Resolução CMN N° 5.203

RESOLUÇÃO Nº

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço
eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

​RESOLUÇÃO CMN Nº 5.203, DE 27 DE MARÇO DE
2025

Ajusta
normas na Seção 1 (Disposições Gerais)
do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR para permitir o financiamento da comissão
pecuniária exigida para a contratação da garantia do Fundo Garantidor para
Investimentos – FGI, na modalidade
Programa Emergencial de Acesso a Crédito –
Peac, e do Fundo
de Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe, em operações de crédito rural
contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – Pronaf por cooperativas de produção agropecuária da agricultura
familiar enquadradas no MCR 10-6-3.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de março de 2025,
de acordo com os arts. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 3º, §
3º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“47 -
Admite-se o financiamento da despesa com a comissão pecuniária exigida para
acesso à garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), na modalidade
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), e do Fundo de Aval às Micro e
Pequenas Empresas (Fampe), em operações de crédito rural contratadas ao amparo
do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) por
cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no
MCR 10-6-3, observado que:

a)
no caso do FGI-Peac, são elegíveis as operações de até R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais);

b)
no caso do Fampe, são elegíveis as operações de até R$875.000,00 (oitocentos e
setenta e cinco mil reais);

c)
o financiamento da comissão pecuniária de que trata este item somente se aplica
às linhas de crédito do Pronaf cujas cooperativas sejam beneficiárias,
respeitados os termos e condições do regulamento de cada um dos fundos
garantidores a que se refere este item; e

d)
o valor da comissão pecuniária deve constar na proposta de crédito ou no
projeto técnico.” (NR)

Art.
2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco
Central do Brasil