Resolução CMN N° 5.117
Sumário Regulatório
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Resolução nº 4.595, de 28 de agosto de 2017; e as Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de outubro de 2020; 4.879, de 23 de dezembro de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro de 2021; 4.949, de 30 de setem...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026
O que mudou
A Resolução CMN nº 5.117/2024 excluiu corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio autorizadas pelo BCB do alcance de diversos regulamentos do CMN, direcionando-as às regras próprias editadas pelo Banco Central. Altera a Resolução nº 4.595/2017 e as Resoluções CMN 4.860/2020, 4.879/2020, 4.893/2021 (segurança cibernética), 4.949/2021, 4.968/2021 e 4.984/2022. Deve ser lida em conjunto com a Resolução BCB 368/2024, que ampliou o âmbito de regulamentos BCB aplicáveis a essas instituições.
Quem é afetado
Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio autorizadas pelo Banco Central, além de suas áreas de governança, ouvidoria, segurança, relacionamento e controles.
Prazos
Entrada em vigor em 01/03/2024 (art. 9º). Esse marco coincide com a vigência da Resolução BCB 368/2024. A mudança não revoga indiscriminadamente todas as normas do CMN para essas sociedades; limita-se aos dispositivos expressamente alterados.
Impactos práticos
Reclassificar obrigações regulatórias por espécie de instituição e por ato, migrando referências de políticas cibernéticas, ouvidoria e controles para as regras BCB aplicáveis. Validar que a exclusão de escopo do CMN corresponde à ampliação pela BCB 368/2024, sem interpretar a mudança como desregulação.
Referências da análise
- Resolução CMN 5.117/2024, ementa e arts. 1º a 7º: exclusões de escopo de normas CMN.
- Art. 8º: revogação pontual de dispositivo da Resolução CMN 4.984/2022.
- Art. 9º: vigência em 01/03/2024.
Documento original
Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.
Abrir norma completa ↗