Banco Central Resolução CMN • 25/01/2024

Resolução CMN N° 5.117

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 Altera a Resolução nº 4.595, de 28 de agosto de 2017; e as Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de outubro de 2020; 4.879, de 23 de dezembro de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro de 2021; 4.949, de 30 de setem...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução CMN nº 5.117/2024 excluiu corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio autorizadas pelo BCB do alcance de diversos regulamentos do CMN, direcionando-as às regras próprias editadas pelo Banco Central. Altera a Resolução nº 4.595/2017 e as Resoluções CMN 4.860/2020, 4.879/2020, 4.893/2021 (segurança cibernética), 4.949/2021, 4.968/2021 e 4.984/2022. Deve ser lida em conjunto com a Resolução BCB 368/2024, que ampliou o âmbito de regulamentos BCB aplicáveis a essas instituições.

Quem é afetado

Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e corretoras de câmbio autorizadas pelo Banco Central, além de suas áreas de governança, ouvidoria, segurança, relacionamento e controles.

Prazos

Entrada em vigor em 01/03/2024 (art. 9º). Esse marco coincide com a vigência da Resolução BCB 368/2024. A mudança não revoga indiscriminadamente todas as normas do CMN para essas sociedades; limita-se aos dispositivos expressamente alterados.

Impactos práticos

Reclassificar obrigações regulatórias por espécie de instituição e por ato, migrando referências de políticas cibernéticas, ouvidoria e controles para as regras BCB aplicáveis. Validar que a exclusão de escopo do CMN corresponde à ampliação pela BCB 368/2024, sem interpretar a mudança como desregulação.

Referências da análise
  • Resolução CMN 5.117/2024, ementa e arts. 1º a 7º: exclusões de escopo de normas CMN.
  • Art. 8º: revogação pontual de dispositivo da Resolução CMN 4.984/2022.
  • Art. 9º: vigência em 01/03/2024.

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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