RESOLUCAO CNSP n.º 478

MINISTÉRIO DA ECONOMIA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP Nº 478, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao
Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo -
RC-V, para cobertura de danos corporais e
materiais causados a terceiros pelo veículo
automotor u/lizado no transporte rodoviário de
cargas.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP
, no uso da atribuição que lhe confere o art.
34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS - CNSP
, em sessão ordinária realizada em 26 de dezembro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 32,
inciso I do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no art. 13

da Lei nº 11.442, de 5
de janeiro de 2007, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023,

e o que consta do
Processo Susep nº 15414.645051/2023-75,

RESOLVE:

Art.
1
º
Esta resolução estabelece diretrizes gerais aplicáveis ao Seguro de Responsabilidade Civil de
Veículo - RC-V, para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor u/lizado
no transporte rodoviário de cargas.
Art.
2
º
No seguro de RC-V para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo
veículo automotor u/lizado no transporte rodoviário de cargas, o segurado é o Transportador Rodoviário de Cargas
com o devido registro no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT.
Parágrafo único.
O seguro de que trata o
caput
é de contratação obrigatória dos transportadores,
prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas.
Art.
3
º
Em caso de subcontratação do Transportador Autônomo de Cargas - TAC, o contrato de
seguro deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, em nome do TAC subcontratado.
§
1
º
Na hipótese de que trata o
caput
, é permi/da a contratação de apólice cole/va pelo contratante
do serviço em nome de mais de um TAC subcontratado.
§
2
º
Os TACs deverão manter seguro de RC-V também nos casos em que forem contratados
diretamente, ou seja, quando não estão atuando na forma prevista no
caput.
Art.
4
º
O seguro de RC-V garante o interesse do segurado, até o limite máximo de garan/a - LMG
estabelecido na apólice, quando este for responsabilizado por danos corporais e materiais causados a terceiros e
obrigado a indenizá-los, a Htulo de reparação, por decisão judicial ou decisão em juízo arbitral, ou por acordo com os
terceiros prejudicados, mediante a anuência da sociedade seguradora, desde que atendidas as disposições do
contrato, em decorrência de sinistro causado:
I
-
pelo veículo especificado na apólice ou no certificado individual; ou
II
-
pela carga, objeto de transporte pelo mesmo veículo, enquanto transportada.
RESOLUÇÃO 478 (2235596) SEI 15414.645051/2023-75 / pg. 1
§
1
º
A sociedade seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários advocaHcios dos
advogados de defesa do segurado e do reclamante, desde que contratualmente previsto, respeitado o limite
máximo de indenização contratado.
§
2
º
Caso seja oferecida cobertura para custos de defesa conforme previsto no § 1º, as condições
contratuais do seguro deverão dispor se os segurados terão direito à livre escolha dos seus advogados.
§
3
º
O seguro de RC-V cobre também as despesas emergenciais efetuadas pelo segurado, ao tentar
evitar ou minorar os danos causados a terceiros, atendidas as disposições do contrato, até o limite máximo de
indenização estabelecido na apólice, independentemente da contratação de cobertura específica para tais situações.
§
4
º
A cobertura de que trata o
caput
não abrange eventuais danos causados à carga transportada
pelo próprio veículo segurado.
§
5
º
A cobertura do seguro de RC-V não ficará prejudicada quando:
I
-
o sinistro ocorrer em momento em que o veículo não esteja realizando a/vidade de transporte de
cargas; ou
II
-
o tráfego rodoviário sofrer interrupções por motivo de obras de conservação, desmoronamento de
taludes ou por efeito de fenômenos da natureza ou, ainda, por solução de con/nuidade e quando, por não haver
pontes ou viadutos, devam ser u/lizados serviços disponíveis regulares de balsas ou de embarcações congêneres
adequadas, para transposição de cursos de água.
§
6
º
É vedado o estabelecimento de franquia e de par/cipação obrigatória do segurado nas
coberturas de que trata o
caput
, facultada, porém, em outras coberturas que eventualmente sejam oferecidas no
seguro de RC-V.
Art.
5
º
O seguro de RC-V

poderá ser feito em apólice globalizada que inclua toda a frota do segurado.
Art.
6
º
O seguro de RC-V deverá ser contratado com cobertura mínima de 35.000 DES (trinta e cinco
mil direitos especiais de saque) para danos corporais e de 20.000 DES (vinte mil direitos especiais de saque) para
danos materiais, por veículo segurado.
§
1
º
Os valores das coberturas deverão ser expressos nos documentos contratuais em moeda
corrente nacional, respeitados os limites mínimos estabelecidos no
caput
.
§
2
º
Para fins de observância dos limites mínimos de cobertura previstos no
caput
, a conversão
deverá ser efe/vada com base no valor do DES vigente na data da contratação do seguro, conforme informação
disponível no sitio eletrônico do Banco Central do Brasil.
Art.
7
º
Em caso de várias reclamações relacionadas com um mesmo evento, a responsabilidade
máxima da sociedade seguradora é o valor do limite máximo de garantia contratado.
Art.
8
º
A reintegração do limite máximo de indenização será automá/ca, mediante eventual
cobrança de prêmio adicional, nos casos de pagamento de indenização rela/va às coberturas de que trata o art. 4º,
caput.
Art.
9
º
Fica a Susep autorizada a criar ramo próprio para registro das operações rela/vas ao seguro
de RC-V na regulamentação que estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das
coberturas contidas em planos de seguro, para fins de contabilização.
§
1
º
Enquanto não houver sido criado o ramo próprio de que trata o
caput
, as operações rela/vas ao
seguro de RC-V deverão ser registradas no ramo Responsabilidade Civil Facultativa - Auto (0553).
§
2
º
Após a criação do ramo próprio de que trata o
caput
,

a u/lização do ramo Responsabilidade Civil
Faculta/va - Auto (0553) deverá ser descon/nuada para fins de registro e contabilização das operações do seguro de
RC-V, que devem passar a ser realizados no novo ramo criado.
Art.
10
.
Os planos de seguro registrados na Susep antes do início de vigência desta Resolução
referentes ao seguro de que trata o art. 13, inciso III da Lei nº 11.442, de de 5 de janeiro de 2007, deverão ser
adaptados à presente norma em até 180 (cento e oitenta) dias após sua entrada em vigor, sob pena de aplicação das
penalidades cabíveis:
I
-
por meio do registro de nova versão alterada no Sistema de Registro Eletrônico de Produtos, caso
ainda não tenha sido criado o ramo próprio de que trata o art. 9º,
caput
; ou
II
-
por meio do registro de novo produto no ramo próprio criado para o seguro de RC-V, caso este já
se encontre disponível no Sistema de Registro Eletrônico de Produtos.
RESOLUÇÃO 478 (2235596) SEI 15414.645051/2023-75 / pg. 2
Parágrafo único.
Após a criação do ramo próprio de que trata o art. 9º, os planos de seguro
adaptados na forma do inciso I,
caput
deverão ser cancelados dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data
de criação do novo ramo e substituídos por novos planos a serem registrados no ramo apropriado.
Art.
11
.
Para fins desta Resolução, considera-se a data de criação do ramo próprio de que trata o art.
9º aquela de entrada em vigor do norma/vo específico, contendo o novo ramo criado, que altera a regulamentação
que estabelece a codificação dos ramos de seguro e dispõe sobre a classificação das coberturas con/das em planos
de seguro, para fins de contabilização.
Art.
12
.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS (MATRÍCULA
1860655)
,
Superintendente da Susep
, em 26/12/2024, às 16:03, conforme horário oficial de Brasília,
de acordo com o art. 6º do Decreto nº 8.539/2015.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando
o código verificador
2235596
e o código CRC
5BEB61F5
.

Referência:
Processo nº 15414.645051/2023-75
SEI nº 2235596
RESOLUÇÃO 478 (2235596) SEI 15414.645051/2023-75 / pg. 3