Instrução Normativa BCB N° 602

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 602, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Altera
a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, que altera e consolida os
procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de
Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.870, de 19 de
dezembro de 2017.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe confere
o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do
Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023,
com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em
vista o disposto na Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, na Resolução BCB
nº 1, de 12 de agosto de 2020, e na Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de
2018,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa
dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos de código 3040
– Dados de Risco de Crédito, 3042 - Correção do documento 3040, 3044 – Dados de
Eventos em Operações de Crédito pelas instituições de pagamento não autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou
que estejam em processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

Art. 2º  A Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, publicada
no DOU de 20/3/2018, Seção 1, p. 22/23, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

III-A - pelas instituições de pagamento de
que trata o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
conforme estabelecido no art. 3º, § 5º, inciso III, alínea “b” da referida
Resolução, relativamente:

a) a todas as operações de crédito realizadas
- por meio do documento de código 3040 - Dados de Risco de Crédito;

b) às retificações de informações do
documento de código 3040 – Dados de Risco de Crédito, por meio do documento de
código 3042 – Correção do documento 3040;

.......................................................................................................................................”
(NR)

“Art. 2º-A  ................................................................................................................................

I - pelas instituições relacionadas no art.
4º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, pelas Instituições de
Pagamento, conforme disposto no art. 2º da Circular nº 3.870, de 2017, e pelas
instituições de pagamento de que trata o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1,
de 12 de agosto de 2020, conforme estabelecido no art. 3º, § 5º, inciso III,
alínea “b” da referida Resolução;

.......................................................................................................................................”
(NR)

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de novembro de 2025, em relação ao inciso I do
art. 2º-A; e

II - a partir de 1º de julho de 2025, em relação aos demais itens.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA
ROCHA

 

NOTA

O Sistema de Informações
de Créditos – SCR é um sistema em que são registradas as operações de crédito
dos clientes cujo risco direto na instituição financeira (somatório de
operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações, limites e
créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). O SCR é
gerido pelo Banco Central e alimentado mensalmente pelas instituições
financeiras, sendo continuamente atualizado de forma a cumprir as funções
previstas no art. 2º da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro 2022, e nos
termos da Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.

2.               A Resolução
BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, alterou a Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020, para determinar que as instituições de pagamento não
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes
do Pix ou que estejam em processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da
Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, devem elaborar e remeter as
informações relativas às operações de crédito, nos termos do art. 2º da
Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017.

3.               Para
cumprir o que consta na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, é
necessário alterar a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018, para que
as instituições referidas no parágrafo anterior encaminhem, a partir de 1º de
julho de 2025, os seguintes documentos relativos ao Sistema de Informações de
Créditos (SCR):

I - 3040 - Dados de Risco de Crédito;

II - 3042 - Correção do documento
3040; e

III - 3044 - Dados de Eventos em
Operações de Crédito.

4.             O Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de
impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido
decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente Instrução
Normativa se enquadra na hipótese prevista no inciso II - ato normativo
destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias.

5.               A alteração
introduzida pela Resolução BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, na Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, determinou que as instituições de pagamentos
que se enquadrem no disposto no art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 2020,
encaminhem as informações relativas às operações de crédito, nos termos do art.
2º da Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017. Com isso, não restou
alternativa a não ser alterar a Carta Circular que disciplina a remessa dessas
informações ao Banco Central do Brasil para contemplar essa nova obrigação, justificando,
assim, o enquadramento da presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) no inciso
II do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

6.               Assim, com
base no disposto nos parágrafos de 4 e 5, entendo que a edição da presente IN
BCB está dispensada da realização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento
do Sistema Financeiro