PORTARIA CGPED/SUSEP n.º 248

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

PORTARIA CGPED/SUSEP Nº 248, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL SUBSTITUTA DA COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO
DE PESSOAS E DOCUMENTOS - CGPED, no uso de suas atribuições, conforme competência prevista no art. 1º da
Portaria Susep nº 8.220, publicada no DOU de 27 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 15414.641794/2024-57,

RESOLVE:

Art. 1º Cancelar a pensão temporária concedida em 18 de agosto de 1987, por meio do processo
Susep nº 001-4011/94, a LUCINEIDE PEREIRA CÂNDIDO, matrícula SIAPE nº 02752760, filha do ex-servidor falecido
PALMIRO CANDIDO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com
base na Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958, em razão da perda da dependência econômica em relação ao
instuidor da pensão, de acordo com a Súmula 285 e Acórdão 7972/2017 - 2ªC do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.


ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO
Coordenadora-Geral Substuta

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RIBEIRO CONCEIÇÃO (MATRÍCULA
1091683), Coordenador-Geral Substuto, em 16/01/2025, às 16:21, conforme horário oficial de
Brasília, de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 2249195 e o código CRC D038357E.

Referência: Processo nº 15414.641794/2024-57 SEI nº 2249195
17/01/2025, 12:26 SEI/SUSEP - 2249195 - PORTARIA
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=3201103&infra_sist… 1/1