Instrução Normativa BCB N° 599
Sumário Regulatório
Resolução Nº 222 INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Altera a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes ao...
Entenda os impactos
Análise editorial Radar Finsiders · 11/11/2026
O que mudou
A Instrução Normativa BCB nº 599, de 27/03/2025, alterou a IN BCB nº 524/2024 para incluir instituições de pagamento não autorizadas pelo BCB que participam ou buscam adesão ao Pix na remessa do documento 4111 (Saldos Contábeis Diários), conforme Resolução BCB nº 1/2020.
Quem é afetado
Instituições de pagamento não autorizadas pelo BCB participantes do Pix ou em adesão nos termos do art. 3º §9º da Resolução BCB nº 1/2020; demais instituições já abrangidas pela IN 524 devem observar os respectivos enquadramentos.
Prazos
Norma vigente na publicação, com efeitos a partir de 01/07/2025 (art. 3º); data histórica, não novo prazo de 2026.
Impactos práticos
Fato: inclusão expressa de IPs Pix não autorizadas no reporte 4111 de saldos contábeis diários e volume de transações conforme os campos aplicáveis. Análise: revisar mapeamento contábil, rotina diária de geração, consistência de informações e responsabilidade pelo envio; verificar atualizações normativas posteriores.
Referências da análise
- IN BCB nº 599/2025, art. 1º: escopo do documento 4111 para IPs não autorizadas participantes ou em adesão ao Pix.
- IN BCB nº 599/2025, art. 2º: alterações aos arts. 1º e 3º da IN BCB nº 524/2024.
- IN BCB nº 599/2025, art. 3º e Nota, item 3: efeitos e início da remessa em 01/07/2025.
- Fonte primária: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o%20Normativa%20BCB&numero=599
Documento original
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