demais fases, não apresentar o documento de identidade original, na forma deﬁnida no subitem15.10 deste edital, não poderá realizá-las e será automaticamente eliminado do concurso público.
15.12 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo oufurto, deverá entregar à equipe de aplicação documento (original ou cópia simples) que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido, no máximo, 90dias antes da data de realização das provas, ocasião em que será submetido à identiﬁcação especial, que compreende coleta de dados e de assinaturas emformulário próprio. O documento de registro da ocorrência será retido pela equipe de aplicação.
15.12.1 A identiﬁcação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identiﬁcação apresente dúvidas relativas à ﬁsionomia ou à assinatura doportador.
15.12.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado biométrico de todos os candidatos no diade realização das provas.
15.13 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
15.14 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário ﬁxado para seu início.
15.15 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.
15.15.1 A inobservância do subitem 15.15 deste edital acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.
15.16 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para ﬁns de acompanhamento pelos candidatos.
15.17 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
15.18 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos anteriores ao horário determinadopara o término das provas.
15.19 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas, salvoo disposto no subitem 6.4.9.3.3 deste edital.
15.20 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinadosimplicará a eliminação automática do candidato do concurso público.
15.21 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros,anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
15.22 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como wearable tech, máquinas calculadoras, agendas eletrônicas e(ou) similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipods®,gravadores, pen drive, mp3 player e(ou) similar, relógio de qualquer espécie, alarmes, chaves com alarme ou com qualquer outro componente eletrônico, fones deouvido e(ou) qualquer transmissor, gravador e(ou) receptor de dados, imagens, vídeos e mensagens etc.;
b) óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/graﬁte, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem que não seja fabricado com material transparente, tais como garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de alimentos(biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.).
15.22.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquerobjetos relacionados no subitem 15.22 deste edital.
15.22.1.1 Durante o período de provas, não será permitido ao candidato o uso de quaisquer objetos, exceto aqueles permitidos no subitem 15.9 deste edital.Também não será permitida a circulação de candidatos, nas dependências físicas do ambiente de provas, durante a realização destas, utilizando bolsas, mochilas,pochetes, entres outros.
15.22.1.2 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei Federal nº 10.826/2003, e suasalterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especializado no ato da solicitação de inscrição, conformesubitem 6.4.9.9 deste edital.
15.22.2 Sob pena de ser eliminado do concurso, antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipede aplicação, obrigatoriamente desligados, telefone celular e qualquer outro equipamento eletrônico relacionado no subitem 15.22 deste edital.
15.22.2.1 Durante toda a permanência do candidato na sala de provas, o seu telefone celular, assim como qualquer equipamento eletrônico, deve permanecerobrigatoriamente desligado e acondicionado na embalagem porta-objetos lacrada, com todos os aplicativos, funções e sistemas desativados e desligados,incluindo alarmes. O candidato será eliminado do concurso caso o seu telefone celular ou qualquer equipamento eletrônico entre em funcionamento, mesmo sema sua interferência direta, durante a realização das provas.
15.22.2.2 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identiﬁcada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. Aembalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.
15.22.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 15.22 deste edital no dia de realização das provas.
15.22.4 O Cebraspe não ﬁcará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
15.22.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem pordanos a eles causados.
15.23 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a ﬁm deimpedir a prática de fraude e de veriﬁcar se o candidato está portando material não permitido.
15.24 Será automaticamente eliminado do concurso público, em decorrência da anulação de suas provas, o candidato que durante a realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicarcom outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos e (ou) metálicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 15.22 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) ﬁzer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de ﬁscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o documento de texto deﬁnitivo;
i) descumprir as instruções contidas em editais, no caderno de provas, na folha de respostas ou no documento de texto deﬁnitivo;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a própria aprovação ou a aprovação de terceiros em qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido deferimento de atendimento especializado, conforme previsto no subitem 6.4.9.9 deste edital;
p) recusar-se a ser submetido ao detector de metal ou, sendo submetido, o detector apontar/evidenciar que o candidato porta objetos metálicos;
q) deixar de transcrever ou recusar-se a transcrever, para posterior exame grafológico, a frase contida no material de prova que lhe for entregue;
r) registrar, em local não apropriado de qualquer documento avaliativo, qualquer palavra ou marca que o identiﬁque;
s) não permitir a coleta de dado biométrico.
15.24.1 O candidato que for submetido ao detector de metais e este detectar o uso de objeto metálico, caso o objeto não possa ser vistoriado para que sejadescartada a possibilidade de uso para ﬁns ilícitos, será eliminado.
15.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, o Cebraspe tem a prerrogativa para entregar ao candidatoprova/material substitutivo.
15.26 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informaçõesreferentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classiﬁcação.
15.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, que o candidato se utilizou de processoilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.
15.28 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato do concurso público.
15.29 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado ﬁnal, podendo serprorrogado, uma única vez, por igual período.
15.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do concurso público, pormeio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento ao Candidato do Cebraspe, na forma dos subitens 15.7 ou 15.8 deste edital, conforme o caso, eperante a SUSEP, após a homologação do resultado ﬁnal, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da nãoatualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
15.31 As despesas relativas à participação em todas as fases do concurso e à apresentação para os exames da avaliação biopsicossocial dos candidatos que sedeclararem com deﬁciência e para os exames pré-admissionais correrão às expensas do próprio candidato.
15.32 As alterações de legislação com entrada em vigor até a data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não contempladas nos objetosde avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores nãoserão objeto de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para ﬁns de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data derealização das provas.
15.34 Quaisquer alterações nas regras ﬁxadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
15.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pela SUSEP.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.1 HABILIDADES
16.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese eavaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
16.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
16.2 CONHECIMENTOS
16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
CONHECIMENTOS GERAIS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortograﬁaoﬁcial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementosde sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinaisde pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Signiﬁcação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura deorações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
NOÇÕES DE LÓGICA E ESTATÍSTICA: 1 Raciocínio lógico. 1.1 Estruturas lógicas. 1.2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 1.3Lógica sentencial (ou proposicional). 1.3.1 Proposições simples e compostas. 1.3.2 Tabelas-verdade. 1.3.3 Equivalências. 1.3.4 Leis de Morgan. 2 Noções deestatística. 2.1 População e amostra. 2.2 Histogramas e curvas de frequência. 2.3 Medidas de posição: média, moda, mediana e separatrizes. 2.4 Medidas dedispersão absoluta e relativa. 2.5 Probabilidade condicional, independência. 2.6 Variável aleatória e funções de distribuição.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo. 1.1 Conceito, requisitos, atributos, classiﬁcação e espécies. 1.2 Extinção do ato administrativo:cassação, anulação, revogação e convalidação. 1.3 Decadência administrativa. 2 Agentes públicos. 2.1 Conceito. 2.2 Espécies. 2.3 Cargo, emprego e funçãopública. 2.4 Disposições constitucionais aplicáveis. 2.5 Lei nº 8.112/1990. 2.6 Código de Ética Proﬁssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal(Decreto nº 1.171/1994). 2.7 Lei 12.813/2013. 3 Poderes da administração pública. 3.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 3.2 Uso e abuso dopoder. 4 Regime jurídico-administrativo. 4.1 Conceito. 4.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 5 Organização administrativa. 5.1Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 5.2 Administração direta e indireta. 5.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedadesde economia mista. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 6.4Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 7 Processo administrativo. 7.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 8 Arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e suas alterações e Decreto nº 9.830/2019 e suas alterações. 9 Licitações e contratosadministrativos. 9.1 Legislação pertinente. 9.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 9.1.2 Decreto nº 11.462/2023 e suas alterações.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 1.2 Direitos e garantiasfundamentais. 1.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 1.2.2 Direitos sociais. 1.3 Organização do Estado. 1.3.1 Organização político-administrativa doEstado. 1.3.2 União. 1.3.3 Estados federados. 1.3.4 Municípios. 1.3.5 Distrito Federal e Territórios. 1.4 Administração pública. 1.4.1 Disposições gerais. 1.4.2Servidores públicos. 1.5 Ordem econômica e ﬁnanceira. 1.5.1 Princípios gerais da atividade econômica. 1.5.2 Sistema Financeiro Nacional. 2 Aplicabilidade dasnormas constitucionais. 2.1 Normas de eﬁcácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas.
MERCADO DE SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, CAPITALIZAÇÃO E RESSEGUROS: 1 Seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão. 1.1 Conceitos,ﬁnalidades e características gerais. 1.2 Princípios básicos. 1.3 Seguros facultativos e obrigatórios. 1.4 Seguro cumulativo. 1.5 Sujeitos dos contratos. 1.6 Elementosessenciais dos contratos: garantia, interesse, risco, prêmio, empresarialidade. 1.7 Contratos de resseguro automáticos e facultativos. 1.8 Resseguro proporcional.1.9 Resseguro não proporcional: excesso de danos, stop loss e catástrofe. 2 Previdência complementar aberta. 2.1 Conceito, ﬁnalidades e características gerais. 2.2Princípios básicos. 2.3 Contribuição, acumulação de recursos, rentabilidade, carregamento, portabilidade, resgates, benefício, ciclo de renda. 3 Planos comcobertura por sobrevivência. 3.1 PGBL (plano gerador de benefício livre). 3.2 VGBL (vida gerador de benefício livre). 4 Capitalização. 4.1 Conceito, ﬁnalidades ecaracterísticas gerais. 4.2 Modalidades de capitalização. 4.3 Contribuições, quotas, sorteios, cessão dos direitos e resgate. 5 Proteção Patrimonial Mutualista. 5.1Conceito, ﬁnalidades e características gerais. 5.2 Rateio mutualista de despesas. 5.3 Grupo de proteção patrimonial mutualista. 5.4 Administradora de proteçãopatrimonial mutualista. 5.5 Contrato de participação em grupo de proteção patrimonial mutualista. 6 Legislação. 6.1 Decreto-lei nº 73/1966 e suas alterações. 6.2Decreto-lei nº 261/1967 e suas alterações. 6.3 Lei nº 4.594/1964 e suas alterações. 6.4 Lei complementar nº 109/2001 e suas alterações. 6.5 Lei Complementar nº126/2007 e suas alterações. 6.6 Lei nº 14.430/2022 (arts. 2º a 17) e suas alterações. 6.7 Lei 14.332/2022 e suas alterações. 6.8 Lei nº 14.652/2023 e suasalterações. 6.9 Lei nº 15.040/2024 e suas alterações. 6.10 Lei Complementar nº 213/2025 e suas alterações.
ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia,sociedade, educação, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: CONTABILIDADE PÚBLICA
CONTABILIDADE GERAL: 1 Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TG Estrutura Conceitual). 2 Plano de contas e procedimentos de escrituração. 2.1 Conceito,classiﬁcação (patrimoniais e de resultado) e natureza das contas (devedoras e credoras). 2.2 Elementos essenciais do lançamento contábil. 2.3 Formalidadesessenciais da escrituração. 2.3.1 Livros utilizados na escrituração. 2.3.2 Arts. 39 e 40 da Lei nº 8.934/1994. 2.3.3 Arts. 132, 1.065, e de 1.179 a 1.195 da Lei nº10.406/2002 (Código Civil). 2.3.4 Arts. 133, 289, 294 e 295 da Lei nº 6.404/1976 (sociedades por ações). 2.3.5 Instrução Normativa DREI/SGD/ME nº 82/2021. 2.3.6ITG2000 (R1) do CFC (escrituração contábil). 2.3.7 Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 2.3.7.1 Decreto nº 6.022/2007. 2.3.7.2 Instrução Normativa RFBnº 2.003/2021. 2.3.7.3 CTG 2001 (R3) - procedimentos técnicos e demais formalidades a serem observados na escrituração contábil em forma digital para ﬁns deatendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). 3 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária, pelas Normas Brasileiras deContabilidade do Conselho Federal da Contabilidade e pelos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3.1 Demonstração dos ﬂuxos decaixa (métodos direto e indireto). 3.2 Balanço patrimonial. 3.3 Demonstração do resultado do exercício. 3.4 Demonstração do valor adicionado. 3.5 Demonstraçãodas mutações do patrimônio líquido. 3.6 Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. 3.7 Demonstração do resultado abrangente. 4 Disponibilidades - caixa eequivalentes de caixa. 4.1 Conteúdo, classiﬁcação e critérios de avaliação. 5 Contas a receber. 5.1 Conceito, conteúdo e critérios contábeis. 6 Estoques. 6.1Conceito e classiﬁcação. 6.2 Critérios de avaliação de estoques. 7 Realizável a longo prazo (não circulante). 7.1 Conceito e classiﬁcação. 7.2 Ajuste a valorpresente. 7.2.1 Conceito e metodologia. 7.2.2 Cálculo. 7.2.3 Contabilização. 8 Passivo exigível. 8.1 Conceitos gerais, avaliação e conteúdo do passivo. 9Fornecedores, obrigações ﬁscais e outras obrigações. 10 Empréstimos e ﬁnanciamentos, debêntures e outros títulos de dívida. 11 Provisões, passivos contingentese ativos contingentes. 12 Patrimônio líquido. 12.1 Reservas de capital. 12.2 Ajustes de avaliação patrimonial. 12.3 Reservas de lucros. 12.4 Ações em tesouraria.12.5 Prejuízos acumulados. 12.6 Dividendos. 13 Receitas e despesas ﬁnanceiras. 14 Consolidação das demonstrações contábeis e demonstrações separadas. 15Análise econômico-ﬁnanceira. 15.1 Indicadores de liquidez. 15.2 Indicadores de rentabilidade. 15.3 Indicadores de lucratividade. 15.4 Indicadores deendividamento. 15.5 Indicadores de estrutura de capitais. 15.6 Análise vertical e horizontal. 16. Noções básicas sobre tributos. 16.1 Impostos, taxas e contribuições16.2 art. 48 a 58 da Lei 12.249/2010.
CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Princípios de contabilidade sob a perspectiva do setor público. 2 Sistema de Contabilidade Federal. 3 Conceituação, objeto e campode aplicação. 4 Composição do patrimônio público. 4.1 Patrimônio público. 4.2 Ativo. 4.3 Passivo. 4.4 Saldo Patrimonial. 5 Variações patrimoniais. 5.1 Qualitativas equantitativas. 5.2 Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 5.3 Realização da variação patrimonial. 5.4 Resultado patrimonial. 6 Mensuração de ativos. 6.1Ativo imobilizado. 6.2 Ativo intangível. 6.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 6.4 Depreciação, amortização e exaustão. 7 Mensuração de passivos. 7.1Provisões. 7.2 Passivos contingentes. 8 Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 9 Sistema de custos no setor público. 9.1 Aspectos legais do
sistema de custos. 9.2 Ambiente da informação de custos. 9.3 Características da informação de custos. 9.4 Terminologia de custos. 10 Plano de contas aplicado aosetor público. 11 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 11.1 Balanço orçamentário. 11.2 Balanço ﬁnanceiro. 11.3 Demonstração das variaçõespatrimoniais. 11.4 Balanço patrimonial. 11.5 Demonstração de ﬂuxos de caixa. 11.6 Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 11.7 Notas explicativas àsdemonstrações contábeis. 11.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 12 Transações no setor público. 13 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público(MCASP) 11ª edição. 14 Regime contábil.
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Papel do Estado e a atuação do governo nas ﬁnanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção daadministração na economia. 1.2 Funções do orçamento público. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito. 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4Ciclo orçamentário. 2.5 Processo orçamentário. 3 Orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento anual. 3.5 Outros planos e programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7 Classiﬁcações orçamentárias. 3.8Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e adicionais. 3.10 Noções de SIOP e SIAFI. 4 Programação e execução orçamentária e ﬁnanceira. 4.1Descentralização orçamentária e ﬁnanceira. 4.2 Acompanhamento da execução. 4.3 Sistemas de informações. 4.4 Alterações orçamentárias. 5 Receita pública. 5.1Conceito e classiﬁcações. 5.2 Estágios. 5.3 Fontes. 5.4 Dívida ativa. 6 Despesa pública. 6.1 Conceito e classiﬁcações. 6.2 Estágios. 6.3 Restos a pagar. 6.4Despesas de exercícios anteriores. 6.5 Dívida ﬂutuante e fundada. 6.6 Suprimento de fundos. 7 Lei complementar nº 101/2000 e suas alterações. 7.1 Conceitos eobjetivos. 7.2 Planejamento. 7.3 Receita pública. 7.4 Despesa pública. 7.5 Dívida e endividamento. 7.6 Transparência, controle e ﬁscalização. 8 Licitações econtratos. 8.1 Gestão de contratos. 8.2 Processos licitatórios.
CONTROLE E GESTÃO PÚBLICA: 1 Conceito, tipos e formas de controle da administração pública. 2 Controle interno e externo da administração pública. 3 Controleparlamentar. 3.1 Controle político. 3.2 Controle pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 4 Controle administrativo. 5 Sistemas de controle jurisdicional daadministração pública. 5.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 5.2 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. 6Controle da atividade ﬁnanceira do Estado: espécies e sistemas. 7 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade Administrativa). 8 Controle social e cidadania.9 Governo Aberto. 10 Transparência da administração pública. 10.1 Transparência e Accountability. 11 Lei nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso àInformação - LAI) e decretos regulamentadores. 12 Conselhos de Usuários de Serviços Públicos. 12.1 Lei nº 13.460/2017 e suas alterações. 13 Processosparticipativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parcerias entre governo e sociedade, consultas e audiências públicas. 14 GovernoDigital. 14.1 Lei nº 14.129/2021 e suas alterações. 15 Proteção geral de dados pessoais. 15.1 Lei nº 13.709/2018 e suas alterações.
CARGO 2: ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENHO INSTITUCIONAL
DIREITO ECONÔMICO: 1 Direito econômico. 1.1 Conceito e objeto do direito econômico. 1.2 Sujeitos econômicos. 2 Ordem econômica. 2.1 Ordem econômica naConstituição Federal de 1988. 2.1.1 Princípios gerais da atividade econômica. 2.1.2 Sistema Financeiro Nacional. 2.2 Princípios explícitos e implícitos da ordemeconômica. 3 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 3.1 Intervenção direta. 3.1.1 Entidades estatais. 3.1.2 Monopólio estatal. 3.1.3Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 3.2 Intervenção indireta. 3.2.1 Agente normativo e regulador. 3.2.2 Fiscalização estatal. 3.2.3 Políticas deincentivo estatal. 3.2.4 Parcerias público-privadas. 4 Defesa da concorrência. 4.1 Sistema brasileiro de defesa da concorrência. 4.1.1 Finalidades e estrutura. 4.2Infrações à ordem econômica. 4.3 Atos de concentração. 5 Direito econômico e administração pública. 6 Disciplina jurídica de moeda, do crédito e do câmbio. 7Regime jurídico do capital estrangeiro.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade, empresário individual, pequenoempresário e função social da empresa. 1.2 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.3 Prepostos doempresário. 1.4 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro deempresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº8.934/1994 e suas alterações. 2.7 Registro, cadastramento, credenciamento e autorização para funcionamento das pessoas naturais e jurídicas supervisionadaspela Susep. 3 Direito societário. 3.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 3.2 Sociedades simples e empresárias. 3.3 Personalização dasociedade empresária. 3.4 Classiﬁcação das sociedades empresárias. 3.5 Sociedade irregular. 3.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3.7Desconsideração inversa. 3.8 Regime jurídico dos sócios. 3.9 Sociedade limitada. 3.10 Sociedade anônima. 3.11 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 3.12Sociedade em nome coletivo. 3.13 Sociedade em comandita simples. 3.14 Sociedade em comandita por ações. 3.15 Operações societárias: transformação,incorporação, fusão e cisão. 3.16 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, grupos econômicos, consórcios, sociedade subsidiáriaintegral, sociedade de propósito especíﬁco. 3.17 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 3.18 Sociedade dependente de autorização (arts. 1.123 a 1.141do Código Civil). 3.19 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 4 Direito da empresa em crise. 4.1 Regime especial de ﬁscalização, direção ﬁscal,intervenção e liquidação das entidades supervisionadas pela Susep. 4.2 Arts. 26, 86, 87 e arts. 89 a 107 do Decreto-Lei nº 73/1966 e suas alterações. 4.3 Art. 43 a62 da Lei Complementar nº 109/2001 e suas alterações. 4.4 Art. 4º do Decreto-Lei nº 261/1967. 4.5 Art. 5º e 14 da Lei Complementar nº 126/2007. 4.6 Art. 3º daLei nº 10.190/2001. 4.9 Arts. 3º a 49 da Lei nº 6.024/1974 e suas alterações. 4.10 Arts. 2º e 15 do Decreto-Lei nº 2.321/1987. 4.11 Arts. 1º a 8º da Lei nº9.447/1997. 4.12 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações. 4.12.1 Disposições Preliminares. 4.12.2 Disposições comuns à recuperação judicial e à falência. 4.12.3 DaFalência. 4.12.4 Disposições Penais. 4.12.5. Disposições Finais e Transitórias. 4.13 Resolução CNSP nº 395/2020 e suas alterações. 5 Contratos de resseguro.
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação eintegração das leis. 1.2 Conﬂito das leis no tempo. 1.3 Eﬁcácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposiçõesgerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades defato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade dapessoa jurídica e dos sócios. 4 Fato jurídico. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Classiﬁcação e interpretação. 5.3 Elementos. 5.4 Representação. 5.5Condição, termo e encargo. 5.6 Defeitos do negócio jurídico. 5.7 Existência, eﬁcácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 5.8 Simulação. 6 Atosjurídicos lícitos e ilícitos. 7 Prescrição e decadência. 8 Prova do fato jurídico. 9 Direito das Obrigações. 9.1 Modalidades das obrigações. 9.2 Transmissão dasobrigações. 9.3 Adimplemento e extinção das obrigações. 9.4 Inadimplemento das obrigações. 10 Contratos. 10.1 Princípios. 10.2 Classiﬁcação. 10.3 Contratos emgeral. 10.4 Disposições gerais. 10.5 Interpretação. 10.6 Extinção. 10.7 Disciplina jurídica dos contratos de seguro, de previdência complementar aberta, decapitalização e de proteção patrimonial mutualista. 11 Responsabilidade civil. 12 Defesa do Consumidor. 12.1 Dimensão constitucional do direito do consumidor.12.2 Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e suas alterações. 12.2.1 Direitos do consumidor. 12.2.2 Sistema nacional de defesa do consumidor. 12.3Resolução CNSP nº 382/2020 e suas alterações.
ECONOMIA: 1 Noções de problemas econômicos. 1.1 Escassez e escolha. 1.2 Curva de possibilidade de produção, fatores de produção, oferta, demanda eequilíbrio de mercado. 2 Noções de Microeconomia. 2.1 Conceitos fundamentais. 2.2 Concorrência perfeita e imperfeita. 2.3 Barreiras à entrada, padrões deconcorrência e estruturas de mercado. 2.4 Elasticidade de demanda, de oferta e de renda. 2.5 Bens substitutos, bens complementares, bens normais e bensinferiores. 2.6 Noções de teoria dos jogos. 2.7 Noções de teoria da produção. 2.8 Externalidades. 2.9 Escolha envolvendo risco. 2.10 Assimetria de informação —moral hazard, seleção adversa, sinalização e mecanismos de incentivo. 3 Noções de Macroeconomia. 3.1 Principais agregados macroeconômicos. 3.2 Identidadesmacroeconômicas básicas. 3.3 Sistema de contas nacionais. 3.4 Conceitos de déﬁcit e dívida pública. 3.5 Balanço de pagamentos. 3.6 Noções de políticas ﬁscal,monetária, cambial, creditícia, industrial e de infraestrutura. 3.7 Relações entre inﬂação, juros e resultado ﬁscal. 3.8 Financiamento, crescimento econômico efuncionalidade do sistema ﬁnanceiro. 3.9 Ciclos econômicos. 3.10 Política macroprudencial e estabilidade ﬁnanceira. 4 Noções de economia do desenvolvimento.4.1 Teorias do desenvolvimento econômico. 4.2 Dinâmica centro-periferia. 4.3 Estruturalismo latino-americano. 4.4 Globalização. 5 Finanças sustentáveis.
POLÍTICAS PÚBLICAS: 1 Conceito de política pública. 1.1 Relação entre política e política pública. 2 Análise de políticas públicas. 3 Papel da burocracia no processode formulação e implementação de políticas públicas. 4 Tipos de políticas públicas: distributivas, regulatórias e redistributivas. 5 Fases das políticas públicas. 5.1Formação da agenda governamental. 5.2 Formulação. 5.3 Implementação. 5.4 Monitoramento. 5.5 Avaliação. 6 Processos decisórios e problemas deimplementação. 7 Controle social: transparência e participação social.
CARGO 3: ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: SUPERVISÃO E REGULAÇÃO DE MERCADOS
CONTABILIDADE: 1 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações. 1.1 Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima. 1.2 Capital Social. 1.3 Ações. 1.4Modiﬁcação do capital social. 1.5 Exercício social e demonstrações ﬁnanceiras. 1.6 Lucro, reservas e dividendos. 2 Pronunciamentos do Comitê dePronunciamentos Contábeis (CPC). 2.1 CPC 00 (R2) - Estrutura conceitual para relatório ﬁnanceiro. 2.2 CPC 01 (R1) - Redução ao valor recuperável de ativos. 2.3CPC 03 (R2) - Demonstração dos ﬂuxos de caixa. 2.4 CPC 04 (R1) - Ativo intangível. 2.5 CPC 05 (R1) - Divulgação sobre partes relacionadas. 2.6 - CPC 15 (R1) -Combinação de negócios. 2.7 CPC 18 (R2) - Investimento em coligada, em controlada e empreendimento controlado em conjunto 2.8 CPC 21 (R1) - Demonstraçãointermediária. 2.9 CPC 23 - Políticas contábeis, mudança de estimativa e retiﬁcação de erro. 2.10 CPC 24 - Evento subsequente. 2.11 CPC 25 - Provisões, passivoscontingentes e ativos contingentes. 2.12 CPC 26 (R1) - Apresentação das demonstrações contábeis. 2.13 CPC 32 - Tributos sobre o lucro. 2.14 CPC 36 (R3) -Demonstrações consolidadas 2.15 CPC 39 - Instrumentos ﬁnanceiros: apresentação. 2.16 CPC 40 (R1) - Instrumentos ﬁnanceiros: evidenciação. 2.17 CPC 46 -Mensuração do valor justo. 2.18 CPC 48 - Instrumentos ﬁnanceiros. 3 Indicadores do mercado de seguros. 3.1 Índice combinado. 3.2 Índice combinado ampliado.3.3 Índice de sinistralidade.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Resolução CNSP nº 382/2020 e suas alterações. 2 Resolução CNSP nº 384/2020 e suas alterações. 3 Resolução CNSP nº 395/2020 esuas alterações. 4 Resolução CNSP nº 407/2021 e suas alterações. 5 Circular Susep nº 621/2021 e suas alterações. 6 Resolução CNSP nº 422/2021 e suasalterações. 7 Resolução CNSP nº 432/2021 e suas alterações. 8 Circular SUSEP nº 648/2021 e suas alterações. 9 Resolução CNSP nº 439/2022 e suas alterações.10 Resolução CNSP nº 451/2022 e suas alterações. 11 Resolução CNSP nº 463/2024 e suas alterações. 12 Resolução CNSP nº 464/2024 e suas alterações.
AUDITORIA: 1 Plano de auditoria baseado no risco. 1.1 Atividades preliminares. 1.2 Determinação de escopo. 1.3 Materialidades, risco e relevância. 1.4 Exame eavaliação do controle interno. 1.5 Risco inerente, de controle e de detecção. 1.6 Risco de auditoria. 1.7 Matriz de planejamento. 1.8 Programas de auditoria. 1.9Papéis de trabalho. 1.10 Testes de auditoria. 1.11 Importâncias da amostragem estatística em auditoria. 2 Execução da auditoria. 2.1 Técnicas e procedimentos.2.1.1 Exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisãoanalítica. 3 Evidências. 3.1 Caracterizações de achados de auditoria. 3.2 Matrizes de achados e matriz de responsabilização. 4 Comunicação dos resultados. 4.1Relatórios de auditoria. 4.2 Formas de opinião nos relatórios de auditoria. 5 Monitoramento. 6 Documentação da auditoria. 7 Fraude e Erro: responsabilidades eações esperadas do auditor. 8 Supervisão e controle de qualidade. 8.1 Controle de qualidade interno. 8.2 Programa de revisão externa de qualidade. 9 Principaisassuntos de auditoria – PAA. 10 Asseguração razoável e asseguração limitada. 11 Informações obrigatórias anuais e eventuais perante os órgãos ﬁscalizadores. 12Independência e conﬂito de interesses.
MATEMÁTICA ATUARIAL: I MATEMÁTICA ATUARIAL DE PESSOAS: 1 Teoria de riscos e tabelas atuariais. 2 Cálculos atuariais fundamentais. 3 Modelagem desobrevivência. 4 Avaliação de seguros de vida. 5 Análise de custos e rentabilidade em seguros de vida. 6 Técnicas de projeção e simulação atuariais. IIMATEMÁTICA ATUARIAL DE DANOS: 1 Teoria do risco em seguros de danos. 2 Cálculos atuariais em seguros de danos. 3 Modelagem e análise de sinistros. 4Cálculo de indenizações e benefícios. 5 Risco moral e seleção adversa. 6 Análise de risco e rentabilidade em seguros de danos. 7 Técnicas de simulação emseguros de danos. 8 Teoria da credibilidade.
ECONOMIA E FINANÇAS: I ECONOMIA: 1 Noções de problemas econômicos. 1.1 Escassez e escolha. 1.2 Curva de possibilidade de produção, fatores de produção,oferta, demanda e equilíbrio de mercado. 2 Microeconomia. 2.1 Elasticidade de demanda, de oferta e de renda. 2.2 Bens substitutos, bens complementares, bensnormais e bens inferiores. 2.3 Fatores que afetam a elasticidade-preço. 2.4 Estruturas de mercado, análise de concentração e competição. 2.5 Teoria dos jogos. 2.6Noções de teoria da produção. 2.7 Bens públicos. 2.8 Externalidades. 2.9 Escolha envolvendo risco. 2.10 Assimetria de informação — moral hazard, seleçãoadversa, sinalização e mecanismos de incentivo. 2.11 Escolha intertemporal. 3 Noções de macroeconomia. 3.1 Contas nacionais. 3.2 Política monetária, ﬁscal,cambial e creditícia. 3.3 Ciclos econômicos. 3.4 Política macroprudencial e estabilidade ﬁnanceira. II FINANÇAS: 1 Instrumentos do mercado ﬁnanceiro e decapitais. 1.1 Títulos emitidos pelo Tesouro Nacional. 1.2 Títulos de dívida privada. 1.3 Ações (ordinárias e preferenciais). 1.4 Derivativos (opções, futuros e swaps).1.5 Alternativos: criptoativos, tokenização, títulos verdes (green bonds), créditos de carbono e outros instrumentos ﬁnanceiros sustentáveis. 2 Noções de fundos deinvestimento. 2.1 Características gerais. 2.2 Fundos de investimento ﬁnanceiros (FIFs). 2.3 Outros fundos de investimento (FIDIC, FII, FIP, ETF, FIAGRO). 3 Estruturado mercado de valores mobiliários. 3.1 Mercados de bolsa, balcão organizado e balcão não organizado. 3.2 Intermediários, custodiantes, escrituradores, entidadesde compensação e liquidação e depositários centrais. 4 Apreçamento de ativos. 4.1 Risco e retorno. 4.2 Modelo CAPM e suas extensões. 5 Teoria de carteiras. 5.1Diversiﬁcação do risco. 5.2 Fronteira eﬁciente. 5.3 Funções de utilidade e aversão ao risco. 5.4 Ativo livre de risco. 6 Estrutura a termo de taxas de juros. 6.2 Taxasà vista e a termo. 6.3 Movimentos nas curvas de juros. 7 Risco. 7.1 Riscos ﬁnanceiros (risco de mercado, risco de crédito e risco de liquidez). 7.2 Medidas devolatilidade. 7.3 Value at risk (VaR). 8 Gestão de carteiras. 8.1 Gestão de riscos (diversiﬁcação e hedge). 8.2 Asset-liability management (ALM). 8.3 Liability driveninvestment (LDI).
GOVERNANÇA CORPORATIVA, GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS: 1 Histórico da governança corporativa (primórdios e grandes marcos no mundo). 2Governança corporativa: conceitos fundamentais. 3 Teorias de governança corporativa. 3.1 Teoria da agência. 3.2 Teoria dos stakeholders. 3.3 Teoria da custódia.3.4 Teoria da dependência de recursos. 3.5 Teoria da ﬁrma. 3.5.1 Custos de transação. 4 Abordagem comportamental na governança. 5 Principais órgãos dagovernança corporativa: assembleias, conselhos de administração, comitês técnicos e de assessoramento, conselho ﬁscal, diretoria executiva, secretaria degovernança. 6 Áreas de controle e a governança. 6.1 Auditoria Interna. 7 Riscos e compliance. 8 Risco de sustentabilidade. 9 Risco cibernético. 10 Matriz de risco.11 COSO ERM (enterprise risk management). 12 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações. 13 Lei nº 13.709/2018 e suas alterações. 14 Resolução CNSP nº 416/2021 esuas alterações.
ESTATÍSTICA: 1 Estatística descritiva e análise exploratória de dados. 1.1 Gráﬁcos, diagramas, tabelas, medidas descritivas (posição, dispersão, assimetria ecurtose). 2 Probabilidade. 2.1 Deﬁnições básicas e axiomas. 2.2 Probabilidade condicional e independência. 2.3 Variáveis aleatórias discretas e contínuas. 2.4Distribuição de probabilidades. 2.5 Função de probabilidade. 2.6 Função densidade de probabilidade. 2.7 Esperança e momentos. 2.8 Distribuições especiais. 2.9Distribuições condicionais e independência. 2.10 Transformação de variáveis. 2.11 Leis dos grandes números. 2.12 Teorema central do limite. 2.13 Amostrasaleatórias. 2.14 Distribuições amostrais. 3 Inferência estatística. 3.1 Estimação pontual. 3.1.1 Métodos de estimação, propriedades dos estimadores, suﬁciência.3.2 Estimação intervalar. 3.2.1 Intervalos de conﬁança, intervalos de credibilidade. 3.3 Testes de hipóteses. 3.3.1 Hipóteses simples e compostas, níveis designiﬁcância e potência de um teste, teste t de Student, teste qui-quadrado. 4 Análise de regressão linear. 4.1 Critérios de mínimos quadrados e de máximaverossimilhança. 4.2 Modelos de regressão linear. 4.3 Inferência sobre os parâmetros do modelo. 4.4 Análise de variância. 4.5 Análise de resíduos. 5 Técnicas deamostragem. 5.1 Amostragem aleatória simples, estratiﬁcada, sistemática e por conglomerados. 5.2 Tamanho amostral.
CARGO 4: ANALISTA TÉCNICO – ÁREA: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CIÊNCIA DE DADOS
CIÊNCIA DE DADOS E BANCO DE DADOS: I CIÊNCIA DE DADOS: 1 Aprendizado supervisionado. 2 Aprendizado não-supervisionado. 3 Redes neurais artiﬁciais. 4 IAgenerativa. 5 Processamento de linguagem natural (PLN). 6 Big Data. 7 Visão computacional. 8 Deep learning. 9 Mineração de dados. 10 ETL e ELT. 11Manipulação, tratamento e visualização de dados; técnicas para lidar com valores ausentes, com outliers e com desbalanceamento dos dados; seleção, extração ecriação de novas características (feature engineering). 12 Modelagem: otimização de hiperparâmetros, técnicas de regularização, métricas para avaliação eseleção de modelos, validação de modelos. 13 Aplicações em Python: análise de dados, aprendizado de máquina, técnicas de classiﬁcação, técnicas de regressão,ensembling de modelos, técnicas de agrupamento, técnicas de redução de dimensionalidade, técnicas de associação e sistemas de recomendação. 14 Governançae ética na IA: transparência, responsabilidade, explicabilidade, privacidade, segurança e viés. 15 MLOps: Gestão de código, treinamento, implantação,monitoramento e versionamento de modelos, automação do ciclo de produção. II BANCOS DE DADOS: 1 Banco de dados: conceitos básicos, arquitetura, estruturade dados e normalização de dados. 2 Modelagem de dados: relacional, multidimensional e NoSQL. 3 Linguagem de consulta estruturada (PL/SQL e SQL). 4Linguagem de deﬁnição de dados (DDL). 5 Linguagem de manipulação de dados (DML). 6 Sistemas de gestão de banco de dados (SGDB). 7 DataWarehouse,DataMart, DataLake, DataMesh.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: 1 Normas NBR ISO/IEC 27001, NBR ISO/IEC 27002 e NBR ISO/IEC 27005 em suas respectivas versões mais recentes. 2 Gestão deidentidades e acesso: métodos de autenticação e autorização, SSO (single sign-on), SAML (security assertion markup language), OAuth2, OpenID Connect, JWT
(JSON web token). 3 Privacidade e segurança por padrão. 4 Principais tipos de ataques e vulnerabilidades: DDoS, DoS, DNS spooﬁng, worms, ransomware, adware,spyware, keylogger, cavalo de Troia, eavesdropping, phishing, brute force, port scanning, injection (SQL, LDAP), XSS (cross-site scripting), quebra de autenticação egerenciamento de sessão, referência insegura a objetos, cross-site request forgery, armazenamento inseguro de dados criptografados. 5 Controles e testes desegurança para aplicações web e web services. 6 Autenticação em múltiplos fatores (MFA). 7 Soluções para segurança da informação: ﬁrewall, IDS (intrusiondetection system), IPS (intrusion prevention system), SIEM (security information and event management), proxy, IAM (identity access management), PAM(privileged access management), antivírus, antispam. 8 Frameworks de segurança da informação e segurança cibernética: MITRE ATT&CK, CIS controls e NISTcybersecurity framework (NIST CSF). 9 Assinatura e certiﬁcação digital, criptograﬁa e proteção de dados em trânsito e em repouso. 10 Segurança em nuvens e decontêineres. 11 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e suas alterações.
ENGENHARIA DE SOFTWARE: 1 Arquitetura de sistemas web: gRPC, WebSockets, TLS, servidores proxy, cache, DNS, balanceamento de carga, tolerância a falhas eescalabilidade em sistemas web. 2 Princípios e práticas de DevOps e DevSecOps e integração e entrega contínuas (CI/CD). 3 Práticas de UX e UI design. 4 Webservices. 5 GIT. 6 Transações distribuídas. 7 Arquitetura de software: arquitetura multicamadas, arquitetura orientada a serviços, microsserviços, padrõesarquiteturais (SOAP e REST), DDD (domain driven design), clean architecture, serverless, arquitetura baseada em nuvem. 8 Engenharia de requisitos: elicitação,especiﬁcação e gerenciamento de requisitos, prototipação, usabilidade e linguagem de modelagem UML 2.5.1. 9 Qualidade de software: métricas de software,indicadores e métricas de qualidade de produtos de software, CMMI 2.0, MPS.BR — Referência Guia Geral MPS Software 2023. 10 Padrões de projeto (designpatterns). 11 Testes de software. 12 Práticas: implementação e manutenção de software, gerência de conﬁguração, lógica de programação e paradigmas deprogramação, linguagens e frameworks (Java, PHP, JavaScript, HTML, CSS, XML, JSON, Python, C#, ASP.NET, Delphi 7, Angular). 13 Contagem em projetos: IFPUG eNESMA, uso de deﬂatores.
INFRAESTRUTURA DE TI: 1 Redes de computadores: conceitos de LAN, WAN e SDN. 2 Endereçamento e protocolos da família TCP/IP. 3 Gerenciamento de redesTCP/IP: arquitetura de gerenciamento, SMI, SNMP e MIB. 4 Noções de infraestrutura como código e automação de infraestrutura de TI. 5 Ambientes virtualizados:Docker e Kubernetes (boas práticas para infraestrutura e orquestração de contêineres) e administração e gerenciamento de ambientes virtualizados. 6 Computaçãoem nuvem: conceitos e implementação e administração de serviços de nuvem (IaaS, Paas e SaaS). 7 Serviços de rede Microsoft Windows Server: DNS, DHCP,Radius, autenticação, certiﬁcados, Active Directory (AD). 8 Monitoramento e análise de sistemas em produção por meio do uso de ferramentas de monitoramento elogging: Nagios, Prometheus, Grafana, Elasticsearch, Kibana, application performance monitoring (APM). 9 Protocolos da camada de aplicação, como simple mailtransfer protocol (SMTP), hypertext transfer protocol (HTTP), hypertext transfer protocol secured (HTTPS), SSL/TLS, lightweight directory access protocol (LDAP),network ﬁle system (NFS), server message block (SMB). 10 Administração e operação de sistemas operacionais: Microsoft Windows Server e Linux. 11 Conceitos eferramentas de orquestração e automação de infraestrutura: Puppet, Ansible.GESTÃO DE TI: 1 Gestão estratégica. 1.1 Planejamento estratégico de negócio. 1.2 Planejamento estratégico de TI. 1.3 Alinhamento estratégico entre TI e negócio.2 BPMN (business process model and notation). 3 Gerenciamento de projetos (PMBOK 7ª edição). 3.1 Conceitos básicos, estrutura e objetivos de um projeto. 3.2Ciclo de vida do projeto e ciclo de vida do produto. 3.3 Processos, grupos de processos e áreas de conhecimento. 4 Gerenciamento de serviços (ITIL v4). 4.1Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 4.2 Processos e funções de estratégia, desenho, transição e operação de serviços. 5 Governança de TI (COBIT 2019). 5.1Conceitos básicos, estrutura e objetivos. 5.2 Requisitos da informação. 5.3 Recursos de tecnologia da informação. 5.4 Domínios, processos e objetivos de controle.6 Governança de TI do SISP (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/estrategias-e-governanca-digital/sisp/documentos/guia-de-govtic-do-sisp). 7 Metodologiaságeis. 7.1 Scrum. 7.1.1 Fundamentos do Scrum. 7.1.2 Papéis e responsabilidades (Product Owner, Scrum Master, Time de Desenvolvimento). 7.1.3 Eventos do Scrum(Sprint, Reunião de Planejamento, Daily Scrum, Revisão da Sprint, Retrospectiva). 7.1.4 Artefatos do Scrum (Backlog do Produto, Backlog da Sprint, Incremento). 7.2Kanban. 7.2.1 Fundamentos do Kanban. 7.2.2 Princípios e práticas do Kanban. 7.2.3 Fluxo contínuo e gestão visual. 7.2.4 Limites de trabalho em progresso (WIP).7.2.5 Métricas e melhorias contínuas no Kanban. 7.3 Técnicas de estimativa ágil (planning poker e story points). 8 Ferramentas e técnicas: indicadores dedesempenho em projetos, MS Project e técnicas de acompanhamento de projetos. 9 Contratações de TI: Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e InstruçãoNormativa SGD/ME nº 94/2022. ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUISSuperintendente da Susep

ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO Atividade Datas previstas
Período de inscrições e de solicitação de inscriçãocom isenção de taxa de inscrição
17/2 a 10/3/2025Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do últimodia (horário oﬁcial de Brasília/DF)Disponibilização do link para veriﬁcação dedeferimento da foto encaminhada na inscrição eprazo para novo envio de foto que atenda àsdeterminações do sistema
11 e 12/3/2025Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do últimodia (horário oﬁcial de Brasília/DF)
Consulta à situação provisória da solicitação deisenção de taxa de inscrição
17 a 19/3/2025Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do últimodia (horário oﬁcial de Brasília/DF)Prazo para a interposição de recursos contra oindeferimento da solicitação de isenção de taxa deinscrição
18 e 19/3/2025Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do últimodia (horário oﬁcial de Brasília/DF)Consulta à situação ﬁnal da solicitação de isençãode taxa de inscrição 26/3/2025
Data ﬁnal para o pagamento da taxa de inscrição 28/3/2025Relação provisória dos candidatos com a inscriçãodeferida para concorrer na condição de pessoa comdeﬁciência 8/4/2025
Consulta à situação provisória da solicitação deatendimento especializado
8 a 10/4/2025Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do últimodia (horário oﬁcial de Brasília/DF)Prazo para a interposição de recursos contra oindeferimento da inscrição para concorrer comopessoa com deﬁciência e contra o indeferimento dasolicitação de atendimento especializado
9 e 10/4/2025Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do últimodia (horário oﬁcial de Brasília/DF)
Relação ﬁnal dos candidatos com inscriçãodeferida para concorrer na condição de pessoa comdeﬁciência 17/4/2025
Consulta à situação ﬁnal da solicitação deatendimento especializado 17/4/2025
Divulgação do edital que informará adisponibilização da consulta aos locais de provas 23/5/2025
Aplicação das provas objetivas e discursiva 8/6/2025
Consulta individual aos gabaritos oﬁciaispreliminares das provas objetivas
10 a 12/6/2025Das 19 horas do primeiro dia às 18 horas do últimodia (horário oﬁcial de Brasília/DF)Divulgação do padrão preliminar de respostas daprova discursiva 10/6/2025
Prazo para a interposição de recursos quanto àsquestões formuladas, aos gabaritos oﬁciaispreliminares divulgados e(ou) ao padrão derespostas da prova discursiva
11 e 12/6/2025Das 10 horas do primeiro dia às 18 horas do últimodia (horário oﬁcial de Brasília/DF)
Divulgação dos gabaritos preliminares das provasobjetivas 13/6/2025
Divulgação do edital de resultado ﬁnal nas provasobjetivas e de resultado provisório na provadiscursiva 4/7/2025
* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da SUSEP e do Cebraspe. Caso hajaalteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.
** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oﬁcial da União e(ou) divulgados na internet, no endereçoeletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/susep_25.

ANEXO II
MODELO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA PARA A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A
SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL
(candidatos que se declararam com deﬁciência)

Atesto, para ﬁns de participação em concurso público, que o(a)Senhor(a)____________________________________________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº______________________, é considerado(a) pessoa com deﬁciência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s) seguinte(s) impedimento(s) físico(s),auditivo(s), visual(is), intelectual(is) oupsicossocial(is)/mental(is)_________________________________________________________________________________________________________________CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades______________________________________________________________________________________________________________________________________
Informo, ainda, a provável causa docomprometimento_______________________________________________________________________________________________________________________
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__. Assinatura e carimbo do(a) Proﬁssional Médico ou de Saúde de Nível Superior atuante na área de deﬁciência do candidato (ﬁsioterapeuta, fonoaudiólogo,terapeuta ocupacional e psicólogo)

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA 1860655), Superintendente da Susep, em 06/02/2025, às17:02, conforme horário oﬁcial de Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2266773 e o código CRC9932C4BF.
Referência: Processo nº 15414.637860/2024-94 SEI nº 2266773

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