Instrução Normativa BCB N° 599

Resolução Nº 222

INSTRUÇÃO NORMATIVA
BCB Nº 599, DE 27 DE MARÇO DE 2025

Altera
a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, que estabelece os procedimentos
para a remessa de informações diárias ao Banco Central do Brasil referentes aos
saldos contábeis de natureza ativa e passiva e ao volume financeiro das transações
de pagamento realizadas no dia, de que trata o art. 2º, incisos I e III, da Resolução
BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

O Chefe do Departamento de
Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig no uso da atribuição que lhe confere
o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil,
divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, com base
no art. 85, inciso I, alínea “b”, do referido Regimento, e tendo em vista o disposto
nas Resoluções BCB ns. 1, de 12 de agosto de 2020, e 208, de 22 de março de 2022,
e na Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Instrução Normativa
dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil do documento de código 4111 –
Saldos Contábeis Diários pelas instituições de pagamento não autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix ou que estejam em
processo de adesão ao Pix, conforme o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12
de agosto de 2020.

Art. 2º  A Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024,
publicada no DOU de 25/9/2024, Seção 1, p. 110/111, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 1º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º-A  O disposto nesta Instrução
Normativa aplica-se também às instituições de pagamento de que trata o art. 3º,
§ 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, conforme estabelecido no art.
3º, § 5º, inciso III, alínea “a” da referida Resolução.

§ 2º  As instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil emissoras
de moeda eletrônica, enquadradas no Segmento 5 (S5) ou que não possuam enquadramento
em segmento prudencial, e as instituições de pagamento de que trata o art. 3º, §
9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, devem encaminhar apenas as informações
de que tratam o art. 6º, inciso V e o art. 7º desta Instrução Normativa.” (NR)

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º  Conforme disposto no
art. 3º da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, e no art. 3º, § 5º, inciso
III, alínea “a” da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, a remessa de que
trata o caput deve ser feita:

.................................................................................................................................................

II - pelos bancos cooperativos,
confederações constituídas por cooperativas centrais de crédito ou cooperativas
centrais de crédito, em relação às informações das cooperativas integrantes de sistemas
organizados de três ou dois níveis;

III - pelas instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil não pertencentes
a conglomerados e pelas cooperativas não integrantes de sistemas organizados de
três ou dois níveis; e

IV - pelas instituições de pagamento de que trata
o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.”

.......................................................................................................................................”
(NR)

Art. 3º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2025.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA
ROCHA

 

NOTA

O documento de código 4111
- Saldos Contábeis Diários, contendo informações relativas à captação diária registrada
nas posições contábeis, de natureza ativa e passiva, e ao volume financeiro das
transações de pagamento realizadas no dia, pelas instituições financeiras e demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – IFs, enquadradas
no Segmento 1 – S1, no Segmento 2 – S2, no Segmento 3 – S3 ou no Segmento 4 – S4,
ou emissoras de moeda eletrônica, foi criado com base no art. 2º, incisos I e III,
da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022, e sua elaboração e remessa foram
disciplinadas pela Instrução Normativa BCB nº 101, de 26 de abril de 2021.

2.               A Resolução
BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, alterou a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto
de 2020, para determinar que as instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
que sejam participantes do Pix ou que estejam em processo de adesão ao Pix, conforme
o art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, devem elaborar
e remeter os Saldos Contábeis Diários, nos termos do art. 2º, caput, incisos
I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.

3.               Para cumprir
o que consta na Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, faz-se necessário alterar
a Instrução Normativa BCB nº 524, de 18 de setembro de 2024, para que as instituições
referidas no parágrafo anterior encaminhem o documento relativo aos Saldos Contábeis
Diários, documento de código 4111, a partir de 1º de julho de 2025.

4.               O Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório
– AIR como pré-requisito à edição de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos. Entretanto, em seu artigo 4º, o referido
decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente Instrução
Normativa BCB (IN BCB) se enquadra na hipótese prevista no inciso II - ato normativo
destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente
superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias.

5.               A alteração
introduzida pela Resolução BCB nº 429, de 11 de novembro de 2024, na Resolução BCB
nº 1, de 12 de agosto de 2020, determinou que as instituições de pagamentos que
se enquadrem no disposto no art. 3º, § 9º da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto
de 2020, encaminhem as informações relativas aos Saldos Contábeis Diários, nos termos
do art. 2º, caput, incisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022.
Com isso, não restou alternativa a não ser alterar a IN BCB que disciplina a remessa
dessas informações ao Banco Central do Brasil para contemplar essa nova obrigação,
justificando, assim, o enquadramento da presente IN BCB no inciso II do Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020.

6.               Assim, com base
no disposto nos parágrafos de 4 e 5, entendo que a edição da presente IN BCB está
dispensada da realização de AIR.

ANDRÉ MAURÍCIO TRINDADE DA ROCHA
Chefe do Departamento de Monitoramento
do Sistema Financeiro