Resolução CMN N° 5.118

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.118, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o lastro
da emissão de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados
de Recebíveis Imobiliários (CRIs).
O Banco Central do Brasil, na forma do art.
9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de fevereiro de
2024, com base nos arts. 3º, incisos I ao III, da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 41 da Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997,
R E S O L V E U :
Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre o lastro de
Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de
Recebíveis Imobiliários (CRIs), emitidos por companhias securitizadoras.
Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, entende-se
por:
I - títulos de dívida: os títulos, valores
mobiliários e instrumentos contratuais representativos de crédito, de promessa
de pagamento futuro ou de operações de financiamento tais como debêntures,
notas promissórias, notas comerciais, cédulas de crédito bancário, certificados
de depósito bancário, letras financeiras, contratos de empréstimo, contratos de
financiamento, arrendamento mercantil financeiro ou leasing;
II - setor principal de atividade: o setor de
uma companhia responsável por mais de 2/3 (dois terços) de sua receita
consolidada, apurada com base nas demonstrações financeiras do último exercício
social publicadas.
Parágrafo único.  Quando utilizada nesta instrução, a expressão
"parte relacionada" tem o significado a ela atribuído no respectivo
Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, recepcionado
pela Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 3º 
Os CRAs e os CRIs não poderão conter como lastro:
I - títulos de dívida cujo emissor, devedor,
codevedor ou garantidor seja:
a) companhia aberta ou parte relacionada a companhia
aberta, exceto se o setor principal de atividade da companhia aberta for o
setor imobiliário, no caso dos CRIs, ou o agronegócio, no caso dos CRAs; ou
b) instituição financeira ou entidade autorizada
a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou suas partes relacionadas;
II - direitos creditórios:
a) oriundos de operações entre partes
relacionadas; ou
b) decorrentes de operações financeiras cujos
recursos sejam utilizados para reembolso de despesas.
Parágrafo
único.  Também ficam vedadas operações de
cessão, endosso e ofertadas a subscrição em que as instituições e as companhias
referidas no inciso I retenham quaisquer riscos e benefícios.
Art. 4º 
O disposto no art. 3º não se aplica aos CRAs e aos CRIs que, em data
anterior à data de início de vigência desta Resolução, já tenham sido:
I - devidamente distribuídos; ou
II - objeto de requerimento de registro de
distribuição perante a Comissão de Valores Mobiliários, nas ofertas de
distribuição pública.
Parágrafo
único.  Eventuais prorrogações de prazo para
os CRAs e os CRIs já distribuídos devem respeitar o disposto nesta Resolução.
Art. 5º 
A Comissão de Valores Mobiliários adotará, nos termos de suas competências
legais, as medidas necessárias à regulamentação do disposto nesta Resolução.
Art. 6º 
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO
Presidente do Banco Central do Brasil