PORTARIA DIORE/ SUSEP n.º 49

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA DIORE/
SUSEP
Nº 49, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A
DIRETORA DA DIRETORIA
DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA
– DIORE
,
no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto no ar9go 74 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no
inciso V do ar9go 5º e no ar9go 20 da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do
processo Susep nº
15414.655469/2024-71
,
RESOLVE:

Art.
1
º
Homologar as seguintes deliberações tomadas pelo acionista único de JUSTOS SEGUROS S.A.,
CNPJ nº 45.865.343/0001-57, com sede na cidade de São Paulo – SP, nas assembleias gerais extraordinárias
realizadas em 18 de outubro de 2024 e de 12 de novembro de 2024:
I
-
eleição de administradores ;
II
-
reforma e consolidação do estatuto social.
Art.
2
º
Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental
(
Sandbox
Regulatório) de JUSTOS SEGUROS S.A. em autorização defini9va para operar seguros de danos e pessoas,
no segmento S3, em todo o território nacional.
Art.
3
º
Ra9ficar que o controle acionário indireto e a ingerência efe9va nos negócios de JUSTOS
SEGUROS S.A. são exercidos por
JUSTO SEGUROS HOLDINGS LIMITED, sociedade existente sob as leis das Ilhas
Cayman
.
Art.
4
º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS (MATRÍCULA 3343160)
,
Diretor
, em 22/01/2025, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, de acordo com o art. 6º do
Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2252025
e o código CRC
28165FFE
.

Referência:
Processo nº 15414.655469/2024-71
SEI nº 2252025
PORTARIA 49 (2252025) SEI 15414.655469/2024-71 / pg. 1