CIRCULAR SUSEP n.º 715

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR SUSEP Nº 715, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre as condições para o registro
das operações de assistência financeira das
en.dades abertas de previdência complementar
e sociedades seguradoras em sistemas de
registro homologados e administrados por
en.dades registradoras credenciadas pela
Superintendência de Seguros Privados.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
,
no uso das
atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas 'b', 'c' e 'h', do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,
combinado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; e considerando o que consta
do processo Susep nº
15414.621724/2024-82,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art.
1
º
Dispor sobre as condições para o registro das operações de assistência financeira das
en.dades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras em sistemas de registro homologados e
administrados por entidades registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS
Art.
2
º
O registro obrigatório das operações de assistência financeira das en.dades abertas de
previdência complementar e sociedades seguradoras deve conter as informações mínimas constantes no Anexo
desta Circular.
Art.
3
º
O registro das operações de que trata o art. 2º passa a ser obrigatório no primeiro dia ú.l do
mês subsequente ao decurso de 8 (oito) meses da disponibilização do leiaute pela Susep, em seu sí.o eletrônico,
respeitando o prazo final contido em regulamentação do CNSP.
§
1
º
Para fins deste ar.go, leiaute é o documento disponibilizado pela Susep contendo a indicação
detalhada dos campos e as regras que devem ser respeitadas para o registro obrigatório.
§
2
º
Os registros deverão ser realizados em ambiente de homologação em até 60 (sessenta) dias
antes do prazo de obrigatoriedade.
Art.
4
º
As operações de assistência financeira das en.dades abertas de previdência complementar e
sociedades seguradoras rela.vas aos contratos emi.dos anteriormente e vigentes na data do início do registro
obrigatório deverão ser registradas em até 30 (trinta) dias úteis a partir desta data.
Art.
5
º
As operações de assistência financeira das en.dades abertas de previdência complementar e
sociedades seguradoras rela.vas aos contratos encerrados até o início da obrigatoriedade de seu registro deverão
ser registradas em até 10 (dez) dias úteis da primeira movimentação financeira ocorrida após essa data.
NORMA - Circular 715 (2234987) SEI 15414.621724/2024-82 / pg. 1
Parágrafo único.
Nas operações de que trata o
caput
, na hipótese de contratos encerrados antes de
1º de janeiro de 2019, as supervisionadas poderão deixar de registrar algumas das informações requeridas no Anexo,
desde que justificadas e que não sejam relacionadas a movimentações financeiras.
Art.
6
º
O registro faculta.vo das operações de assistência financeira das en.dades abertas de
previdência complementar e sociedades seguradoras poderá ser realizado antes da data de início do
registro obrigatório, observadas as informações constantes no Anexo desta Circular.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
7
º
As en.dades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras devem efetuar
os registros das operações de assistência financeira em sistemas de registro previamente homologados pela
Susep em até 5 (cinco) dias úteis:
I
-
a partir da data de emissão para contratos de assistência financeira;
II
-
a partir da data de realização para as alterações dos contratos de assistência financeira; e
III
-
a par.r do encerramento dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro para as
informações relacionadas à atualização dos saldos das operações de assistência financeira.
§
1
º
O disposto no
caput
aplica-se ao registro dos contratos de assistência financeira firmados a
partir da data de sua obrigatoriedade.
§
2
º
As relações entre
os eventos previstos no
caput
deste ar.go
e as informações requeridas nesta
Circular serão definidas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§
3
º
Para
eventos não previstos no
caput
deste ar.go
, os prazos para registros serão definidos em
manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§
4
º
O prazo de que trata o
caput
será de até 10 (dez) dias úteis para os registros de que trata o art.
6º desta Circular.
Art.
8
º
O manual de orientação disponibilizado no sí.o eletrônico da Susep poderá definir prazos
distintos dos estipulados nesta Circular nas hipóteses de:
I
-
inviabilidade de cumprimento do prazo es.pulado para que os registros sejam efetuados após a
ocorrência do fato gerador, observado o art. 5º da Resolução CNSP nº 383, de 20 de março de 2020; e
II
-
impossibilidade temporária de registro de parte das informações mencionadas nesta Circular,
desde que o prazo adicional não seja superior a cento e oitenta dias.
Parágrafo único.
O enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas nos incisos I e II deverá
ser formalmente justificado.
Art.
9
º
As en.dades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras deverão
registrar as informações referentes a bloqueios judiciais ou gravames de qualquer espécie que recaiam sobre os
contratos de assistência financeira.
Art.
10
.
As informações constantes no Anexo desta Circular poderão ser detalhadas em manual de
orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
Art.
11
.
Fica revogada a Circular Susep nº 686, de 23 de janeiro de 2023.
Art.
12
.
Esta Circular entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 24/12/2024, às 11:55, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2234987
e o código CRC
C1486447
.
NORMA - Circular 715 (2234987) SEI 15414.621724/2024-82 / pg. 2
ANEXO
INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA O REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DAS ENTIDADES ABERTAS
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E SOCIEDADES SEGURADORAS
Art. 1º As informações mínimas para o registro das operações de assistência financeira das
entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras são:
I - Informações referentes aos contratos de assistência financeira:
a) iden.ficação do processo Susep referente ao plano que está vinculado o contrato de assistência
financeira;
b) iden.ficação da apólice/contrato e do cer.ficado vinculados ao contrato de assistência financeira,
em caso de contratação coletiva;
c) iden.ficação da apólice/cer.ficado vinculada ao contrato de assistência financeira, em caso de
contratação individual;
d) identificação do contrato de assistência financeira;
e) identificação do titular;
f) valor do crédito concedido;
g) valor líquido creditado;
h) valor e periodicidade das contraprestações;
i) quantidade das contraprestações;
j) datas de vencimento da primeira e da última contraprestação;
k) taxa de juros contratada e taxa do custo efetivo total;
l) contratos securitizados em Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): N/S;
m) identificação do FIDC em que encontra-se securitizado, se aplicável;
n) identificação de alteração contratual, se houver;
o) tipo de alteração contratual, se houver (taxa de juros, prazo, valor, quitação antecipada, etc.);
p) valor e data da quitação antecipada, se ocorrer;
q) valor dos tributos incidentes sobre a operação;
r) valor de eventuais despesas de cobranças referentes aos encargos de juros, se houver; e
s) valor das tarifas administrativas cobradas;
II - Informações relativas à movimentação dos contratos de assistência financeira:
a) identificação do contrato; e
b) saldo devedor atualizado; e
III - Informações referentes à securi.zação do saldo devedor do contrato de assistência financeira
em FIDC´s, se houver:
a) identificação do FIDC;
b) montante do saldo devedor securitizado referente ao FIDC;
c) identificação e características das cotas adquiridas pela própria supervisionada; e
d) valor de mercado das cotas do FIDC adquiridas pela própria supervisionada.
Parágrafo único. Caso haja informação requerida neste anexo que não seja aplicável a um ou mais
produtos específicos, em função de suas características, fica dispensado o seu registro.
Referência:
Processo nº 15414.621724/2024-82
SEI nº 2234987
NORMA - Circular 715 (2234987) SEI 15414.621724/2024-82 / pg. 3