Banco Central Resolução CMN • 27/03/2025

Resolução CMN N° 5.203

Sumário Regulatório

RESOLUÇÃO Nº O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr. ​RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Ajusta normas na Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da...

Entenda os impactos

Análise editorial Radar Finsiders · 20/11/2026

O que mudou

A Resolução CMN nº 5.203, de 27 de março de 2025, incluiu o item 47 no MCR 10-1 para admitir o financiamento da comissão pecuniária de acesso a garantias do FGI-Peac e do Fampe em operações do Pronaf destinadas a cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3. Para o FGI-Peac, a operação elegível pode chegar a R$ 10 milhões; para o Fampe, a R$ 875 mil. Esses limites referem-se às operações elegíveis, não ao valor da comissão.

Quem é afetado

A regra é específica para cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3 e para instituições que estruturam e concedem as respectivas operações de crédito rural. Não constitui autorização genérica para financiar comissões de garantia em outras linhas ou para outros tomadores.

Prazos

O art. 2º determina entrada em vigor na data da publicação. O registro do Radar indica publicação em 27 de março de 2025; a norma não fixa prazo de adaptação ou cronograma de implantação.

Impactos práticos

Na análise operacional, a instituição financiadora deve verificar o enquadramento da cooperativa, a elegibilidade da linha Pronaf e as condições do fundo garantidor escolhido. O item 47 exige que o valor da comissão pecuniária figure na proposta de crédito ou no projeto técnico. A equipe de crédito pode adaptar seus controles de enquadramento e documentação, sem presumir que a norma modifica as demais condições dos fundos ou amplia seus limites de cobertura.

Referências da análise
  • Resolução CMN nº 5.203/2025, art. 1º, MCR 10-1-47, alíneas a e b: limites de R$ 10.000.000,00 (FGI-Peac) e R$ 875.000,00 (Fampe).
  • Art. 1º, MCR 10-1-47, alíneas c e d: linhas Pronaf elegíveis, condições dos fundos e indicação da comissão na proposta ou projeto técnico.
  • Art. 2º: vigência na data da publicação; fonte oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolução CMN&numero=5203

Documento original

Consulte a íntegra diretamente na fonte oficial.

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