Instrução Normativa BCB N° 600

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 600, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece procedimentos de remessa do Balancete
Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial Analítico pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.

O Chefe do Departamento
de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe
confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central
do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de
2023, com base no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo
em vista o disposto nas Resoluções BCB ns. 1, de 12 de
agosto de 2020, 92, de 6 de maio de 2021, e 146, de 28 de setembro de 2021,
e na Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução
Normativa dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil dos documentos de
código 4010 - Balancete Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial
Analítico pelas instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou que estejam em
processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de
12 de agosto de 2020.

Art. 2º  A ementa da Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de
dezembro de 2021, publicada no DOU de 10/12/2021, na Seção 1, p. 41, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Estabelece procedimentos de remessa ao Banco
Central do Brasil do Balancete Patrimonial Analítico e do Balanço Patrimonial
Analítico.” (NR)

Art. 3º  A Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de
2021, publicada no DOU de 10/12/2021, Seção 1, p. 41, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Art. 1º  As instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conforme
estabelecido no art. 2º, inciso I e no art. 4º da Resolução CMN nº 4.911, de 27
de maio de 2021, e no art. 2º, incisos I e II e no art. 5º da Resolução BCB nº
146, de 28 de setembro de 2021, e as instituições de pagamento não autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou
que estejam em processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, devem elaborar e remeter ao Banco Central do
Brasil as informações contábeis individuais, por meio dos documentos de código:

.................................................................................................................................................

Art. 2º  Os documentos de que trata o art. 1º
devem ser remetidos pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e pelas instituições de
pagamento de que trata o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 2020, em base
individual.” (NR)

Art. 4º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA
ROCHA

 

NOTA

Os documentos contábeis
4010 - Balancete Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial Analítico,
criados com base na Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e na
Resolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, e disciplinados pela Instrução
Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, são elaborados pelas instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil (IFs) e devem ser remetidos a esta Autarquia nos termos do Padrão
Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif.

2.               A Resolução
BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, alterou a Resolução BCB nº 1, de 12 de
agosto de 2020, para determinar que as instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
que sejam participantes do Pix ou que estejam em processo de adesão ao Pix,
conforme o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
devem elaborar os documentos contábeis e remeter para o Banco Central do
Brasil, conforme disposto no art. 3º, § 5º, inciso I, alínea “e” da citada Resolução.

3.               Para
cumprir o que consta na Resolução BCB nº 1, de 12 de 2020, é necessário alterar
a Instrução Normativa BCB nº 195, de 9 de dezembro de 2021, para que as
instituições referidas no parágrafo anterior encaminhem os documentos contábeis
de código 4010 - Balancete Patrimonial Analítico e 4016 - Balanço Patrimonial
Analítico, a partir de 1º de julho de 2025.

4.              O Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de
impacto regulatório – AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido
decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente
Instrução Normativa se enquadra na hipótese prevista no inciso II - ato
normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias.

5.               A alteração
introduzida pela Resolução BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, na Resolução
BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, determinou que as instituições de pagamentos
que se enquadrem no disposto no § 9º do art. 3º da Resolução BCB nº 1, de 12 de
2020, elaborem os documentos contábeis e encaminhem ao Banco Central do Brasil.
Com isso, não restou alternativa a não ser alterar a Instrução Normativa BCB
(IN BCB) que disciplina a remessa desses documentos para contemplar essa nova
obrigação, justificando, assim, o enquadramento da presente IN BCB no inciso II
do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

6.               Assim, com
base no disposto nos parágrafos de 4 e 5, entendo que a edição da presente IN
BCB está dispensada da realização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento
do Sistema Financeiro